Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado em 29 de outubro, prevê o repasse de R$ 1 milhão para a Associação Comunitária dos Moradores do Piquiá. Os valores deverão ser utilizados em obras de infraestrutura do bairro Piquiá da Conquista, local onde foram reassentados os moradores do Piquiá de Baixo, comunidade das mais atingidas pelas atividades de mineração na região.
O TAC foi assinado pelo Ministério Público do Maranhão, representado pelas promotoras de justiça Letícia Teresa Sales Freire (3ª Promotoria de Justiça Especializada de Açailândia) e Glauce Mara Lima Malheiros (2ª Promotoria Especializada); Ministério Público de Contas (MPC), por meio da procuradora de contas Flávia Gonzalez Leite; pelo prefeito Aluísio Silva Sousa e pela presidente da Associação Comunitária dos Moradores do Piquiá, Francisca Sousa Silva.
Os recursos são provenientes da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), recebidos pelo Município. Açailândia já recebeu R$ 14 milhões desse tipo de compensação e ainda receberá outras parcelas, chegando a um total superior a R$ 20 milhões.
Os repasses do CFEM devem ser utilizados, em sua maioria, em ações de melhoria da qualidade ambiental dos locais onde ocorre a exploração, como forma indireta de compensação pelos efeitos da mineração. De acordo com o TAC, a comunidade do Piquiá de Baixo é a mais afetada pelas atividades de exploração de recursos minerais, indústria siderúrgica e transporte de minério no município.
O acordo prevê o repasse dos recursos pela Prefeitura, em parcela única, no prazo de 30 dias. Já a Associação se responsabiliza pelo emprego integral dos valores em infraestrutura para o bairro Piquiá da Conquista, apresentando prestações de contas parciais trimestrais e uma final em 10 meses. A prestação de contas passará por avaliação da Prefeitura, que poderá aprová-la ou não, e deverá ser encaminhada, também, ao Ministério Público.
Em caso de descumprimento das obrigações, estão previstas multas diárias ao Município (R$ 5 mil) e à Associação (R$ 500).
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