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| Junior Lourenço, ex-prefeito de Miranda do Norte |
A
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapecuru ingressou, no último
dia 9, com uma Denúncia contra José Lourenço Bonfim Júnior, mais conhecido como Júnior Lourenço, ex-prefeito
de Miranda do Norte (termo judiciário da comarca); Márcio Silva,
ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL) do Município; e o
empresário Valderir Mendonça da Silva. Contra os três pesam acusações
de irregularidades em processos de dispensa de licitação.
A
empresa V. Mendonça da Silva ME foi escolhida, por dispensa de
licitação, para a execução de três convênios firmados entre a Prefeitura
de Miranda do Norte e o Estado do Maranhão, por meio da Secretaria de
Estado da Cultura, para a realização do Reveillon, Carnaval e São João
2013. Os procedimentos licitatórios relativos aos convênios foram
solicitados pelo MPMA, mas nunca entregues pela administração municipal.
O
Ministério Público solicitou, então, informações ao Tribunal de Contas
do Estado do Maranhão e ao Ministério Público de Contas, que encaminhou
documento assinado pelo então prefeito declarando que não houve abertura
de processo licitatório para a execução dos convênios.
Na
denúncia, o Ministério Público acusa José Lourenço Bonfim Júnior,
Márcio Silva e Valderir Mendonça da Silva pelo crime previsto no artigo
89 da Lei de Licitações (8.666/93), de “dispensar ou inexigir licitação
fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as
formalidades pertinentes à dispensa ou inexigibilidade”, cuja penal é de
detenção de três a cinco anos, mais multa.
Os
três também são acusados da prática de Crime Continuado, previsto no
artigo 71 do Código Penal, que prevê o aumento da pena de um sexto a
dois terços.
ACP
Além
da Denúncia na esfera criminal, a 1ª Promotoria de Justiça de
Itapecuru-Mirim também ajuizou Ação Civil Pública por ato de improbidade
administrativa contra os três denunciados, que está em tramitação junto
à 1ª Vara da Comarca de Itapecuru-Mirim.
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