O projeto foi apresentado pelo deputado César Pires ainda na legislatura passada, foi votado, aprovado na Assembleia Legislativa, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, aprovado no plenário da Casa, seguindo todos os trâmites legais, e posteriormente encaminhado ao Executivo, mas foi vetado.
César Pires questionou o veto, ainda contou com sete votos favoráveis no parlamento na época. Só que embora o Supremo Tribunal Federal tivesse dado o parecer favorável pela constitucionalidade do texto, ainda não tinha publicado, também na época, só publicando depois do veto, por isso a dificuldade de aprovação.
O que na verdade mostra que a ideia do projeto partiu do deputado César Pires e não do deputado Duarte Jr, que só o reapresenta agora. Mais uma vez desenterrando um projeto na Casa. Ressalta-se que Duarte Jr. é deputado de primeiro mandato, já César Pires conta com a experiência de vários mandatos.
O Projeto de Lei, também conhecido como PL Anticorte, visa proibir o corte de serviços essenciais às vésperas de feriados e fins de semana, como o corte de energia, por exemplo.
Louvável a atitude de Duarte Jr, já que o projeto de fato é importante. Só que caso haja dessa vez a aprovação do texto, os méritos devem ser repassados ao colega de parlamento, o deputado César Pires, que há anos atrás já havia apresentado a proposta, e não a Duarte Jr, ou pelo menos a maior parcela de contribuição, já que o deputado de primeiro mandato apenas retorna a discussão na Casa.
Não é a primeira vez que Duarte Jr. se envolve em polêmica com a apresentação de propostas baseadas em projetos que já tramitam na Casa. O parlamentar conseguiu a aprovação da Lei do RH+. Na época gerou um grande embaraço com o deputado Zé Gentil, que foi quem apresentou a base do texto.
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