O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Dias Toffoli, negou nesta 4ª feira (9.jan.2019) o pedido do deputado federal eleito Kim Kataguiri (DEM-SP) que desejava voto aberto na eleição para presidente da Câmara, que será realizada em 1º de fevereiro de 2019.
Leia a íntegra da decisão.
Ao rejeitar o pedido, Toffoli afirmou que o sistema fechado de votação para escolha do presidente da Câmara é um assunto interno do Legislativo, de “mera organização dos trabalhos”. Dessa forma, o Judiciário não pode interferir sob pena de desrespeitar o princípio da separação de Poderes.
“O regimento interno da Câmara dos Deputados dispôs no sentido da eleição sob voto fechado”, afirmou o presidente do STF. Toffoli disse que o sistema fechado é usado por outros países e até pelo Supremo.
“Esta Suprema Corte, conforme previsão em Regimento Interno, elege seu Presidente e Vice-Presidente por votação realizada em escrutínio secreto, assim como todos os tribunais do país”, exemplificou.
Ainda em seu despacho, Toffoli escreveu: “Por se tratar de ato de condução interna dos trabalhos, ou seja, interna corporis, o sigilo dessa espécie de votação, também no âmbito do Poder Judiciário, se realiza sem necessidade de que os votos sejam publicamente declarados”.
Para o ministro, “a modificação para a eleição vindoura, por meio de decisão monocrática, sem a possibilidade de análise pelo Plenário da Corte (tendo em vista o recesso judiciário), implicaria em modificação repentina da forma como a eleição da mesa diretiva regimentalmente vem se realizando ao longo dos anos naquela Casa; ao passo em que a manutenção da regra regimental permite a continuidade dos trabalhos diretivos da Casa Legislativa nos moldes definidos por aquele Poder”.
Toffoli também disse que a votação secreta protege o Legislativo do risco de eventual pressão do Executivo. “Importa destacar ainda a finalidade política que subjaz à previsão de voto secreto na hipótese dos autos: proteger a mesa diretiva e a escolha dos dirigentes da Casa Legislativa de eventual influência do Poder Executivo, ou seja, a necessidade de que os Poderes funcionem de forma independente”.
DECISÃO SOBRE O SENADO SAI ATÉ DOMINGO
O ministro Toffoli está em plantão neste início de janeiro por causa do recesso do Judiciário. Responde por todas as ações que chegam ao STF neste período –inclusive a de Kim Kataguiri, desta 3ª feira (8.jan).
O presidente do STF vai sair em férias a partir de 2ª feira (14.jan). Até domingo (13.jan), ele pretende também analisar uma outra ação correlata –a que determina que a eleição para presidente do Senado seja com voto aberto, de acordo com liminar (decisão provisória) do ministro Marco Aurélio.
O partido Solidariedade já entrou com uma ação para tentar derrubar a liminar do voto aberto do Senado. Toffoli, entretanto, aguarda uma ação da presidência do Senado no mesmo sentido –o que depende do presidente daquela Casa, Eunício Oliveira (MDB-CE).
O Poder360 apurou que Eunício cogita apresentar a ação a Toffoli ainda nesta semana. Nesse caso, o presidente do STF deve analisar o caso e já também decidir que no Senado a escolha do presidente da Casa –em eleição também em 1º de fevereiro– seja por voto secreto.
Confirmado o voto aberto na escolha dos presidentes da Câmara e do Senado, serão beneficiados da medida os 2 candidatos que neste momento são favoritos nessas disputas: o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) e o senador Renan Calheiros (MDB-AL).
Rodrigo Maia e Renan Calheiros não são os candidatos dos sonhos de parte dos ministros do presidente Jair Bolsonaro, que prefeririam políticos de uma nova safra no comando do Congresso. Há 1 trabalho de governistas nos bastidores para que ambos sejam derrotados.
Agora, com o voto fechado, os 2 serão beneficiados porque muitos deputados e senadores vão preferir ter no comando das duas Casas do Congresso políticos com alguma independência em relação ao Planalto. Poderão votar confortavelmente em Maia e Calheiros porque o governo não terá como rastrear exatamente como foi o voto de cada 1 dos congressistas.
FONTE: Poder 360
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