Arcabouço fiscal: Veja como votou cada deputado do Maranhão

A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto do novo regime fiscal. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/23 será enviado ao Senado. Aprovado na forma de um substitutivo do relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), o projeto fixa critérios para a variação real (descontada a inflação) da despesa.

Para facilitar a aprovação, Cajado retirou da versão final do texto um dispositivo que fixava o crescimento real do limite de gastos públicos para 2024 em 2,5%, independentemente da evolução na arrecadação.

Por outro lado, um novo artigo incluído no texto-base aprovado autoriza o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a aumentar o espaço para novas despesas no mês de maio do próximo ano, caso a receita projetada para o exercício, ao fim do segundo bimestre, seja superior à prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024.

A ampliação do limite de gastos, nesse caso, ocorrerá na proporção da diferença entre o projetado para 2024 em relação ao realizado em 2023 e o estabelecido na LOA, até o máximo de 2,5% de aumento real. Caso a estimativa não se realize ao fim do ano, esse aumento no teto será “devolvido” no exercício de 2025.

Os deputados rejeitaram os cincos destaques pendentes, que tratavam dos seguintes temas:

• responsabilização do agente público apenas se ele não tiver adotado as medidas de contingenciamento e tiver ordenado despesas infringindo as vedações impostas ou ultrapassado os limites de crescimento real da despesa;
• aplicação da nova regra de correção de despesas para o Fundo Constitucional do Distrito Federal;
• permissão de abertura de crédito adicional em caso de boa performance da receita para o exercício de 2024;
• uso de possível aumento de carga tributária federal em 2023, em relação a 2022, para o pagamento da dívida pública. Esse dispositivo constava de emenda do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP).

VEJA COMO VOTOU A BANCADA MARANHENSE

Aluisio Mendes (Republicanos)

Sim

Amanda Gentil(PP)

Sim

André Fufuca(PP)

Sim

Cleber Verde(Republicanos)

Sim

Detinha(PL)

Sim

Dr Benjamim(União)

Sim

Duarte Jr(PSB)

Sim

Fábio Macedo(Podemos)

Sim

Josimar Maranhãozinho(PL)

Sim

Josivaldo JP(PSD)

Sim

Junior Lourenço(PL)

Sim

Márcio Honaiser(PDT)

Sim

Márcio Jerry(PCdoB)

Sim

Marreca Filho(Patriota)

Sim

Pastor Gil(PL)

Sim

Pedro Lucas (União)

Sim

Roseana Sarney(MDB)

Sim

Rubens Pereira Jr.(PT)

Sim

Limite de despesa

Segundo o texto aprovado, a cada ano, haverá limites da despesa primária reajustados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e também por um percentual do quanto cresceu a receita primária descontada a inflação.

A intenção da proposta do Poder Executivo é substituir o atual teto de gastos e manter as despesas abaixo das receitas a cada ano. Se houver sobras, elas poderão ser usadas apenas em investimentos, buscando trajetória de sustentabilidade da dívida pública.

Fonte: Agência Câmara