A
Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM) ingressou na
Justiça Federal com uma ação ordinária de cobrança contra a União solicitando que sejam repassados
aos municípios filiados à entidade mais de R$ 215 milhões, quantia esta
referente ao percentual da multa prevista no artigo 8º da lei federal
nº 13.254/16, que instituiu a repatriação de recursos de brasileiros
residentes no exterior que não os declararam à Receita Federal.
A
ação foi preparada pela assessoria jurídica da entidade municipalista
na sexta-feira (11) e protocolada nesta segunda-feira (14), seguindo
determinação do presidente Gil Cutrim. Ela se baseia em entendimento do
Supremo Tribunal Federal (STF) que, liminarmente, concedeu ao Distrito
Federal e a 23 estados brasileiros valor superior à cota da repatriação
que os mesmos tinham direito.
Além
de solicitar o pagamento da multa, a Federação pediu, alternativamente,
que a Justiça proceda com o depósito judicial com o objetivo de não
mais penalizar as cidades do Maranhão.
A
entidade municipalista maranhense, de acordo com a Confederação
Nacional dos Municípios (CNM), foi uma das primeiras do Brasil a
ingressar com o pedido solicitando o pagamento da multa e consequente
restituição aos municípios do estado.
Na
semana passada, de acordo com informações da Receita Federal, os
municípios maranhenses perderam mais de R$ 50 milhões em recursos da
repatriação que deveriam ter sido repassados pelo Governo Federal. O
dinheiro foi depositado nas contas das prefeituras juntamente com o
primeiro decêndio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
A
previsão da própria Receita Federal, divulgada no início do mês, era de
que o país arrecadaria aproximadamente R$ 50,9 bilhões da repatriação de dinheiro não declarado mantido por brasileiros no exterior.
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