Pela
primeira vez na história, a Constituição Estadual terá em seu texto a
previsão para a instalação de Conselhos Tutelares com base no número de
habitantes, conforme determina a Constituição Federal. A alteração se
dará por meio da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 002/2016, de
autoria do deputado estadual Júnior Verde, aprovada nesta segunda (20),
por unanimidade, em primeiro turno. Quando virar lei, um Conselho
deverá ser instalado a cada 100 mil habitantes.
Desde
o início do mandato, o parlamentar tem desenvolvido ações no sentido de
apoiar os conselheiros e fortalecer os Conselhos em todo o Estado. A
emenda obteve o apoio da totalidade dos parlamentares e acrescenta ao
art. 252 da Constituição Estadual a equidade de acesso aos conselhos
tutelares. A PEC recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e
Justiça e agora aguarda votação em segundo turno.
“Essa
iniciativa define um parâmetro necessário para o fortalecimento de uma
ação tão importante de homens e mulheres que são abnegados, que lutam
pela proteção das crianças e dos adolescentes no Estado, e que precisam
das garantias mínimas para fazer valer as garantias constitucionais e
legítimas, amparadas no próprio Estatuto da Criança e do Adolescente”,
justificou Júnior Verde.
Na
semana passada, Júnior esteve com o representante da Associação dos
Conselheiros, José Inocêncio, na Federação dos Municípios Maranhenses
(FAMEM), e recebeu o compromisso do presidente, Cleomar Tema, de
mobilizar todos os prefeitos maranhenses para investir nos Conselhos.
Uma
Indicação também de autoria do parlamentar contemplou a criação de
núcleos de apoio aos Conselhos, bem como um Projeto de Lei estabeleceu a
previsão para criação de escolas de Conselhos. “Precisamos proteger as
nossas crianças e adolescentes. E vamos continuar nesta luta justa e
legítima”, garantiu o deputado, que no ano passado, atuou como
Presidente da Comissão de Direitos Humanos.
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