sexta-feira, 16 de dezembro de 2016

Pais devem solicitar com antecedência autorização de viagem para filhos menores

Pais e responsáveis de crianças que precisarem viajar sozinhas ou acompanhadas de pessoas que não sejam seus familiares, na semana do Natal e do Ano Novo, devem solicitar a autorização de viagem nos postos de atendimento da Vara da Infância e Juventude de São Luís com antecedência. É que os postos não funcionarão nos dias 24, 25, 26 e 31 de dezembro e 1º e 02 de janeiro. Sem esse documento, o menor de 12 anos não poderá embarcar seja em viagens intermunicipais ou interestaduais. Já nas viagens para fora do território nacional, a criança e o adolescente (até 18 anos incompletos) precisa da autorização de viagem, mesmo que vá embarcar com um dos pais.

Imagem da internet
Segundo a coordenadora da Divisão de Proteção Integral (DPI) junto à 1ª Vara da Infância e Juventude, Carla Paixão, a suspensão do atendimento nos postos nessas datas consta na Portaria nº 69/2016, assinada pelo juiz Gustavo Henrique Silva Medeiros, respondendo pela unidade judiciária. Nos demais dias funcionarão normalmente os postos localizados no aeroporto, rodoviária e nos terminais hidroviário e ferroviário da capital. Já o atendimento no Fórum Des. Sarney Costa (Calhau) ficará suspenso durante o recesso forense que vai do dia 20 de dezembro a 06 de janeiro.

Com o início do período das férias escolares e proximidade das festas de final de ano, aumenta o número de pedidos de autorização de viagens. Só nos primeiros 13 dias deste mês já foram dadas 131 autorizações, nos cinco postos de atendimento. De janeiro a dezembro (até dia 13) deste ano, foram emitidos 1.681, segundo dados da DPI. O posto com maior procura foi o localizado no Aeroporto Internacional de São Luís Marechal Cunha Machado, que emitiu 694 documentos em 2016, para que crianças possam viajar sozinhas ou acompanhadas de pessoas que não sejam parentes.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), dentro do território nacional, seja em viagens intermunicipais ou interestaduais, a criança (menor de 12 anos), ao embarcar com o pai, mãe ou parente ascendente ou colateral até terceiro grau, que equivale a avós, irmãos e tios maiores de 18 anos, deve portar documento, preferencialmente com foto, que comprove o grau de parentesco com o acompanhante. Em outras situações, o pai ou a mãe ou o responsável legal deve solicitar uma autorização de viagem para que o menor possa embarcar desacompanhado ou acompanhado de terceiros (que não sejam familiares). Já o adolescente (maior de 12 anos) pode viajar sozinho, desde que no momento do embarque apresente documento, de preferência com foto, que comprove a idade.

A empresa que descumprir essa determinação legal sofrerá as penalidades previstas no artigo 251 ECA. Além do pagamento de multa, também haverá sanções nas esferas cível e criminal. A fiscalização nos locais de embarque de crianças e adolescentes é feita pelos comissários de justiça.
A autorização de viagem pode ser solicitada pelo pai ou mãe da criança ou o responsável legal, nos postos localizados no aeroporto e rodoviária (7h às 18h) e terminal hidroviário Ponta da Madeira (7h às 16h), de segunda-feira a domingo, inclusive nos feriados Já no Terminal Ferroviário, no bairro Anjo da Guarda, as autorizações são emitidas somente nos dias de viagem do trem de passageiro (2ª e 5ª feira e aos sábados), das 6h às 8h. No posto localizado no Fórum de São Luís (Calhau) as solicitações podem ser feitas no horário de funcionamento do fórum, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.


Nenhum comentário:

Postar um comentário