O Ministério Público do Maranhão emitiu, no dia 26 de abril, a gestores de órgãos públicos e instituições privadas, como escolas, creches, Unidades Básicas de Saúde, hospitais, maternidades, clínicas e estabelecimentos similares, localizados em Colinas e Jatobá, uma Recomendação para que comuniquem à autoridade competente casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos e negligência contra crianças e adolescentes que tiverem conhecimento.
Tais comunicações devem ser encaminhadas por secretários, diretores, gerentes, coordenadores nas áreas da saúde e educação a instituições como Conselho Tutelar, Polícia Civil e Ministério Público.
Assinada pelo titular da Promotoria de Justiça de Colinas, Carlos Allan da Costa Siqueira, a Recomendação se baseia no artigo 245, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que prevê punição para “o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche que deixar de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente”.
A pena nesses casos é de multa de três a 20 salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
O documento ministerial também recomenda que os gestores orientem todos os membros das suas respectivas equipes sobre o teor do artigo 245 do ECA, enfatizando que o mesmo dispõe sobre uma infração administrativa, e da necessidade do seu cumprimento. Deve ser enviada ao Ministério Público comprovação documental de referidas orientações, como ata de reunião, por exemplo.
Foi fixado pelo promotor de justiça o prazo de 30 dias para o cumprimento da Recomendação, com o envio à Promotoria de Justiça de Colinas pelo e-mail institucional (pjcolinas@mpma.mp.br) da documentação comprobatória, sob pena da adoção das medidas legais cabíveis.
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