“É a primeira vez que o Tribunal de Justiça e o Governo do Estado atuam em consenso, na dimensão dessa campanha”, diz o juiz Alexandre Abreu sobre a promoção do 1º Balcão de Renegociação Eletrônico de Dívidas Fiscais do Estado do Maranhão.
O evento, que acontece entre os dias 10 e 19 deste mês, é uma força-tarefa entre Tribunal de Justiça (TJ) e Estado para a adimplência de contribuintes que respondem judicialmente por débitos de IPVA, ICMS, contas de água e outras dívidas com a Fazenda Pública Estadual.
As facilidades serão muitas, com descontos de até 100% nas multas e juros, e pontos de negociação nas 217 cidades maranhenses. Tudo isso para reaver o tesouro do Estado, cortar gastos da Justiça com processos e ajudar o cidadão a se regularizar.
“O débito fiscal também é um débito social, afinal de contas, é a partir do pagamento dos impostos que nós conseguimos garantir segurança, hospital, educação”, diz Alexandre Abreu, que também é coordenador do Núcleo de Solução e Conflitos do TJ.
Abreu explica que o débito com a Fazenda gera um título de dívida pública, o que eleva os gastos para o contribuinte endividado e o restringe em uma série de atividades, como participar de linhas de financiamento e concursos públicos.
“A pessoa que se encontra com dívida inscrita passa a ter dificuldades de acesso a linhas de financiamento, e um acúmulo de despesas com as custas judiciais, de cartório, Serasa”, detalha.
Como participar
Em São Luís, o contribuinte pode ser atendido no Tribunal de Justiça, Fórum Desembargador Sarney Costa e na Secretaria de Fazenda do Estado. Nas demais cidades, Ciretrans, Prefeituras e Câmaras Municipais serão pontos de atendimento.
Audiências de renegociação também poderão ser marcadas via internet, no endereço: https://sistemas.tjma.jus.br/
Medida Provisória
O TJ promove renegociações de dívidas desde 2006, mas esta é a primeira vez que há parceria com o Governo do Maranhão, por meio de Medida Provisória, para renegociações de execução fiscal.
A MP 287/18, editada pelo governador Flávio Dino, autoriza a realização de transação de créditos tributário e não-tributário, inscritos em dívida ativa e que sejam objeto de cobrança judicial.
As sessões de conciliação serão mediadas pelo TJ e as negociações serão encaminhadas pela Procuradoria Especializada da Dívida Ativa, que faz parte da Procuradoria Geral do Estado do Maranhão.
Somente poderão participar da transação os débitos cuja ação de execução fiscal tenha sido ajuizada até a data de publicação da MP (30 de novembro de 2018) e com fato gerador até 31 de outubro do mesmo ano.
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