quinta-feira, 30 de novembro de 2017

Polícia Civil cumpre mandado de prisão contra suspeito de tentativa de latrocínio na Região Metropolitana

A Polícia Civil, por intermédio da Delegacia Especial de Paço do Lumiar, sob o comando do Delegado Sidney Oliveira de Sousa, deu cumprimento a um Mandado de Prisão por Sentença Condenatória em desfavor de Cosme Damião de Sousa dos Santos, 40 anos de idade, residente na Vila São José, município de São José de Ribamar.

O mandado de prisão foi expedido pela Dra. Jaqueline Reis Caracas, Juíza da primeira vara da comarca de Paço do Lumiar. 

Damião foi condenado a 13 anos de reclusão pelo crime de tentativa de latrocínio, fato ocorrido em 2003 na localidade conhecida como Pau Deitado, em Paço do Lumiar, onde figurou como vítima um taxista.  Após os procedimentos de praxe Damião foi encaminhado para o Complexo Penitenciário São Luís em Pedrinhas, onde ficará a disposição de justiça.



Entre 13 e 17 de novembro, mais de 1.100 pessoas se cadastraram para atuarem como mesários

Foto Reprodução


A divulgação de informações na imprensa e nas redes sociais sobre as vantagens de ser mesário voluntário, além de visitas, assinaturas de termos de cooperação com universidades, distribuição de cartazes e panfletos, inclusive em shoppings, veiculação de peças gráficas em traseiras de ônibus, entre outras ações, resultaram no aumento de pessoas que se dispuseram a atuar na função. No Maranhão foram cadastrados 1.145 mesários, dos quais 600 apenas na capital. 

Essas ações foram realizadas durante a 1ª Semana do Mesário realizado em todo o estado entre os dias 13 e 17 de novembro. Mais fotos no Flickr do TRE-MA.

A 1ª Semana do Mesário foi uma iniciativa do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, através da Comissão do projeto Mesário Voluntário, que visou divulgar a importância do papel do mesário junto à sociedade, além de atrair e conscientizar os cidadãos, em especial estudantes universitários e servidores públicos, para participarem do processo eleitoral. Além da capital, varias zonas eleitorais do interior realizaram ações especificas com o mesmo objetivo.

Este ano, a Comissão também visitou o Centro de Ensino e Apoio a Pessoa com Surdez (CAS) com o objetivo de recrutar pessoas com este tipo de deficiência para atuarem como mesários no estado. 

Entre as vantagens de ser mesário está isenção em taxas de concursos promovidos pela administração pública direta, indireta, autarquias, fundações públicas e entidades mantidas pelo poder público no âmbito estadual, além de garantir aos alunos universitários converterem as horas trabalhadas na função de mesário em horas de estágio extracurricular. 

Para ser mesário voluntário é preciso ser eleitor maior de 18 anos em situação regular perante a Justiça Eleitoral. Atualmente, as instituições que mantêm convênio com o Tribunal são UFMA; UEMA; UNDB; IFMA; DEVRY: EDUFOR; Instituto GIANNA BERETTA; FAENE (Faculdade Escola de Negócios Excellence); FESCEMP (Faculdade de Estudos Superiores do Maranhão); UNINASSAU (Faculdade Maurício de Nassau de São Luís); CESSF (Faculdade Santa Fé); LABORO; CEST (Faculdade Santa Terezinha); FACEMA (Caxias); IESM (Timon); Faculdade Maranhense São José dos Cocais (Timon); e FEST (Imperatriz).

Compõem a Comissão de Mesário Voluntário os chefes de cartórios Fábio Humberto Cantanhêde Ximenes (10ª zona eleitoral), Vanessa Andrade Neiva Eulálio (76ª) e Ronaldo César Pereira Barros (89ª).

Para se inscrever como mesário é bem simples: basta preencher formulário disponível no endereço eletrônico www.tre-ma.jus.br, guia eleitor/eleições. Para mais informações ligue 0800 098 5000 (Disque Eleitor).

VERGONHA: Prefeito de Peri-Mirim, Geraldo Amorim, é denunciado pelo MP por nepotismo, o gestor empregou dois irmãos, o filho, a esposa, a ex-esposa e mais a sobrinha com cargos na Prefeitura

Geraldo Amorim, prefeito de Peri-Mirim


A Promotoria de Justiça da Comarca de Bequimão ingressou com uma Ação Civil Pública, no último dia 22, contra o município de Peri-Mirim, representado pelo prefeito José Geraldo Amorim Pereira, por conta de diversos casos de nepotismo na administração municipal. Peri-Mirim é termo judiciário da comarca de Bequimão.

