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| MAPA: Porto Rico do Maranhão |
O Ministério Público do Maranhão (MPMA) emitiu no dia 5 de julho, uma
Recomendação à prefeita de Porto Rico do Maranhão, Tatyana Andrea
Sereno, pedindo a suspensão, em 10 dias, dos pagamentos referentes ao
contrato firmado entre o Município e o escritório de advocacia João
Azedo e Brasileiro Sociedade de Advogados.
Celebrado por inexigibilidade de licitação, o contrato visa ao
recebimento de créditos do antigo Fundef (Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério),
transformado em 2006 no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
(Fundeb).
A Recomendação foi formulada pelo titular da Promotoria de Justiça
de Cedral, Ariano Tércio Silva de Aguiar. Porto Rico do Maranhão é termo
judiciário da comarca.
ILEGALIDADES
Para o Ministério Público, há três ilegalidades no contrato: o uso
indevido de inexigibilidade de licitação para a contratação do
escritório; a celebração de um contrato de risco porque não estabelece
um preço exato, uma vez que os honorários advocatícios estabelecidos são
de 20% dos valores recebidos, e o pagamento dos serviços advocatícios
com recursos exclusivamente vinculados ao Fundeb.
PEDIDOS
O Ministério Público também pede a anulação do contrato e que a
responsabilidade pela recuperação dos créditos do Fundo sejam
transferidas à Procuradoria do Município.
Outro pedido é que o Município informe se já recebeu valores
referentes ao Fundef, como resultado do contrato, e qual foi a
destinação destes. O MPMA solicita, ainda, que os recursos recebidos ou a
receber do Fundo sejam aplicados apenas em educação, por meio de uma
conta específica.
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