Na
liminar, o magistrado titular da Vara, Douglas Martins, determina o
pleno funcionamento de todas as atuais agências no Estado do Maranhão,
abstendo-se, ainda, de reduzi-las a postos de atendimento. Os bancos
deverão apresentar relatório evidenciando a motivação, os impactos
econômicos e a adequação das mudanças ao plano de negócios e à
estratégia operacional da instituição, conforme art. 16, Resolução nº
4.072, do Banco Central.
Também
deverão apontar quais os serviços deixariam de ser prestados nos postos
de atendimento e quais continuarão sendo oferecidos, além de informar
quais providências estão sendo ou foram tomadas para não gerar impacto
negativo aos consumidores e apresentar o quantitativo de funcionários,
atendimentos realizados em 2016 e clientes das agências que serão
reestruturadas no Estado do Maranhão. Uma audiência de conciliação
também foi marcada para o dia 24 de janeiro, às 10h, quando deverá ser
tentado um acordo, conforme dispõe o Código de Processo Civil.
O
Banco ainda pode ser condenado a pagar a quantia de R$ 40.000.000
(quarenta milhões de reais) em danos morais coletivos. Diante desse
anúncio de suspensões do serviço, o Procon reconhece diversas afrontas
aos direitos dos consumidores maranhenses. O principal deles diz
respeito à alteração unilateral do contrato, ou seja, o descumprimento
do serviço essencial por parte da instituição bancária, sem qualquer
consulta aos correntistas das agências. Dessa maneira, o fornecedor
descumpre o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, prejudicando os
usuários do serviço.
Outro
fator que levou ao ingresso da ACP é o descaso constante da instituição
com os consumidores. Somente de abril a junho de 2016, o referido
banco lucrou exatamente R$ 2,46 bilhões, comprovando que a atual crise
por qual passa o país não atingiu as instituições financeiras. O lucro
dos bancos, inclusive, supera o lucro de todos os outros setores da
economia brasileira juntos.
Contudo,
mesmo com sucessivos lucros bilionários a cada trimestre, o serviço
bancário não apresenta melhorias efetivas. Diariamente, os consumidores
sofrem em filas quilométricas, até mesmo fora das agências, comprovando
necessidade de expansão das unidades de atendimento e a contratação de
mais bancários.
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