Ao constatar a prática de nepotismo, a Promotoria de Justiça de Bequimão expediu uma Recomendação, seguida de diversos ofícios para que o Município encaminhasse a lista de secretários e servidores que tivessem parentesco com o prefeito. No entanto, nunca houve resposta da administração municipal. Em uma total atitude de desrespeito do Prefeito Geraldo Amorim para com o Ministério Público.

O Ministério Público identificou que José Geraldo Amorim Pereira Filho, filho do prefeito, ocupa o cargo de secretário municipal de Finanças e Gestão Administrativa; João Domingos Amorim Pereira, irmão do prefeito, é o secretário de Obras e Transporte. Outro irmão do prefeito, Antônio Amorim Pereira é assessor jurídico da prefeitura.

Também figuram na lista a ex-esposa de José Geraldo Pereira, Indiara Araújo Pereira (chefe de odontologia); a atual companheira do prefeito, Walkíria Amorim França, com cargo na Secretaria Municipal de Saúde; e Flávia Caroline Marques Amorim, sobrinha do gestor, com cargo na Secretaria Municipal de Educação.

Na ação, a promotora de justiça Raquel Madeira Reis ressalta que os familiares de José Geraldo Pereira não têm cargos efetivos na administração municipal, além de nunca terem ocupado cargos públicos antes, “o que demonstra que suas nomeações decorreram unicamente do vínculo de parentesco com o chefe do Executivo Municipal”.

Também foi apontada a falta de qualificação profissional para o exercício dos cargos. O filho do prefeito, exercendo o cargo de secretário de Administração e Finanças, por exemplo, não tem formação em contabilidade ou administração. O secretário de Obras e Transportes, João Domingos Pereira, também não tem qualquer formação na área de engenharia de transportes que justificasse tecnicamente a sua escolha para a pasta.

“Há que se ressaltar a relevância das competências compreendidas nos cargos ocupados pelos parentes do requerido, que demandam conhecimento, experiência e grande poder de decisão. Não se concebe que competências tão relevantes sejam desempenhadas por pessoas que não possuem qualquer vivência com o serviço público e qualificação necessária para exercer suas atribuições com competência, eficiência, dentro de padrões de qualidade mínimos, o que fica prejudicado quando o único critério para nomeação é o vínculo afetivo/familiar com a autoridade nomeante”, observa a promotora de justiça.

Na ação, o Ministério Público requer a declaração de nulidade dos atos de nomeação de José Geraldo Amorim Pereira Filho, João Domingos Amorim Pereira, Antônio Amorim Pereira, Indiara Araújo Pereira, Walkíria Amorim França e Flávia Caroline Marques Amorim.

Também foi pedido que a Justiça determine ao prefeito José Geraldo Amorim Pereira que apresente a relação completa de secretários, secretários adjuntos e dos servidores contratados de forma precária, sem prévia aprovação em concurso público, especificando os que se enquadrem em situação de nepotismo, além dos respectivos atos de exoneração, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.

quarta-feira, 29 de novembro de 2017

Traficante é presa pela Senarc no interior do estado com maconha

Dando continuidade às ações de repressão ao narcotráfico, a POLÍCIA CIVIL através da SENARC, unidade Timon, efetuou na manhã desta quarta-feira (29), por volta das 10:30hs, a prisão em flagrante de LUZIA CUNHA E SILVA, 24 anos, surpreendida pela equipe quando guardava na própria residência, situada na Rua Tiradentes, Cidade Nova I, aproximadamente 8 kg da substância entorpecente conhecida vulgarmente por maconha. 


A equipe já acompanhava a movimentação no imóvel havia alguns dias e, na manhã de hoje, deu-se a abordagem com a consequente prisão em flagrante delito. Luzia Cunha e Silva foi encaminhada para a Central de Flagrantes com vistas aos procedimentos de Polícia Judiciária.


Polícia Civil cumpre mandado de prisão em Timon

A Polícia Civil do Maranhão, através do 1° DP de Timon, prendeu na manha desta quarta-feira (29), LUCAS FERREIRA GUIMARÃES, de 20 anos de idade, em cumprimento a Mandado de Prisão Preventiva expedido pelo Juiz da 2 Vara Criminal de Timon. 


