quinta-feira, 7 de setembro de 2017

APRIMORAMENTO: Utilização da tornozeleira eletrônica foi tema de evento no TJMA, funcionabilidade do aparelho é questionada


A Unidade de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça do Maranhão (UMF/TJMA) promoveu o I Workshop sobre Monitoração Eletrônica, no auditório do Centro Administrativo. O evento foi destinado a magistrados e assessores jurídicos.

Na oportunidade, os participantes do TJMA, da Secretaria de Segurança Pública (SSP), Ministério Público (MPMA) e da Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP) puderam conhecer mais e discutir sobre os novos procedimentos relativos ao serviço de monitoração, no uso de tornozeleiras eletrônicas, disciplinados pela Portaria Conjunta n° 9/2017, bem como sugeriram melhorias visando regular a aplicação destas medidas quanto a sua conveniência, fiscalização e critérios para revogação.

O coordenador-geral da UMF, desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho, enfatizou a importância da iniciativa, ao reunir diversos operadores envolvidos na temática, com vistas a atualizar e implementar melhorias na sistemática de gestão, aplicação e implementação das tornozeleiras eletrônicas em todo o Estado, com base em experiências locais.

PALESTRAS - Diversas apresentações fizeram parte da programação do Workshop: “Monitoração Eletrônica e Judiciário”, proferida pelo juiz Fernando Mendonça (coordenador-geral substituto da UMF e titular da 2ª Vara de Execuções Penais); “A tornozeleira eletrônica no ordenamento jurídico nacional”, pelo promotor de Justiça José Cláudio Cabral Marques; apresentação de dados estatísticos sobre o serviço de monitoração eletrônica no Maranhão, pelo secretário de Administração Penitenciária, Murilo Andrade de Oliveira.

Outros assuntos debatidos foram: O uso da ferramenta para a investigação policial, pelo delegado Maymone Barros (Secretaria de Segurança do Estado do Maranhão); a atuação do Sistema de Segurança Pública na fiscalização de pessoas monitoradas, ministrada pelo Coronel da Polícia Militar, Luís Eduardo Vaz (CIOPS); a apresentação sobre a tecnologia das tornozeleiras eletrônicas e a organização
administrativa da SEAP, com o supervisor de Monitoração Eletrônica da SEAP, Vladislau Gomes Marques Junior.

Durante a exposição temática sobre “Monitoração Eletrônica e Judiciário”, o juiz Fernando Mendonça explicou que a ideia do evento foi disseminar as novas regras e discutir a temática na perspectiva de aperfeiçoar as regras e a atuação de cada órgão.

“Todo esse trabalho é feito de forma integrada entre os órgãos. Por isso, a importância de organizarmos diversos encontros como este. Até o final deste ano, promoveremos workshops com os principais operadores envolvidos, no Maranhão, na gestão desse instrumento tão recente, que chegou ao Estado há menos de 3 anos. Ainda estamos vivenciando algumas dificuldades
 de compreensão na base, na aplicação da lei, com alguns entendimentos diferentes”, pontuou o magistrado.

Fernando Mendonça ressaltou que a assinatura da Portaria Conjunta nº 9/2017, um grande avanço já obtido este ano, veio a complementar alguns pontos não contemplados nas leis que tratam do assunto, tais como descumprimentos e rompimentos de tornozeleiras, e ainda a
possível mudança de alguns prazos.

Durante o encontro, ficou acordado que, apesar dos avanços obtidos com a Portaria Conjunta, ainda haverá a possibilidade de alteração do mencionado documento, pelos magistrados e demais autoridades competentes dos órgãos do Sistema de Justiça.

O magistrado Fernando Mendonça informou que, anteriormente, já foram realizadas reuniões com policiais militares, delegados e promotores de Justiça. Informou, ainda, que serão promovidos ainda este ano, outros workshops nas comarcas de Imperatriz, Caxias e Timon.

REGULAMENTAÇÃO – A Portaria considera as normas da Lei de Execução
Penal e do Código de Processo Penal, possibilitando a utilização da monitoração eletrônica de pessoas condenadas ou na forma de medida cautelar alternativa à prisão.

O documento foi elaborado e assinado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, Corregedoria Geral da Justiça (CGJ-MA), Ministério Público do Maranhão (MPMA), Defensoria Pública do Estado (DPE-MA), Secretaria Estadual de Segurança Pública e Secretaria Estadual de Administração Penitenciária.

A assinatura do documento, realizada no dia 6 de junho deste ano, também leva em consideração os diversos problemas que atingem o sistema penitenciário brasileiro e a necessidade de implementação de alternativas eficazes ao encarceramento, que mantenham a vigilância do Estado e priorizem a reintegração dos apenados.

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