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| Foto Reprodução |
A Promotoria de Justiça
da Comarca de Passagem Franca ingressou, no último dia 10, com duas
Ações Civis Públicas nas quais cobra a regularização dos portais da
transparência da Prefeitura e Câmara Municipal. Na ação, o MPMA pede que
a Justiça determine prazo de 50 dias para que os Poderes Executivo e
Legislativo municipais providenciem a adequada alimentação e
gerenciamento técnico dos portais da transparência, de acordo com o que
determina a Lei de Acesso à Informação, Lei de Responsabilidade Fiscal e
o Decreto n° 7.185/2010, da Presidência da República.
Ainda em 2016, o
Ministério Público do Maranhão encaminhou Recomendações nas quais
solicitava a correta alimentação dos portais. Análises realizadas pela
Unidade de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão
(TCE-MA) apontaram uma série de irregularidades nos portais da
transparência da Prefeitura e Câmara Municipal.
Para o promotor de
justiça Carlos Allan da Costa Siqueira, o Município e o Legislativo
Municipal “não estão alimentando adequadamente os seus portais da
transparência, deixando de fornecer as informações
financeiro-orçamentárias vinculadas por lei, dificultando, assim, o
controle da legitimidade dos atos e decisões administrativas do Poder
Público pela sociedade e pelos órgãos de controle”.
Ainda para o promotor de
justiça, a falta de transparência não é causada por incompetência ou
desorganização administrativa. “O que se evidencia é a falta de
transparência e a transgressão reiterada ao princípio constitucional da
publicidade, impossibilitando o controle do dinheiro público, bem como
facilitando a prática de outras ilegalidades”, afirma Carlos Allan
Siqueira.
Na Ação, o Ministério Público requer a determinação de multa diária de R$ 2 mil em caso de descumprimento da decisão.
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