ENTENDA O CASO: 
LUCAS FERREIRA GUIMARÃES foi preso em flagrante delito por porte ilegal no dia 22.11.2017, pois estava numa motocicleta Yamaha de cor preta e portando o revólver calibre 22, além de 03 aparelhos celulares, sendo que no dia seguinte ganhou liberdade provisória. Porém durante o Inquérito Policial, foram verificados vários Boletins de Ocorrência de crime de roubo cometido por dois indivíduos numa motocicleta Yamaha de cor preta, tendo as vítimas sido chamadas nesta delegacia e reconhecido por meio fotográfico o LUCAS FERREIRA GUIMARÃES, razão pela qual a polícia representou por sua prisão preventiva, qie foi prontamente atendida pelo Poder Judiciário.


PRF apreende carga de madeira escondida dentro de caminhão baú

Em fevereiro deste ano, a PRF no Estado do Pará flagrou este mesmo veículo em outra ocorrência de crime ambiental.


Na última terça-feira (28), por volta das 22h20, em abordagem de rotina em frente à Unidade Operacional da PRF em Açailândia, no Km 670, da BR 222, foi fiscalizado o caminhão M.benz/Atron 2324, cor branca e placas NIX-8421. 

Após vistoria no compartimento de carga do veículo, foi verificado o transporte irregular de madeira. 

O condutor do caminhão, um jovem de 21 anos, que não é habilitado, estava acompanhado de um passageiro de mesma idade, que foram enquadrados, a princípio, em transportar, adquirir, vender, madeira, lenha, carvão sem licença válida (art. 46 da Lei 9.605/1998 - do meio ambiente).

Após a lavratura do boletim, veículo e carga ficaram apreendidos no posto da PRF a disposição do IBAMA e os envolvidos foram encaminhados para a Delegacia de Polícia Civil em Açailândia para providências legais cabíveis.


Fonte: PRF

Júnior Verde acompanha entrega de asfalto e vistoria obras em São Francisco do Brejão


O deputado estadual Júnior Verde (PRB) foi recebido junto com o governador Flávio Dino no último final de semana, pelo prefeito de São Francisco do Brejão, Adão Carneiro, para entregar diversas ruas asfaltadas por meio do programa Mais Asfalto e fardamentos esportivos, além de vistoriar novas intervenções no município, como a Escola Diga que está em fase construção.

“Não se vê mais poeira como antes. A loja ficou mais bonita e o movimento de clientes já até aumentou. O asfalto só nos trouxe melhorias e qualidade de vida”, agradeceu a comerciante Vanete Pereira.

Além de entregar quilômetros de asfalto, foram assinados convênios para a construção de duas praças. A comitiva vistoriou ainda as obras da Escola Digna, que tem seis salas de aula e está garantindo emprego para dezenas de pessoas. “Sempre buscamos junto ao Governo do Estado investimentos em São Francisco do Brejão, um município que precisa da atenção do poder público, e que tem recebido obras importantes para o desenvolvimento econômico e social de toda a região”, destacou Júnior Verde.

Participaram da comitiva secretários de Estado, secretários municipais, deputados estaduais e empresários. O prefeito Adão Carneiro destacou a quantidade de obras realizadas no município. “Num momento de crise como esse, com esse apoio a gente tem um grande canteiro de obras na cidade, o que é muito bom”, avaliou. Os investimentos chegam a R$ 5 milhões de reais.

TRIZIDELA DO VALE: Judiciário condena ex-prefeito por irregularidades na gestão de 2007


O juiz Marco Adriano Fonsêca, da 1ª Vara da comarca de Pedreiras, em julgamento de Ação Penal movida pelo Ministério Público, condenou o ex-prefeito de Trizidela do Vale (termo judiciário), Janio de Sousa Freitas, por irregularidades praticadas de forma continuada em sua gestão, no ano de 2007.

Com base nas penas previstas no artigo 89 da Lei de Licitações (nº e no artigo 1º, inciso V, do Decreto-Lei 201/67, o ex-prefeito foi condenado a cinco anos de reclusão e 180 dias-multa, e terá o direito de recorrer da decisão em liberdade.

Na sentença, o juiz declarou a inabilitação do apenado, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, efetivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.

O ex-prefeito foi denunciado pelo Ministério Público estadual com base em decisão do Tribunal de Contas do Maranhão que julgou irregular - com a consequente aplicação de multa e de débito - a tomada de contas anual da gestão do Fundo Municipal de Saúde (FMS) do Município de Trizidela do Vale (MA) referente ao exercício financeiro de 2007.

