Contribuintes podem ter desconto de até 100% nas multas e juros em débitos de IPVA e ITCD

Por meio da Medida Provisória 418/2023, contribuintes com débitos de IPVA e ITCD, referentes ao exercício de 2022 e anos anteriores, podem aproveitar, até o dia 31 de outubro de 2023, reduções de até 100% das multas e juros.

O programa de benefícios para pagamento de débitos de IPVA e ITCD alcança os tributos vencidos até 31 de dezembro de 2022, com regras específicas para cada situação. A medida deve beneficiar milhares de contribuintes que possuem dívidas dos dois impostos estaduais.

Benefício para o IPVA

Contribuintes com débitos de IPVA, referente ao exercício de 2022 e anos anteriores, terão redução de até 100% das multas e juros. O desconto total vale para o pagamento à vista, e quem optar pelo parcelamento da dívida terá 60% de desconto, podendo parcelar em até 12x, com parcelas mínimas no valor de R$ 100,00 para carros e R$ 30,00 para motocicletas e similares.

O programa de pagamento e parcelamento de débitos fiscais para o IPVA se aplica a veículos usados, com prazo de adesão até o dia 31 de outubro de 2023.

Os honorários advocatícios, quando cabíveis, serão recolhidos no momento do pagamento integral ou em conformidade com o número de parcelas concedidas.

Pagamento à vista ou parcelado podem ser feitos na página do IPVA, no site da SEFAZ-MA (portal.sefaz.ma.gov.br).

Benefício para o ITCD

Contribuintes com débitos de ITCD inscritos até 31 de dezembro de 2022 terão as multas e juros reduzidos em 100% para pagamento à vista e 60% para pagamento parcelado em até 12x, com parcelas mínimas no valor de R$ 500,00.

O pagamento do imposto sobre herança e doações à vista pode ser feitos na página do ITCD, no portal da SEFAZ-MA. Já o parcelamento do referido imposto deve ser efetuado presencialmente em qualquer agência de atendimento da SEFAZ-MA para assinatura do termo de parcelamento.

Pedidos de vista adiam votação do relatório final da LDO em plenário

 

Um pedido de vista do vereador Astro de Ogum (PCdoB) adiou a 1ª discussão e 1ª votação do relatório final do Projeto de Lei nº 0091/2023, que é a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2024, nesta segunda-feira (02). O pedido de vista foi concedido pelo presidente da Câmara, vereador Paulo Victor (PSDB), e cumprirá um prazo de cinco dias.

Com isso, a avaliação deverá ser retomada até a sessão do próximo dia 11, inclusive, após findar o prazo da vista por 72 horas [equivalente a três dias] ao vereador Umbelino Júnior (PSDB), também concedida na sessão de hoje.

O vereador Marquinhos Silva (PSC), que é relator da peça orçamentária, propôs alteração na matéria e revelou que o colegiado responsável pela análise técnica da proposta aguarda um parecer do Congresso Nacional e de uma banca jurídica para respaldar um posicionamento técnico e jurídico.

“Quero só deixar registrado, que a nossa sugestão, é que essa matéria fosse alterada em alguns pontos. É salutar o pedido de vista dos colegas vereadores, até porque a Comissão ainda não concluiu o relatório na sua plenitude. Até porque nós estamos aguardando um parecer do Congresso Nacional e de uma banca jurídica, para respaldar um posicionamento nosso”, revelou o relator.

Em sua manifestação, Astro de Ogum agradeceu ao chefe do Legislativo pela concessão da vista e afirmou que seu pedido é salutar justificando que a Comissão de Orçamento, Finanças, Planejamento e Patrimônio Municipal (COFPPM) da Casa ainda não concluiu o relatório na sua plenitude.

“Temos na pauta de hoje somente a LDO, mas o próprio relator falou na tribuna, que o relatório não está concluído, pois ainda existe uma espera para poder complementar o relatório porque pode haver mudanças. É uma situação meio complicada e ainda bem que vossa excelência concedeu à vista. Eu agradeço, lhe parabenizo para que haja as correções e que até lá, os colegas possam ter conhecimento da matéria”, frisou o decano da Casa.

O presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, Raimundo Penha (PDT), entretanto, rebateu o colega e garantiu que o relatório estaria pronto, caso fosse votado hoje. Ele explicou que o relator quis dizer que o colegiado concordava com a vista e os colegas poderiam aproveitar esse tempo para troca de experiência em relação a matéria que será analisada de plenário.

“O que o relator quis dizer é que a gente aproveita esse tempo para estudar a matéria um pouco mais, pois são muitas emendas. O relatório está pronto, caso nós fossemos votar hoje, mas o que o relator quis dizer é que nós concordamos com a vista e nós aproveitamos esse tempo para troca de experiência, inclusive, com outros órgãos como a exemplo do Congresso Nacional. Portanto, na verdade, ele está concordando com a vista do vereador Astro”, concluiu.

Metas e prioridades

Elaborada pelo Poder Executivo, a previsão de receita líquida da LDO é de R$ 4,9 bilhões, estimativa maior que a do orçamento previsto para este ano (R$ 4,3 bilhões). A LDO define metas e prioridades da Prefeitura para o próximo ano e orienta o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Vice-governador Felipe Camarão assume o Governo durante missão de Brandão na Espanha

O vice-governador Felipe Camarão assume interinamente o governo do Maranhão, a partir da noite desta segunda-feira (2) até o domingo (8), em decorrência da viagem que o governador Carlos Brandão fará à Espanha, para participar da Fruit Attraction 2023. Durante a ausência de Camarão na Secretaria de Estado da Educação (Seduc), o secretário-adjunto de Educação, Anderson Lindoso, irá assumir a gestão da pasta.

Na oportunidade, Brandão irá tratar de estabelecer conexões com empresários do setor de fruticultura e fortalecer as relações com o governo Espanhol. Além da fruticultura irrigada e exportação, estarão em pauta na viagem questões como as de energia e concessões portuárias, hidrogênio verde e o turismo.

Fruit Attraction 2023

A Fruit Attraction acontece na capital da Espanha e reúne produtores e exportadores de frutas de todo o mundo. Nesta 15ª edição, será celebrada a diversidade da fruticultura global, onde sabores, cores e inovações se unirão para criar experiências e negócios promissores.

Instituição de ensino que negativou nome de mulher indevidamente é condenada a indenizar

 

O 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís confirmou uma decisão liminar e condenou uma instituição de ensino a indenizar uma mulher. Motivo: a inclusão indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, a exemplo do SERASA. Na ação, que teve como parte demandada a Editora e Distribuidora Educacional s/a, a autora alegou que, ao consultar o site do SERASA, verificou que o seu nome estava negativado pela requerida. Afirmou que nunca teve vínculo com a instituição de ensino superior. Desta forma, requereu em sede de tutela de urgência a exclusão do seu nome do rol de mal pagadores e no mérito a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. A Justiça, então, concedeu a liminar no sentido de retirar o nome da autora dos cadastros restritivos. 

Foi realizada uma tentativa de conciliação, mas sem êxito. A requerida apresentou contestação, argumentando, em resumo que as cobranças são devidas, bem como há ausência de responsabilidade. “A controvérsia, no caso em tela, gira em torno da legalidade da conduta da requerida em efetuar cobranças à parte autora mesmo sem a mesma ter qualquer relação com a requerida, ensejando, posteriormente, a restrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes (…) Vale frisar que a busca da verdade real é indispensável para que o julgador possa dar o correto deslinde à causa e, no caso específico, o ônus da prova deverá seguir a regra do artigo 373, I do Código de Processo Civil, cabendo à demandante fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito”, pontuou o Judiciário na sentença.

PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS

A Justiça verificou que a demandante anexou ao processo as cobranças, bem como o comprovante da restrição do seu nome no SERASA. Já a requerida não juntou ao processo nenhum documento hábil à comprovação de suas alegações, notadamente, no que tange à inadimplência da demandante para justificar as cobranças e a negativação do nome da mulher. “Com isso, tem-se que o caso é pela procedência dos pedidos autorais, não havendo razão para a continuidade das cobranças, tampouco, para a restrição do nome da parte autora no rol de maus pagadores (…) No que tange aos danos morais, é sabido que, para sua existência, é necessário o nexo de causalidade entre o ato lesivo e o dano sofrido”, destacou, frisando que as cobranças indevidas, sem que a parte autora estivesse inadimplente, geraram o direito à indenização por dano moral.

