O
Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou, em 6 de julho, Ação
Civil Pública de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de evidência,
contra o Município de Passagem Franca, requerendo a implementação de
controle biométrico de frequência (ponto eletrônico) para todos os
servidores da área de saúde.
Com
base no Inquérito Civil Público nº 07/2016, instaurado em 1º de junho
de 2016, a manifestação foi formulada pelo promotor de justiça Carlos
Allan da Costa Siqueira. O objetivo foi apurar a situação do serviço de
atenção básica à saúde no município, a partir das constatações da
Auditoria nº 8209, do Departamento Nacional do SUS (Denasus).
A
auditoria verificou o descumprimento da carga horária integral de 40
horas pelos profissionais das equipes do Programa Saúde da Família e
saúde bucal no município.
INADEQUAÇÃO
A
constatação foi confirmada, em maio de 2017, quando o MPMA observou que
alguns estabelecimentos não possuíam controle de ponto e, naqueles em
que havia, o preenchimento era inadequado.
Também
foi verificado que a maioria dos servidores da saúde tem carga horária
de 40 horas semanais, mas uma parte deles não comparece frequentemente e
assiduamente aos locais de trabalho.
O
MPMA observou, ainda, que o livro de ponto é feito de forma precária e a
assinatura do livro não é diária. O preenchimento de todo o mês ocorre
em uma única oportunidade, geralmente no final do mês.
Segundo
o promotor de justiça, o controle de frequência manual para estruturas
como as da Secretaria Municipal de Saúde de Passagem Franca é inadequado
porque favorece a ocorrência de irregularidades como preenchimentos
retroativos.
“A
falta de controle de ponto eletrônico acaba contribuindo com a ausência
de transparência e com a possível existência de ‘servidores fantasmas’.
O ponto eletrônico é o meio adequado para combater fraudes,
principalmente as que se referem à assinatura das folhas de ponto”,
explica o representante do MPMA.
PEDIDOS
O
MPMA solicitou ao Poder Judiciário que determine ao Município de
Passagem Franca a implementação do ponto eletrônico para todos os
servidores públicos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde. Também
pediu a responsabilização dos servidores que não cumprirem a jornada de
trabalho obrigatória.
As
multas individuais sugeridas são de R$ 2 mil diários e devem ser pagas
pelo prefeito Marlon Torres e pelo Município. Os valores totais devem
ser transferidos ao Fundo Estadual dos Direitos Difusos e Coletivos do
Estado do Maranhão.
INFORMAÇÕES
O
Ministério Público requereu ao Município de Passagem Franca que
entregue a todos os usuários do SUS não atendidos no serviço de saúde
uma certidão ou documento equivalente, informando o nome do usuário,
unidade de saúde, data, hora e motivo da recusa de atendimento (sempre
logo quando o usuário solicitar).
Também
foram requeridas providências para instalar quadros informativos nas
unidades de saúde contendo os nomes de todos os servidores (médicos,
enfermeiros, técnicos em enfermagem, fisioterapeutas, odontólogos,
agentes administrativos etc) em exercício no local, bem como sua
especialidade e o horário de início e de término da jornada de trabalho
de cada um deles.
Devem ser, ainda, estabelecidas rotinas pra fiscalizar o cumprimento destes itens.
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