Dentre as irregularidades apontadas pelo TCE, o ex-prefeito realizou despesas sem procedimento licitatório, efetuou fracionamento de despesas e deixou de apresentar documento e comprovantes de despesas que autorizou, totalizando 51 condutas criminosas e praticadas de forma continuada.

O TCE condenou Janio Freitas ao pagamento de débitos de R$ 49.604,75 relativo às despesas oriundas de ausência de processos licitatórios, lesivas ao erário; de R$ 27.036,25 relativo aos gastos oriundos de fracionamento de despesas, e de R$ 30.792,32, relativo a despesas não comprovadas. O Tribunal ainda aplicou ao ex-gestor multas no valor de R$ 10.743,33 correspondente a 10% do valor do somatório do débito e R$ 15 mil em razão das infrações às normas legais e regulamentares de natureza contábil, financeira, orçamentaria e operacional, ambas para pagamento no prazo de quinze dias.

DESVIO - Na análise dos autos, o juiz observou que a rejeição de contas decorreu de “irregularidade insanável configuradora de ato doloso” por parte do ex-gestor, evidenciando prática de atos de gestão ilegal e ilegítima e infração à norma de natureza financeira, orçamentária, patrimonial, bem como desvio de recursos públicos e desvio de finalidade.

O juiz informou ainda que o denunciado sequer apresentou defesa quanto às irregularidades enumeradas no relatório do Tribunal de Contas e muito menos recorreu da decisão, tendo transitado em julgado o processo administrativo que reprovou as suas contas.

“Resta evidenciada a responsabilidade pessoal do administrador que deliberadamente fraciona despesas para viabilizar a indevida dispensa de licitação, decorrente da vontade livre e consciente do agente público de violar os princípios da administração pública. Tal expediente fraudulento, que fraciona valores de compras, para que, individualmente, não ultrapassem o limite para o qual está autorizado legalmente a dispensar o certame licitatório, evidencia o dolo do gestor público, de modo a viabilizar a imputação de ato de improbidade administrativa”, afirmou o juiz na sentença.

OPERAÇÃO GANCHO: Procon e Sefaz combatem comércio ilegal no centro de São Luís

A equipe se reuniu no prédio da Secretaria de Estado da Fazenda, no Calhau. Além de auditores da Sefaz, fiscais do Procon e Polícia Militar. No encontro ficou acordado que a Delegacia do Consumidor iria funcionar em regime de plantão para atender as ocorrências.


Do prédio da Sefaz, as equipes seguiram para o centro comercial de São Luís.


O alvo da operação que recebeu o nome de Gancho, foi o combate as mercadorias ilegais comercializadas na capital. As equipes foram as Ruas de Santana e São João. Foram 16 meses de investigações e levantamentos feitos pelo Procon que resultaram na primeira etapa da operação.


As equipes do Procon e da Secretaria da Fazenda foram escoltadas por policiais militares para garantir a segurança e que a operação ocorresse com tranquilidade. 


A operação teve como foco populações orientais que ocupam boa parte do comércio em São Luís de forma ilegal. Alguns proprietários de lojas percebendo a fiscalização fecharam as portas para não serem alvo da operação. Os consumidores apoiaram a iniciativa.

O presidente do Procon-MA, Duarte Júnior acompanhou as ações e conversou com a imprensa.

"Nesta 1ª etapa da Operação Gancho, em parceria com a Sefaz e SSP, combatemos a comercialização de produtos contrabandeados. Após mais de 16 meses de investigação sigilosa, em 186 estabelecimentos, apreendemos, hoje, cerca de 15 mil itens irregulares e interditamos totalmente uma loja. Nosso objetivo é garantir uma livre, justa e adequada concorrência em prol da garantia da ordem econômica. Afinal, não é justo que empresários, que investem e formalizam seus negócios, geram empregos, cumprem às leis, concorram com aqueles que desempenham atividades de forma irregular. Além disso, buscamos garantir aos consumidores que recebam a nota fiscal, direito essencial. Estamos colocando a lei em prática e demonstrando que ela deve ser cumprida por todos", relatou Duarte Júnior.





Genival Alves solicita sistema de bilhete único para a Zona Rural de São Luís


Por  se tratar de área de difícil acesso, não só pela falta de infraestrutura, como pela falta de iluminação, precariedade das estradas e do serviço prestado pelas empresas de ônibus coletivos que atendem a região, a situação da zona rural da capital, preocupa o vereador Genival Alves (PRTB).

