segunda-feira, 30 de outubro de 2017

MPMA e MOB fecham acordo para fiscalização de transporte intermunicipal

Foto Ilustrativa

Em uma audiência realizada no último dia 11, na Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís, o Ministério Público do Maranhão e a Agência Estadual de Mobilidade Urbana (MOB) fecharam um acordo que prevê a regularização e fiscalização do serviço de transporte intermunicipal alternativo de passageiros.

Homologado pelo juiz Douglas de Melo Martins e tendo como representante do MPMA o promotor de justiça Carlos Augusto da Silva Oliveira (9ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de São Luís), o acordo prevê prazo de 60 dias para que a MOB notifique todos os proprietários de veículos de transporte intermunicipal de passageiros que tenham processos com pendências documentais.

Os proprietários terão outros 60 dias corridos para a regularização das pendências. Terminado o prazo, todos os processos não regularizados serão arquivados, podendo os veículos irregulares serem apreendidos.

No prazo de 180 dias, a MOB deverá dar início à fiscalização ostensiva para apreensão dos veículos não regularizados

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