O Ministério Público do Maranhão firmou na última quarta-feira (19), o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Câmara de Vereadores de Timon, estabelecendo devolução de verbas pagas ilegalmente durante o período de recesso parlamentar. Os 21 veriadores receberam o valor total de R$ 105 mil em janeiro deste ano, quando não havia atividade na Casa.
Assinaram o acordo o titular da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Probidade Administrativa de Timon, Sérgio Ricardo Souza Martins; o presidente da Câmara e demais integrantes do Poder Legislativo local.
“Os pagamentos indevidos das verbas foram realizados sem comprovação de que houve prestação do serviço para atividade parlamentar, visto que estavam em recesso, e sem pareceres jurídicos e contábeis que os possam ter autorizado”, explica o promotor de justiça.
O presidente do Poder Legislativo de Timon deve instaurar procedimentos administrativos individuais. Também está obrigado a informar ao MPMA, até o dia 25 de cada mês, os valores devolvidos aos cofres da Câmara Municipal. Outra obrigação é encaminhar o comprovante de transferência à Promotoria de Justiça.
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