Segundo informações dos moradores, o intervalo de chegada entre uma condução e outra fica estimada em até cerca de 40 minutos. Já para os mais idosos e portadores de necessidades especiais, a reclamação é da qualidade dos ônibus que se encontram em condições de uso inadequadas, dificultando a acessibilidade das pessoas no transporte.

Preocupado com a situação dos usuários e moradores, Genival Alves, aprovou na Câmara Municipal um requerimento de sua autoria no qual solicita à Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), que institua o Sistema de Bilhetagem Única para toda a região. 

Segundo o vereador, o objetivo é facilitar a vida da população que já é tão sofrida.

“Na zona rural da nossa cidade a maioria das pessoas além de idosas são as mais carentes, a qualidade dos serviços oferecidos pelas empresas de transportes sempre penalizam os moradores rurais e demais usuários, os piores ônibus estão lá, na zona rural, como se não bastasse, ainda temos a falta de infraestrutura, a buraqueira, então nada mais justo do que o nosso prefeito facilitar a vida dessas pessoas, com a bilhetagem eletrônica”, justificou o vereador.

OLHOS DA POPULAÇÃO: Ações do Ministério Público garantem 1º lugar no Prêmio CNMP 2017 contra a Corrupção e Sonegação Fiscal

Foto Reprodução
 
O Programa Institucional do Ministério Público contra a Corrupção e a Sonegação Fiscal mobiliza todos os membros do MP. Uma rede articulada que cuida para que os gestores públicos atuem com responsabilidade em relação as verbas que são encaminhadas para os municípios. Um Macro Programa que abrange 112 Comarcas do Maranhão e tem efeito nos 217 municípios maranhenses. 

Foto: Mapa Maranhão
São vários projetos dentro de um! Na Campanha "A Cidade não pode parar", por exemplo, 22 Projetos de Lei foram aprovados e outros 63 foram encaminhados para criação de lei de trânsito municipal. Sobre o assunto recentemente foi realizado um encontro no auditório da Procuradoria de Justiça que reuniu vários órgãos em prol da segurança no trânsito. 








Ainda na Campanha "A Cidade não pode parar", 27 milhões de reais foram bloqueados das gestões municipais no ano de 2016, foram propostas 21 Ações Civis Públicas, 27 processos administrativos instaurados, 61 notificações judiciais, e uma decisão inédita. O Tribunal de Contas da União determinando que as verbas da última parcela do Fundo de Participação Municipal fossem depositadas somente em janeiro deste ano. 

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Em uma das áreas mais importantes, uma outra importante campanha desenvolvida pelo Ministério Público. "O dinheiro do Fundef é da educação". As apurações realizadas pelos promotores resultaram em 10 cancelamentos de contratos sem licitação, 4 ações civis públicas, 31 recomendações e 46 procedimentos administrativos foram instaurados. O trabalho do Ministério Público é fundamental para que situações trágicas não se repitam, como a que aconteceu em abril de 2014, quando oito estudantes morreram em um acidente no município de Bacuri. As vítimas, todas crianças, eram transportadas na carroceria de uma caminhonete, um transporte escolar inadequado, que resultou em uma tragédia.


Em todo o Brasil a garantia foi de R$ 98 bilhões para a área, R$ 8 bilhões só para o estado do Maranhão. Parte do repasse seria destinado, por exemplo, para o pagamento de honorários de advogados. Em Caxias, município maranhense, dos R$ 360 milhões destinados para investimentos na educação, R$ 72 milhões seriam desviados para atender ações advocatícias.

O Ministério Público realizou seis Encontros Regionais em municípios maranhenses para uma Gestão Estratégica, que contou com a adesão de 100% dos promotores. As reuniões culminaram com seis Termos de Ajustamento de Conduta assinados.





O programa institucional “O Ministério Público contra a Corrupção e a Sonegação Fiscal”, teve o reconhecimento do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O programa conquistou o 1º lugar no Prêmio CNMP 2017, na categoria Redução da Corrupção. A premiação aconteceu durante a solenidade de abertura do 8° Congresso Brasileiro de Gestão do Ministério Público, realizado no dia 2 de agosto, em Brasília. O projeto conta ainda com a mobilização e participação da sociedade. Um trabalho compartilhado com membros e servidores do Ministério Público.


