O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, entregou, nesta quarta-feira (24/5), uma minuta de decreto ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre as novas regras de acesso às armas de fogo. O tema é alvo de interesse dos parlamentares de oposição, porque Lula revogou alguns decretos assinados por Jair Bolsonaro (PL), ainda no primeiro dia de governo.
O texto elaborado por Dino prevê, entre outros pontos, reduzir o número de armamentos a que têm direito colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs). Na redação entregue a Lula, Dino propõe uma moderação severa aos CACs, com a redução desses limites. Também há previsão de separação dos atiradores em três níveis e a definição de que o número máximo de armas de uso permitido a que essa categoria tem direito seja de 16.
Segundo a rádio “CBN”, as novas regras limitam o número de armas por pessoa, que na gestão do ex-presidente chegava a até 60 por atirador. Os detalhes do documento ainda não foram divulgados, mas a ideia é que o limite chegue a três armas por pessoas e até 30 por Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CACs) cadastrados no sistema do MJSP.
Ainda existe a possibilidade de limitar o acesso por tipo de CACs, do iniciante ao mais experiente. O decreto também deve conter uma determinação de que toda compra e venda de arma seja comunicada à Polícia Federal (PF) em até 48 horas. Atualmente, o exército concede certificado de registros para CACs.
Os clubes de tiros também devem ficar proibidos de funcionar por 24 horas, o que abriria brechas para que mais pessoas andarem armadas de madrugada. O texto ainda será analisado pela área jurídica da Casa Civil.
Além disso, Flávio Dino propôs que a Polícia Federal passe a ter um poder maior sobre a fiscalização de armas em posse de CACs. Atualmente, cabe ao Exército conceder certificado de registro a uma pessoa física para realizar atividades de colecionação de armas de fogo, tiro desportivo e caça. A instituição também é responsável por registrar as armas de CACs e por fiscalizar clubes de tiro. Na minuta apresentada a Lula, Dino sugere que todas essas atividades fiquem a cargo da PF.
A versão formulada pelo ministro é resultado de um grupo de trabalho do Ministério da Justiça e Segurança Pública para discutir a atualização do Estatuto do Desarmamento. Lula vai analisar o texto apresentado por Dino, e ainda não há previsão de quando o decreto será publicado no Diário Oficial da União.
A restrição ao porte e à posse de armas de fogo no Brasil faz parte de uma promessa de campanha de Lula. Já no primeiro dia de mandato, o presidente revogou decretos de Bolsonaro sobre o acesso a armas e munição. A iniciativa suspendeu os novos registros de armas, de clubes e escolas de tiro e de CACs.
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