Na
reunião ordinária realizada em Brasília, entre outros temas, foi
definida a adesão à campanha publicitária desenvolvida pela CONAMP com o
objetivo de valorizar a atuação do Ministério Público para a sociedade.
O
Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados e da
União (CNPG) debateu, em reunião ordinária realizada na última quinta-feira (27), em Brasília, na sede do Ministério Público do Trabalho, os
encaminhamentos relativos às propostas legislativas em tramitação na
Câmara de Deputados e no Senado que impactam na atuação do Ministério
Público.
Foram
tratados, em especial, o Projeto de Lei do Senado n. 141/2015, que
dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e tipifica criminalmente a violação
de direitos ou prerrogativas do advogado, e a Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) n. 288/2016, que dá nova redação ao artigo 130-A da
Constituição Federal, que dispõe sobre a composição do Conselho Nacional
do Ministério Público (CNMP).
Em
relação ao Projeto de Lei, foi deliberada a produção de uma nota
técnica, a ser expedida pelo CNPG, e também foi decidido que os
Procuradores-Gerais dos Estados irão contatar os Senadores que pediram
vista da proposta para exporem a posição do CNPG.
Já
em relação à PEC 288/2016, o Presidente do CNPG, o Procurador-Geral de
Justiça catarinense Sandro José Neis, manifestou sua preocupação com a
aprovação da admissibilidade da proposta na Comissão de Constituição e
Justiça da Câmara dos Deputados, por se tratar de matéria idêntica à que
foi objeto de sugestão de PEC encaminhada pelo CNPG ao Senado Federal. O
Presidente sugeriu a articulação do Conselho na Câmara dos Deputados
com o objetivo de remeter a mesma proposta de PEC entregue ao Senado, o
que foi aprovado por unanimidade.
Foi
aprovada, também por unanimidade, a elaboração de uma minuta de petição
de ingresso, que atribui a delegados poder para realizar
acordos de "delação premiada" como meio de investigação de organizações
criminosas e como técnica de defesa dos interesses do investigado ou
réu.
Os
integrantes do CNPG deliberaram, ainda, a aprovação de proposta de
recomendação do CNMP às unidades do Ministério Público brasileiro, para a
realização de encontros com movimentos sociais.
Campanha
Os
Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados e da União aprovaram,
também, a adesão do CNPG, por meio de um termo de cooperação técnica, à
campanha de valorização do Ministério Público brasileiro desenvolvida
pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP).
O
projeto partiu de uma concepção de comunicação integrada a todos os
públicos de interesse (conceito criativo, campanha integrada e
integração estadual), com o objetivo de valorizar a atuação do
Ministério Público para a sociedade e o Estado brasileiros.
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