 |
| Foto Reprodução |
De acordo com Adriane Sauerbronn, chefe da Seção de Análise de Contas Eleitorais e Partidárias (SECEP) do TRE-MA, até a manhã desta segunda, 31 de outubro, das 940 prestações de contas esperadas, só foram recebidas 206, o que representa 21,91%.
Os partidos que concorreram isoladamente, em coligação ou que integram federação, devem encaminhar a prestação de contas final de forma individualizada, nos níveis municipal, regional e nacional.
O envio das prestações é via sistema, mas as mídias precisam ser entregues presencialmente ou no protocolo do TRE, que está de plantão nesta segunda e terça, das 8h às 19h, ou nas sedes dos fóruns ou cartórios eleitorais (de acordo com horário de funcionamento de cada um no dia 31 de outubro e dia 1º de novembro apenas entre 8h e 14h). Regulamentação via Portaria Conjunta TRE-MA 34/2022.
Sanções
A não prestação das contas de campanha até o dia 1º de novembro – quando se completam 30 dias da realização da votação do primeiro turno – impede, para as candidatas e os candidatos, a obtenção da certidão de quitação eleitoral até o fim da legislatura, prosseguindo os efeitos da restrição após esse período até a efetiva apresentação das contas.
A ausência de informações sobre o recebimento de recursos financeiros será examinada de acordo com a quantidade e os valores envolvidos na oportunidade do julgamento da prestação de contas finais, e pode levar à sua desaprovação.
Para os órgãos partidários, a sanção imediata pela não apresentação das contas é a perda do direito ao recebimento das cotas do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, enquanto durar a irregularidade.
Também pode haver a suspensão do registro ou da anotação do órgão partidário, após decisão, com trânsito em julgado, precedida de processo regular que assegure ampla defesa.
Nenhum comentário:
Postar um comentário