A Justiça entendeu que a empresa ré não pode se eximir da responsabilidade pelo fato, dada a sua má prestação de serviço e a frustração do requerente que, inclusive, tentou resolver a questão administrativamente, mas não obteve êxito. “Posto isso, há de se julgar procedentes os pedidos, tornando definitiva a liminar concedida anteriormente para que a demandada proceda à exclusão do nome da demandante dos órgãos de proteção ao crédito, bem como para declarar inexistente o débito objeto da lide (…) Deve-se, ainda, condenar a requerida ao pagamento em favor da requerente do valor de 5 mil reais”, finalizou.

Governo realiza segunda edição do Cuidar de Todos ‘Saúde Animal’ no Anjo da Guarda e contabiliza mais de 2 mil atendimentos

 

Ações de prevenção foram intensificadas na segunda edição do Cuidar de Todos ‘Saúde Animal’, no bairro do Anjo da Guarda, em São Luís. A Secretaria de Estado da Saúde (SES) contabilizou, no último sábado (30), 2.081 atendimentos no Centro de Ensino Vicente Maia. Foram ofertados serviços de consulta veterinária, vacinação antirrábica, testes rápidos para Leishmaniose e encoleiramento.

Na segunda edição do Cuidar de Todos ‘Saúde Animal’, 979 pets receberam a vacina antirrábica e 339 fizeram testes rápidos para Leishmaniose. Desse total, os 245 que negativaram para a doença, foram encoleirados. Além disso, 424 pets passaram pelas consultas com médicos veterinários.

De acordo com o Ministério da Saúde, a raiva é uma doença infecciosa viral aguda grave, que acomete mamíferos, inclusive o homem, e caracteriza-se como uma encefalite progressiva e aguda com letalidade de aproximadamente 100%. É causada pelo Vírus do gênero Lyssavirus, da família Rabhdoviridae.

PRF apreende mais de 150 mil maços de cigarros contrabandeados

 

Equipes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) realizavam fiscalizações na BR-316, em Alto Alegre do Maranhão, quando abordaram um caminhão baú e durante a fiscalização encontraram mais 150 mil maços de cigarros contrabandeados. A apreensão ocorreu na sexta-feira (29).

No momento da fiscalização o condutor informou que transportava apenas caixas vazias e que seriam abastecidas de verduras. No entanto, ao analisarem o compartimento de carga, os policiais identificaram um odor característico de cigarro e notaram que no fundo do baú do veículo havia algo encoberto por uma lona.

Após verificarem, foi descoberto que a lona escondia centenas de caixas contendo mais de 150 mil maços de cigarros contrabandeados. Questionado, o condutor admitiu não possuir qualquer documentação que comprovasse a origem lícita do produto.

O homem foi detido por crime de contrabando e encaminhado, junto com a carga apreendia, à Polícia Federal em Caxias para os procedimentos cabíveis e posterior encaminhamento da carga à Receita Federal.

Quatro pessoas são resgatadas após naufrágio na Baixada Maranhense

O naufrágio aconteceu na manhã de hoje, na Ilha de Guajerutiua, que fica no município de Cururupu, região da Baixada Maranhense. 

De acordo com as primeiras informações, quatro pessoas estavam na embarcação transportando materiais para a instalação de uma torre de telefonia na área.  

No momento do naufrágio, o barco atravessava as águas, com destino à ilha onde a torre de telefonia seria instalada. 

O condutor que é também proprietário da embarcação conseguiu agarrar-se a uma tábua flutuante e alcançou a costa da ilha para pedir ajuda. Os outros três tripulantes teriam ficado no local. Foi então que pescadores da região iniciaram as buscas e conseguiram resgatar os funcionários que passam bem.