O senador eleito Flávio Dino (PSB-MA), afirmou nesta terça-feira que o grupo técnico da Justiça e Segurança Pública da transição revisará o decreto editado pelo presidente Jair Bolsonaro que estabeleceu o mínimo existencial em R$ 303, o que equivale a 25% do salário mínimo atual.
Mínimo existencial é a quantia mínima necessária para pagar despesas básicas, como água e luz, de forma que a pessoa não se endivide com essas despesas. Ou seja, esse valor não pode ser usado para quitar dívidas, mesmo que o cidadão esteja endividado.
O decreto de Bolsonaro estabelece que uma parte da renda familiar – no caso R$ 303 – deve ser preservada até na conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo. Isso vale dívidas administrativas ou judiciais. É nesse valor que a equipe de transição quer mexer.
— Nós vamos sugerir no relatório da transição que esse decreto seja revisto pelo presidente Lula. Claro que o novo valor dependerá de um entendimento da equipe econômica, uma vez que isso diz respeito aos consumidores, mas diz respeito também às instituições financeiras, porque não queremos também um impacto negativo na oferta de crédito. Por isso, é preciso uma pactuação em que tenha a participação dos consumidores e das instituições financeiras – disse Dino.
Dino é um dos coordenadores do grupo da transição e cotado para assumir o Ministério da Justiça. Para ele, o valor fixado por Bolsonaro impede que a lei do superendividamento seja cumprida.
— Infelizmente, um decreto do presidente impediu o cumprimento dessa lei porque fixou um patamar muito baixo para a preservação da renda das famílias. Achamos que esse patamar, chamado de mínimo existencial, está em um padrão aquém do que a sociedade hoje precisa para viver — afirmou o senador eleito a jornalistas na entrada do Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB), sede do governo de transição.
Os grupos técnicos têm até esta quarta-feira para entregar ao vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin, coordenador-geral da equipe de transição, um primeiro relatório sobre os trabalhos. Nele, Dino afirmou que além do mínimo existencial, o grupo técnico tratará também das questões relacionadas aos decretos de armas e crimes ambientais.
Fonte: O Globo
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