O
deputado estadual Júnior Verde (PRB) aprovou nesta sexta (18) Monção
que será encaminhada à todos os presidentes de Tribunais de Contas do
Brasil, solicitando uma maior efetividade na análise do controle das
contas públicas com base no artigo 227 da Constituição Federal (CF),
visando a efetivação do "princípio constitucional da prioridade absoluta
e proteção integral da criança e do adolescente". A aprovação se deu no
último dia de participação do parlamentar na reunião da Frente
Parlamentar Interestadual de Mobilização Nacional Pró-Criança e
Adolescente (Fenacria), realizada em Manaus (AM).
O
encontro reuniu deputados de 10 capitais brasileiras por três dias, com
a proposta de compartilhar problemas e soluções do universo
infanto-juvenil brasileiro. Em pelo menos três matérias os parlamentares
que integram a Frente concordaram e firmaram um acordo que busca
blindar, com a ajuda do Governo Federal, a preservação dos direitos
infanto-juvenis brasileiros.
Dentre
as medidas aprovadas e que vão compor um documento a ser entregue, em
princípio ao Ministério das Cidades, a proposta de incluir como critério
de avaliação para a concessão de moradias do programa "Minha Casa,
Minha Vida" ponderações registradas nos Conselhos Tutelares com dados de
violação dos direitos da criança ou de vulnerabilidade.
Outro
pedido reivindicado pelos deputados sugere uma alteração no Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA) com amparo legal para que a entrada de
recursos federais nos Conselhos Tutelares sejam desvinculados de
prefeituras brasileiras (que na maioria das vezes retém os repasses),
deixando a União responsável por nomear um ministério ou secretaria que
faça chegar essas verbas aos conselheiros.
E,
como último ponto, a presidência da Fenacria instruiu seus membros a
buscarem o diálogo, de forma simultânea nos Estados, com os movimentos
estudantis, na intenção de se antecipar a possíveis confrontos entre
essas agremiações e o poder público como já registrado em algumas
cidades.
"Foi
um encontro extremamente proveitoso. Já desenvolvemos um trabalho
permanente no Maranhão e levamos nossa experiência para assegurar que
famílias cujos filhos tenham sofrido qualquer espécie de violência sejam
priorizadas nos programas de cunho social em todo o Brasil", justificou
o deputado Júnior Verde.
Encontro nacional
A
reunião teve a intermediação do deputado Carlos Alberto (PRB-AM),
coordenador da instituição na região Norte. "Desejamos ser porta-voz das
crianças desse país e buscar formas de investimentos em políticas
públicas não com gastos e, sim, investimentos", pontuou o deputado.
A
próxima reunião da Fenacria acontece no dia 12 de dezembro, em
Brasília-DF, onde será definida a pauta de trabalho para 2017 e os
detalhes para a eleição da nova diretoria da instituição.
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