Sob a presidência do deputado Carlos Lula (PSB), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão, emitiu pareceres favoráveis a um pacote de proposituras, na reunião desta quarta-feira (3). Entre as matérias estão Medidas Provisórias encaminhadas pelo Governo do Estado, além de Projetos de Lei ordinária, Projetos de Resolução Legislativa e Moções de Aplausos.
Destaque para a MP do Executivo, de nº 403/2023, que dispõe sobre contratação por tempo determinado de pessoal para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 19 da Constituição Estadual.
Outra matéria apreciada pela CCJ é o PL 155/2023, de autoria da presidente da Alema, deputada Iracema Vale (PSB), que dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação à Defensoria Pública do Estado sobre nascimentos sem identidade de paternidade
Ainda de autoria de Iracema Vale, o PL 143/2023 estabelece a obrigatoriedade de viabilizar, no ato da matrícula escolar, um formulário para denúncia de violência contra a mulher, nas unidades de ensino da rede pública e privada do Maranhão.
Iracema Vale também é autora do PL 165/2023, que dispõe sobre a mudança de denominação do Centro de Ensino Desembargador Emésio Araújo, localizada no Município de Belágua, para Centro de Ensino Professora Claudicéa Granjeiro Oliveira.
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