Comissão de Direitos Humanos da OEA demonstra preocupação sobre portaria de trabalho escravo

Em reunião em Montevidéu, MPT alertou que portaria descumpre compromissos internacionais firmados pelo Brasil.

Montevidéu, Uruguai – A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), da Organização dos Estados Americanos (OEA),  demonstrou preocupação com a portaria que restringe o combate ao trabalho escravo, publicada pelo Governo Federal no último dia 16. A audiência pública fez parte do 165º Período de Sessões da CIDH, que acontece de 23 a 27 de outubro em Montevidéu, no Uruguai. A reunião teve participação do Ministério Público do Trabalho (MPT) e discutiu ainda pontos da reforma trabalhista que violam convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Em sua fala, o assessor internacional e procurador do MPT, Thiago Gurjão Alves, afirmou que o Brasil está descumprindo um acordo amistoso firmado perante a CIDH em 2003, durante a análise do caso José Pereira, no qual o Estado brasileiro se comprometeu a fortalecer e a legislação e as políticas públicas de combate ao trabalho escravo. “Esse acordo está sendo violado por uma medida unilateral do Poder Executivo brasileiro e sua súbita edição revela a importância de se ter esta comissão monitorando a situação dos direitos humanos e dos direitos fundamentais no Brasil”, criticou.

O relator da CIDH para o Brasil, James Cavallaro, disse acreditar que há um “choque preocupante” entre a portaria e a legislação nacional de combate ao trabalho escravo. O membro da CIDH entende que a medida desrespeita os compromissos firmados pelo Brasil no acordo amistoso firmado no caso José Pereira e a condenação do país perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) no caso da Fazenda Brasil Verde. Cavallaro perguntou aos representantes do Governo Federal quais órgãos são consultados para garantir que normas internas estejam em conformidade com a legislação internacional.

A relatora especial sobre Direitos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais da CIDH, Soledad García Muñoz, também demonstrou preocupação em relação à publicação da portaria e a possível violação da solução amistosa firmada em 2003 pelo Brasil perante a Corte IDH.

O procurador regional do Trabalho Cristiano Paixão também esteve na audiência e ressaltou a precarização promovida pela portaria. "Como estamos sustentando desde que a portaria foi divulgada, este ato do Ministério do Trabalho é uma ameaça concreta à proteção de direitos humanos no Brasil. É também uma perigosa violação a compromisso celebrado, de forma voluntária, pelo Estado brasileiro em relação à criação de mecanismos de combate ao trabalho escravo. A portaria é nula de pleno direito e precisa ser revogada", pontuou.