A regulação dos conteúdos que circulam na internet e a responsabilização das chamadas Big Techs, questões tratadas pelo Projeto de Lei 2.360/2020 (PL das Fake News), em tramitação na Câmara Federal, foram assuntos debatidos no programa 'Contraplano' desta terça-feira (9), na TV Assembleia.
Os convidados foram o deputado federal Márcio Jerry (PCdoB), a presidente da Comissão de Direito Digital da OAB-MA, Edmee Froz, e o coordenador do Laboratório de Convergência de Mídia (Labcom) da Universidade Federal do Maranhão, Márcio Carneiro.
Na visão dos convidados, a regulação se faz necessária na atualidade diante do aumento da incidência dos discursos de ódio e das 'fake news' nas plataformas e redes sociais - a onda de ataques e de ameaças a escolas foi apontada como um dos ápices do problema.
"É importante, sim. A gente precisa, sempre, preservar a livre manifestação do pensamento, mas não pode permitir que, pelas plataformas digitais, trafeguem conteúdos que incitem o ódio", declarou o deputado federal Márcio Jerry.
O parlamentar reforçou que também é preciso que se crie uma forma sistêmica de avaliação de conteúdos sem que isso se configure como censura. "Esse debate não é só nosso, e nós estamos atrasados", assinalou, alertando para o problema de pessoas que criam uma realidade paralela e, protegidos pelo falso anonimato, passam a ter comportamentos ofensivos no mundo virtual e bem diferentes do que têm no mundo real.
A presidente da Comissão de Direito Digital da OAB-MA, Edmee Froz, lembrou que todos estão no mundo virtual, jovens, adultos e empresas, e é relevante saber como essas informações que circulam nas redes estão chegando a todos esses públicos. Ela lembrou que já há legislações no Brasil que delimitam e que indicam procedimentos jurídicos a serem tomados em caso de crime nas redes.
"A gente precisa dar voz para que esse debate alcance o maior número de pessoas. O que a gente precisa é de informação", sentenciou.
Edmee Froz afirmou que, com a retirada do Projeto de Lei 2.360/2020 da pauta da Câmara Federal, o Supremo Tribunal Federal já alinha realizar uma audiência pública sobre a temática.
Ela também alertou que as pessoas não devem confiar que podem agir impunemente nas redes. "Não está todo mundo anônimo, porque, por mais que se crie um perfil falso, as Big Techs têm como saber", disse. E complementou: "A gente está vendo pessoas sofrendo e alguém precisa ser responsabilizado por isso".
Comparativo
Para vislumbrar um espaço sem normas, desregulado, como no caso da internet, o professor Márcio Carneiro fez um comparativo com o trânsito em uma grande cidade.
"Imagina se apagassem todas as leis e placas de trânsito e que todos pudessem dirigir como quisessem, bêbados, na contramão?", indagou, detalhando o cenário de caos para mostrar que a regulação é necessária.
Segundo Márcio Carneiro, essa é uma das mais importantes discussões públicas no Brasil na atualidade. "Essa lei não inventa coisas novas. Na realidade, ela organiza as coisas que já existem no ecossistema onde, aparentemente, não há lei alguma".
Márcio Carneiro também destacou a velocidade da evolução tecnológica e creditou a isso a necessidade de um novo debate sobre o tema 18 anos após a aprovação do Marco Civil da Internet, em 2004.
"A evolução é muito rápida. O Chat GPT, em cinco dias, tinha um milhão de usuários", exemplificou, reforçando que o número é um recorde de adesão mundial a uma plataforma.
O programa 'Contraplano' é ancorado pelo jornalista Fábio Cabral e vai ao ar todas as terças-feiras, às 15h, pela TV Assembleia (canal aberto digital 9.2; Maxx TV, canal 17; e Sky, canal 309).
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