Quase que diariamente, o Ministério Público tem apontado desvios de recursos públicos por parte de gestores e a devolução do dinheiro, para que seja destinado para a real finalidade, o investimento em serviços públicos. As denúncias apontadas pelo Ministério Público atingem prefeitos, vereadores, secretários, parentes de políticos. Gestores e ex-gestores. Um caso emblemático é o da ex-prefeita de Bom Jardim, Lidiane Leite, que ficou conhecida nacionalmente como 'Prefeita Ostentação', que foi presa neste ano, pela segunda vez, a primeira foi em 2015, por contratos ilícitos na área da educação com empresas fantasmas. As prisões foram com base em investigações realizadas pelo Ministério Público.



O Ministério Público destaca que a população tem um papel fundamental no combate a corrupção, para que resultados positivos possam ser alcançados.

terça-feira, 28 de novembro de 2017

Polícia Civil prende traficantes na Região Metropolitana de São Luís

Na noite desta segunda-feira (27), Policiais Civis da Superintendência Estadual de Investigações Criminais - SEIC, realizaram a prisão em flagrante de uma mulher e dois homens, sao eles: ANA DOMINGAS RODRIGUES, 42 anos, KLEYSSON NINA GONÇALVES, 26 anos, e RICARDO CARDOSO CUNHA, 29 anos, que foram flagrados no momento em que transacionavam cerca de 8kg de maconha e algumas porções de cocaína.

A ação se deu em Paço do Lumiar/MA, onde, após diligências investigativas, equipes do Departamento de Combate ao Crime Organizado da SEIC conseguiram identificar e prender os três, apreendendo entorpecentes, além de uma motocicleta.

ANA DOMINGAS RODRIGUES, de 42 anos, já possui antecedentes criminais pela prática de tráfico de drogas.

Após análise técnico-jurídica do Delegado de Polícia, os indivíduos foram autuados como incursos nos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico (Arts. 33 e 35 da lei 11.343/06), e encaminhados ao Centro de Observação Criminológica e Triagem do Sistema Penitenciário Estadual, onde permanecerão à disposição da Justiça.


Júnior Verde recebe o Título de Cidadão Balsense


Durante uma importante audiência pública sobre Reforma Agrária, realizada na Câmara Municipal de Balsas, o deputado estadual Júnior Verde (PRB) recebeu o título de Cidadão Balsense, concedido pelo vereador Tião Saraiva. Na oportunidade, também receberam o título o deputado Cleber Verde e o assessor parlamentar Bernardo Júnior.
 
Júnior Verde já trabalhou no município como policial civil e agora, como deputado estadual, tem contribuído com emendas parlamentares para o desenvolvimento econômico e social de Balsas, desde a construção de uma praça no povoado Aldeia até a pavimentação asfáltica de bairros e avenidas, além de sua luta, desde o início do mandato, para a entrega do hospital regional, recentemente inaugurado.
 
“O nosso compromisso só aumenta a cada dia. Sentia-me cidadão de Balsas de fato, agora de direito, a nossa responsabilidade se consolidou. Vamos continuar a lutar pelas demandas legítimas do povo do Balsas e do povo do Maranhão”, disse Júnior Verde.
 
A cerimônia contou com a participação do superintendente federal do INCRA, George; do representante do ITERMA, René; e do Instituto Terra Legal, Salé; dos prefeitos de Balsas, Dr. Henrique; de Riachão, Joabi; de Tasso Fragoso, Robert; e de Nova Colinas, Renato; entre outras autoridades.
 
 

DUTRA NA MIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Prefeito de Paço do Lumiar é acionado por improbidade administrativa

Domingos Dutra, prefeito de Paço do Lumiar


A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Paço do Lumiar ingressou, no último dia 20, com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito Domingos Francisco Dutra Filho. A ação baseia-se no descumprimento pelo município da obrigação de manter em pleno funcionamento o Portal da Transparência.

Em 27 de janeiro, o Ministério Público encaminhou Recomendação ao Município, para que fossem regularizadas diversas pendências no site, com prazo de 60 dias. Posteriormente, outras representações foram feitas à Promotoria. Em resposta, a Procuradoria do Município sustentava que não haveria prova ou fato que demonstrassem a inoperância do Portal da Transparência.

Uma avaliação feita pela Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça, feita em 27 e 28 de abril de 2017, concluiu pela inadequação do site. Entre os problemas apontados estão a impossibilidade de acompanhar, em tempo real, a execução orçamentária e financeira da receita e despesa, falta de conteúdo nas seções Pessoal, Prestação de Contas, Licitações e Contratos e Convênios e Patrimônio.

