Está tramitando na Câmara Municipal de São Luís o Projeto de Lei n.º 168/22, do vereador Dr. Gutemberg (PSC), que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de saúde privados a exibir tabela de preço dos serviços prestados ao usuário. O projeto foi encaminhado para as comissões de Justiça, Saúde e Defesa do Consumidor na sessão ordinária do dia 23 de novembro.
Conforme a proposta, a tabela de preços dos serviços deve ser fixada em local de fácil acesso e visível a todos e deve conter informações sobre os valores dos serviços médicos, exames odontológicos e ambulatoriais, além dos devidos custos administrativos.
Ainda segundo a proposição, o estabelecimento que não exibir a tabela de preços dos serviços aos usuários ficará sujeito à multa e demais penalidades administrativas a serem regulamentadas.
“Muitas pessoas não têm um plano de saúde e recorrem aos estabelecimentos de saúde privada para serem atendidos. É necessário que essas pessoas sejam informadas de forma clara e objetiva sobre os serviços que pleiteiam, considerando que geralmente a informação sobre o preço dos mesmos é feita após internações ou atendimentos, surpreendendo aqueles que buscam por tais serviços”, explicou o vereador Dr. Gutemberg.
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