O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, falava nesta 2ª feira (13.mar.2023) sobre os limites da regulação da privacidade quando, ao dizer a palavra “cônjuges”, lembrou, sem citar nomes, o erro do ex-ministro e atual senador Sergio Moro (União Brasil-PR).
“Devo lembrar o óbvio: não há esfera de privacidade desregulada. Nem quando os cônjuges – vejam que pronunciei certinho – se encontram no lar, sempre há uma relação a 3. Me perdoem os mais conservadores. Se isso é cortado e editado, o ministro da Justiça será difamado. Porque sempre estarão lá os cônjuges e o ordenamento jurídico”, disse.
O chefe da pasta participava do evento “Liberdade de Expressão, Redes Sociais e Democracia”, promovido pela Fundação Getúlio Vargas no Rio de Janeiro (RJ). Parte da plateia riu e aplaudiu o comentário.
A língua portuguesa tem 2 termos mais comuns para designar a mulher em um casamento: esposa e mulher. Pode-se usar também o substantivo “cônjuge”, mas essa não é uma palavra popular no Brasil.
A pronúncia é difícil para algumas pessoas. Ganhou notoriedade uma fala de Moro em abril de 2019, quando ele cometeu um erro e disse “conje” ao se referir a um dos integrantes de um casal (quando queria possivelmente falar “cônjuge”).
No evento da FGV, Dino deu mais detalhes sobre o PL (Projeto de Lei) das fake news elaborado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Declarou que a proposta não será “puramente punitivista”.
“Não significa que o projeto que será debatido é puramente punitivista. Mas obviamente terá uma dimensão acerca da responsabilidade.”
Segundo Dino, o texto terá a transparência e a auditoria como premissas para o monitoramento das notícias falsas.
O ministro afirmou que a elaboração do projeto é conduzido pelo secretário de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social, João Brant, e pela advogada e especialista em regulação e direito digital Estela Aranha.
O PL será relatado pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que deve incorporá-lo ao PL 2630 (PL das fake news). Além disso, contará com contribuições do Supremo Tribunal federal, enviadas pelo ministro Alexandre de Moraes.
“Vamos entregar ao relator. Estive na 5ª feira com Orlando e na 6ª feira com Arthur Lira, que me recebeu muito bem […] pactuamos esse caminho. Vamos entregar, junto com o ministro Alexandre, no dia 15 ou 16, algum estudo para o relator”, disse Dino.
Conforme o chefe da pasta, o texto introduzirá o dever de cuidado das plataformas, baseado no modelo europeu, e que esse cuidado será controlado por relatórios de transparências semestrais.
“Nós temos em aberto apenas um tema nesse conjunto de propostas que vamos oferecer: a existência ou não de um órgão regulador. Estamos ainda debatendo com o próprio relator. O órgão deve ter certos atributos de independência, envolver sociedade civil, empresas de checagem, por exemplo, mas com leveza. Não pode ser a criação de um novo aparato pesado, burocrático e de difícil manejo”, disse.
A principal premissa do texto é a responsabilização das grandes plataformas das redes sociais na internet. A ideia, de acordo com o ministro, é fazer isso com ‘transparência e auditorias’. Dino também defendeu a definição de alguma instância reguladora, desde que feito ‘com leveza’, sem burocracia.
Segundo o ministro, quando o PL ficar pronto, será apresentado ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e entregue ao Congresso Nacional. O texto deve ser enviado diretamente ao deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que é o relator de outro projeto sobre o tema.
“Em primeiro lugar, já pactuamos isso, vamos entregar ao relator”, afirmou Dino, em palestra durante um evento sobre liberdade de expressão, na sede da Fundação Getulio Vargas (FGV), no Rio, se dirigindo ao próprio Silva, que estava na plateia.
Em tom de brincadeira, Dino disse que o deputado ficou ‘chateado’ com a decisão do governo federal de também elaborar uma proposta sobre o tema. Porém, disse o ministro, a contrariedade teria sido desfeita pela ‘pactuação’ feita com Silva e com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), baseada no gesto de entregar a proposta do Executivo para ser incorporada.
“Tenho a impressão de que com o deputado Orlando (Silva) e seus colegas, e, posteriormente, no Senado, vamos encontrar boas soluções”, afirmou Dino.
O ministro lembrou ainda que o Supremo Tribunal Federal (STF) também entregará propostas ao PL já relatado por Orlando Silva. Presente no evento, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, afirmou que fará isso.
Fonte: Poder 360 e Estadão
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