Não constavam, ainda, informações sobre a estrutura organizacional do Município, endereços, telefones e horários de atendimento das diversas unidades, dados para acompanhamento de programas, ações, projetos e obras, além de ferramentas que garantissem o acesso de pessoas com deficiência, entre outras.

Uma nova análise foi feita pela Assessoria Técnica em 1° de novembro, identificando uma série de problemas como a impossibilidade de acompanhamento em tempo real de receitas e despesas, folhas de pagamento somente dos meses de janeiro e fevereiro disponíveis e falta de conteúdo na seção Legislação. Dessa forma, o parecer técnico concluiu, mais uma vez, pela inadequação do Portal da Transparência.

Para a promotora de justiça Gabriela Brandão da Costa Tavernard, a Prefeitura de Paço do Lumiar não vem cumprindo integralmente a Lei de Acesso à Informação e não possui Portal da Transparência adequado à exigência legal. “A criação, manutenção e atualização do Portal da Transparência não constitui mera formalidade a ser cumprida segundo o critério pessoal de cada gestor. Ao contrário, tal ferramenta é uma imposição da lei ao gestor público e implica na efetividade do controle social, a custo baixíssimo para a municipalidade”, explica.

Na ação, o Ministério Público do Maranhão pede a condenação de Domingos Dutra por improbidade administrativa, estando sujeito à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa de até 100 vezes o valor de sua remuneração como prefeito e à proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público pelo prazo de três anos.

Foi pedida, ainda, a condenação do prefeito de Paço do Lumiar ao pagamento de danos morais difusos no valor de R$ 50 mil.

Júnior Verde conduz audiência pública por mais segurança no Planalto Anil


Em audiência pública realizada no Planalto Anil, o deputado estadual Júnior Verde (PRB) colheu demandas da comunidade para implementação de ações na área da Segurança Pública em toda a região. A reunião aconteceu por meio da Comissão de Segurança Pública e Privada da Assembleia Legislativa, por conta da sensação de insegurança vivida pelos moradores.
 
Presidente da Comissão, o parlamentar conduziu os trabalhos ao lado da deputada Francisca Primo (PC do B). Além dos representantes da Secretaria de Estado da Segurança Pública, das Polícias Civil e Militar (PM), e da Associação dos Conjuntos do Planalto, estavam presentes moradores dos bairros Planalto Anil, Residência Filadélfia, rua São Bernardo e adjacências.
 
Na oportunidade, foram apresentadas diversas sugestões para melhorar a Segurança Pública. Foram definidos diversos encaminhamentos, como o retorno do projeto de Patrulhamento Ostensivo na área de forma permanente; monitoramento eletrônico não só nas avenidas, mas nas áreas de maior índices de crimes, conforme estatísticas da PM; melhoria da iluminação pública; parcerias entre órgãos como PM, Corpo de Bombeiros, Secretarias de Cultura e Esporte, a fim de desenvolverem projetos sociais para diminuir o envolvimento de crianças e jovens com as drogas e a criminalidade; e reestruturação do 6° Batalhão que atende à comunidade, com mais efetivo policial e viaturas.
 
“São diversas as reivindicações, e são demandas legítimas, pois a sensação de insegurança maior fiscalização nas barreiras e postos policiais da entrada e saída de São Luís e demais municípios do Estado; articulação junto a bancada federal para proporem alterações no código penal e de execuções penais, tendo em vista a defasagem dessas legislações legislações penais, o que na prática contribui, entre outras situações, para um aumento na taxa de reincidência de crimes cometidos principalmente durante saídas temporárias e regimes condicionais.

Junior Lourenço, ex-prefeito de Miranda do Norte, é denunciado por crime previsto na Lei de Licitações

Junior Lourenço, ex-prefeito de Miranda do Norte

A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapecuru ingressou, no último dia 9, com uma Denúncia contra José Lourenço Bonfim Júnior, mais conhecido como Júnior Lourenço, ex-prefeito de Miranda do Norte (termo judiciário da comarca); Márcio Silva, ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL) do Município; e o empresário Valderir Mendonça da Silva. Contra os três pesam acusações de irregularidades em processos de dispensa de licitação.

A empresa V. Mendonça da Silva ME foi escolhida, por dispensa de licitação, para a execução de três convênios firmados entre a Prefeitura de Miranda do Norte e o Estado do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado da Cultura, para a realização do Reveillon, Carnaval e São João 2013. Os procedimentos licitatórios relativos aos convênios foram solicitados pelo MPMA, mas nunca entregues pela administração municipal.

