O
ex-prefeito de Senador Alexandre Costa, Valdeci César Meneses, foi
condenado pelo Judiciário da comarca de Governador Eugênio Barros por
irregularidades no balanço geral do exercício financeiro de 2011,
reprovado pela Câmara Municipal e pelo Tribunal de Contas do Estado
(TCE).
A
sentença, da juíza Sheila Silva Cunha, condenou o ex-prefeito ao
ressarcimento integral de R$ 1.060.861,44, atualizados; à suspensão dos
direitos políticos pelo prazo de 8 anos; ao pagamento de multa civil de
20 vezes o salário de prefeito municipal, valor a ser revertido em favor
do município e, ainda, à proibição de contratar com o poder público ou
receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo
prazo de cinco anos.
Na
Ação Civil de Improbidade Administrativa movida contra o ex-prefeito, o
Ministério Público estadual alegou que os atos constatados pelo
Tribunal de Contas causaram prejuízo ao erário e atentaram contra os
princípios da administração pública, que incluem a remessa fora do prazo
legal dos documentos relativos ao PPA (Plano Plurianual) e à LDO (Lei
de Diretrizes Orçamentárias); fraudes em processos de licitação e outras
irregularidades.
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