MPF/MA garante regularização dos serviços de saúde em Alcântara

O Município deverá adotar os instrumentos legais do SUS e melhorar a infraestrutura nas unidades de saúde, já União terá o dever de fiscalizar o cumprimento das recomendações

         

FOTO: Mapa Alcântara

Após Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), a Justiça Federal determinou que o Município de Alcântara (MA) e a União regularizem e fiscalizem, respectivamente, os serviços de saúde no Município, por conta da falta de infraestrutura das unidades de saúde e da ausência dos instrumentos legais do Sistema Único de Saúde (SUS). A cidade é administrada pelo prefeito Anderson Wilker.

Anderson Wilker, prefeito de Alcântara, conversa com a população (foto reprodução)

De acordo com os relatórios do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus), da Superintendência Estadual de Vigilância Sanitária (Suvisa) e do MPF/MA, foram constatadas várias irregularidades, entre elas: questões de infraestrutura dos serviços de saúde em relação a limpeza, esterilização ou abastecimento de materiais de trabalho; a omissão na elaboração dos Planos Municipais de Saúde, das Programações Anuais de Saúde e dos Relatórios Anuais de Gestão; a ausência da transparência orçamentária, da publicidade de seus atos; e a não comprovação das despesas da secretaria de saúde.

Diante disso, a Justiça Federal determinou que o Município de Alcântara deverá adotar todas as providências necessárias para corrigir as irregularidades apuradas, no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00. A União deve promover fiscalização tanto dos recursos repassados, quanto do cumprimento integral dos deveres do Município de Alcântara que, por sua vez, ainda pode recorrer da decisão.