O Ministério Público do Maranhão propôs Ação Civil Pública contra o Município de Imperatriz por conta da aprovação de Lei Complementar que reduziu a distância entre postos de gasolina. Elaborada pelo titular da 3ª Promotoria de Justiça Especializada em Defesa do Meio Ambiente, Jadilson Cirqueira, a ACP pede, dentre outras medidas, que a Justiça conceda liminar declarando a ilegalidade do processo legislativo e a anulação da Lei Complementar nº 003/2018 por inconstitucionalidade incidental.
Aprovada em junho de 2018, a Lei Municipal Complementar é de iniciativa do Poder Legislativo e foi sancionada pelo Poder Executivo Municipal. De acordo com as investigações do Ministério Público, a Lei alterou as normas sobre o zoneamento, parcelamento, uso e ocupação do solo de Imperatriz sem critérios definidos, estudos técnicos prévios, sem participação popular, reduzindo a distância para a implantação de postos de combustíveis na cidade.
Segundo o inciso I, do art. 74 da Lei Complementar 003/2004, a menor distância, medida em linha reta entre dois postos de abastecimento e serviços, não poderia ser inferior a 500 metros, admitindo-se uma tolerância não superior a 10%. Ainda de acordo com a Lei de 2004, a distância mínima, também medida em linha reta, entre um posto de combustível e outros estabelecimentos, como asilos, creches, hospitais, escolas, quartéis e templos religiosos não poderia ser inferior a 100 metros.
Com a nova Lei, a distância de 500 metros entre dois postos diminuiu para 200 metros. Com a alteração, o raio de distância mínimo entre postos de combustíveis e asilos, creches, hospitais, escolas, quartéis, templos religiosos, etc., passou de 100 para 50 metros.
Inconsistência na Lei
O Projeto de Lei inicial é de autoria do do Vereador Francisco Rodrigues da Costa. Segundo o promotor de justiça Jadilson Cirqueira, os documentos de tramitação legislativa não apresentam fundamentação legal, justificativa ambiental ou urbanística aceitável para a pontual e direcionada alteração que reduza as metragens exigidas na instalação dos postos de combustíveis.
“O que se tem como argumento do autor do projeto é apenas que a proposição atendia à revindicação do comércio de Imperatriz, especialmente dos proprietários de postos de gasolina, assim como para a geração de empregos. Fica claro que este projeto tem como objetivo meramente o atendimento de interesses individuais”, destaca o promotor.
O membro do Ministério Público atenta para a gravidade dos fatos. Segundo ele, a alteração da norma municipal representa grandes riscos e danos à comunidade, como no caso de uma explosão.
O promotor relata, ainda, que a Comissão de Constituição e Justiça não consultou os órgãos técnicos responsáveis, como o Corpo de Bombeiros, Defesa Civil e Secretarias Municipais de Planejamento Urbano e Meio Ambiente. Jadilson Cirqueira afirma que o Legislativo e o Executivo municipal alteraram uma lei de ordenamento do território sem a observância dos cuidados legais necessários, inclusive com descumprimento de regras do Plano Diretor de Imperatriz, aprovado recentemente pelo próprio Legislativo e sancionado pelo Executivo.
Regras do Estatuto da Cidade e do Plano Diretor
Tanto a Constituição Federal quanto o Estatuto da Cidade e o Plano Diretor do Município de Imperatriz preveem a ampla publicidade como requisito básico para aprovação de projeto de lei relacionada a essa matéria. Como não houve a discussão do projeto com a sociedade através de audiências públicas e dos outros instrumentos participativos previstos na legislação de regência, o membro do Ministério Público ressalta que a lei municipal, além de inconstitucional também é ilegal.
O Estatuto da Cidade determina que a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante a diretriz geral de gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.
Pedido
Além do pedido de liminar declarando ilegalidade e anulação da Lei Complementar por inconstitucionalidade, o MPMA requer que a Justiça determine que o município informe, no prazo de 48h, quais os projetos de lei em elaboração pela Secretaria de Planejamento Urbano ou por outros órgãos da administração que tratem de decisão, planejamento de gestão territorial urbana e rural a serem enviados à Câmara.
Solicita, ainda, que a Justiça estabeleça que o município se abstenha de encaminhar, aprovar ou sancionar qualquer lei municipal regulamentadora do Plano Diretor que trate de decisão, planejamento e gestão de política urbana e rural de desenvolvimento territorial sem estudos técnicos ambientais e urbanísticos ou sem realizar audiências públicas, ampla publicidade e participação popular ao público direta e indiretamente afetado.
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