O Ministério Público solicitou, então, informações ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão e ao Ministério Público de Contas, que encaminhou documento assinado pelo então prefeito declarando que não houve abertura de processo licitatório para a execução dos convênios.

Na denúncia, o Ministério Público acusa José Lourenço Bonfim Júnior, Márcio Silva e Valderir Mendonça da Silva pelo crime previsto no artigo 89 da Lei de Licitações (8.666/93), de “dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou inexigibilidade”, cuja penal é de detenção de três a cinco anos, mais multa.

Os três também são acusados da prática de Crime Continuado, previsto no artigo 71 do Código Penal, que prevê o aumento da pena de um sexto a dois terços.

ACP
Além da Denúncia na esfera criminal, a 1ª Promotoria de Justiça de Itapecuru-Mirim também ajuizou Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra os três denunciados, que está em tramitação junto à 1ª Vara da Comarca de Itapecuru-Mirim.

TURIAÇU: Juíza determina indisponibilidade de bens do prefeito e mais oito acusados

Joaquim Umbelino Ribeiro, prefeito de Turiaçu

A juíza de Direito da comarca de Turiaçu, Urbanete de Angiolis Silva, determinou a indisponibilidade de bens imóveis e veículos do prefeito municipal Joaquim Umbelino Ribeiro, dos acusados Raoni Cutrim Costa, Josué de Jesus França Viegas e empresas “F. de Sousa Melo – ME”, “Maria Leda de Jesus Souza – ME”,  “Culp Construções e Serviços EIRELI, “Líder Construções e Serviços EIRELI”; “V. F. Rabelo Filho Construções Ltda – ME” e  “EPG Comércio EIRELI”.
 
A juíza determinou, ainda, o bloqueio judicial – por meio do sistema BACENJUD – de valores existentes nas contas bancárias em nome dos demandados, permanecendo  bloqueadas, até posterior deliberação judicial.

A decisão atende ao pedido de liminar em Ação de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público Estadual como forma de garantir a execução da sentença de mérito que eventualmente venha a condenar os acusados ao ressarcimento dos danos provocados ao erário municipal.

A indisponibilidade é limitada, conforme o acusado, à quantia de: R$ 5.230.911,24 (Joaquim Umbelino Ribeiro); R$ 3.011.468,60 (Raoni Cutrim Costa); R$ 2.219.442,64 (Josué de Jesus França Viegas); R$ 1.141.872,00 (Culp Construções e Serviços EIRELI); R$ 588.951,01 (Líder Construções e Serviços EIRELI); R$ 488.619,63 (V. F. Rabelo Filho Construções); R$ 1.218.239,00 (Maria Leda de Jesus Souza - ME); R$ 1.471.338,08 (Empresa EPG Comércio EIRELI) e R$ 321.891,52 (F. de Sousa Melo - ME).

DENÚNCIA - A denúncia do MPE aponta inúmeras ilegalidades praticadas pelas empresas demandadas, pelos seus sócios-administradores, pelo pregoeiro oficial dos procedimentos licitatórios realizados pela municipalidade, pelo presidente da comissão permanente de licitação e pelo prefeito do município. As irregularidades seriam praticadas na condução de licitatórios, tais como: habilitação de empresas inidôneas, sem capacidade técnica, documentos sem assinatura, desrespeito ao princípio da publicidade.

A ação é baseada em Inquérito Civil instaurado pela Promotoria de Justiça da comarca de Turiaçu, a partir de representação encaminhada pelo Ministério Público de Contas do Estado do Maranhão, com o objetivo de apurar possíveis irregularidades nas contratações realizadas pelo Município de Turiaçu com as empresas demandadas.

A representação do Ministério Público de Contas do Maranhão teria apontado que essas empresas não possuiriam existência comprovada e que, de acordo com as informações da Controladoria-Geral da União, não possuiriam funcionários declarados no Cadastro Nacional de Empregados e Desempregados (CAGED), nem no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

No exame dos autos do Inquérito Civil a magistrada concluiu que todos os indícios de ilegalidade praticados são detalhadamente demonstrados em cada procedimento licitatório, bem como por pareceres técnicos elaborados individualmente, cuja cópia acompanha o pedido ministerial. 

Os cartórios de Registros de Imóveis de Turiaçu e de São Luís e a Junta Comercial do Estado, devem informar, em 72 horas, a existência de bens ou valores em nome dos demandados, e proceder ao imediato bloqueio dos bens existentes, adotando as medidas necessárias para que permaneçam inalienáveis na forma dessa decisão.