Com base m Ação Civil
Pública proposta pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Paço do
Lumiar, a Justiça condenou José Francisco Gomes Neto, ex-presidente da
Câmara de Vereadores do município, por improbidade administrativa. A
sentença baseia-se em diversas irregularidades encontradas na prestação
de contas pelo Legislativo Municipal no exercício financeiro de 2007.
A Ação Civil Pública foi
proposta pela promotora de justiça Gabriela Brandão da Costa Tavernard. A
sentença é assinada pela juíza Jaqueline Reis Caracas.
De acordo com o Tribunal
de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), que desaprovou a prestação de
contas apresentada, foram encontradas irregularidades como dispensas
indevidas de licitação; irregularidades em outros processos
licitatórios, na modalidade convite; divergências entre o relatório de
gestão e o saldo financeiro e pagamento de vereadores em desacordo com o
que estabelece a Constituição Federal.
O TCE-MA também apontou
pagamentos realizados sem empenho prévio, divergências de valor e atraso
no repasse de contribuições previdenciárias, não recolhimento do
Imposto de Renda de vereadores e o fato de que todos os cargos do
Legislativo Municipal eram ocupados por servidores comissionados.
O ex-presidente da Câmara Municipal de Paço do Lumiar foi condenado ao ressarcimento de R$ 172.076,35 aos cofres municipais, além do pagamento de multa de igual valor. Nos dois casos, o montante a ser pago deverá ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e acrescidos de juros de 1% ao mês, contados desde dezembro de 2009.
José Francisco Gomes Neto também teve seus direitos políticos suspensos por seis anos e está proibido de contratar ou receber benefícios do Poder Público, mesmo que por meio de empresa da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
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