A Comissão de Mobilidade Urbana da Câmara Municipal de São Luís, presidida pelo vereador Raimundo Penha (PDT), viajou, neste domingo, 28, a São Paulo, onde se reunirá com instituições na capital paulista para tratar sobre o processo de regularização do aplicativo Uber.
Nesta semana, a comissão emitirá parecer técnico sobre o Projeto de Lei nº 001/2017, de autoria do vereador Paulo Victor (PROS), que regulamenta o transporte individual de passageiros.
“Estamos indo a São Paulo reunir com a Comissão de Mobilidade da capital paulista e com representante do órgão municipal de transporte, no qual o processo foi realizado com sucesso, para ver como foi feita a regulamentação. Quando voltarmos, estaremos prontos para dar o parecer e levar a matéria, de autoria do vereador Paulo Victor, para apreciação dos vereadores de São Luís”, disse Raimundo Penha.
A Comissão de Mobilidade Urbana da Câmara de São Luís já se reuniu com representantes e motoristas da Uber.
Foram identificados alguns pontos que merecem aprofundamento, a exemplo das discussões sobre vistoria in loco dos veículos, exigência normal para todo e qualquer transporte de passageiros dessa forma, o que não vem sendo feito pelo aplicativo. Um carro, para entrar no sistema, não passa por isso.
O interessado manda foto dos documentos e, se tiver menos de dez anos, ele é autorizado.
“A vistoria presencial garante mais segurança ao usuário. É assim com o transporte coletivo e com o transporte escolar”, afirmou o vereador Nato Jr, integrante da Comissão.
A comissão acompanhou ainda reunião com o secretário municipal da Fazenda, Délcio Rodrigues, em que tratou do recolhimento do ISS (Imposto Sobre Serviços) para São Luís que não vem sendo feito pelo Uber. Ele, então, determinou equipe para cobrar o pagamento do imposto desde o início da operação.
“Deixamos claro que não se trata de criação de novo imposto e nem bitributação. O que estamos discutindo é para qual município a Uber irá pagar seus imposto, se para São Luís ou São Paulo”, declarou Aldir Júnior, que também é membro da comissão.
Uber em São Luís
No dia 30 de agosto deste ano, o Tribunal de Justiça do Maranhão suspendeu o efeito da lei municipal nº 429/2016 que inviabilizava o uso do aplicativo Uber em São Luís. A decisão foi tomada pelo desembargador Marcelo Carvalho, atendendo a uma manifestação da Procuradoria-Geral da Justiça do Maranhão (PGR-MA).
O desembargador, em seu despacho, destacou que proibir os serviços que partem do uso do aplicativo não é saudável para o mercado.
“Entendo que a proibição do exercício de atividade de transporte individual de passageiros, plenamente amparado pelo ordenamento jurídico, impedindo a livre iniciativa, a efetiva concorrência, e a liberdade de escolha dos consumidores, evidencia iminente prejuízo para estes e para os motoristas particulares que recebem o efeito negativo da norma impugnada, garantindo, por via transversa e ilegítima, o monopólio do serviço em questão aos taxistas”, diz trecho do despacho.
A lei municipal que proibia o Uber em São Luís foi promulgada no dia 26 de abril deste ano. A proposta foi da ex-vereadora Luciana Mendes. O projeto havia sido aprovado em 2016, mas não foi sancionado pelo prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT). Por conta disso, a matéria retornou para a Câmara Municipal para que os procedimentos legais fossem adotados
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