Presidente
da Comissão de Segurança Pública e Privada da Assembleia Legislativa, o
deputado estadual Júnior Verde (PRB) colaborou com as discussões
realizadas durante audiência pública que debateu, ontem (23), por mais
de três horas, o projeto de lei 365/17, de autoria do Poder Executivo,
que dispõe sobre a Organização Administrativa da Polícia Civil. A
iniciativa foi do deputado Eduardo Braide (PMN).
Também
participaram o deputado Wellington do Curso (PP); o presidente da
Associação dos Delegados de Polícia do Estado do Maranhão (Adepol),
Marcone Chaves Lima; o presidente do Sindicato dos Policiais Civis do
Maranhão (Sinpol), Elton John da Rocha Neves; o vice-presidente da
Associação de Polícia Técnico Científica do Maranhão (Apotec), Gláucio
Barbosa; o presidente das Associação Maranhense de Escrivães de Polícia
Civil do Maranhão (Amepol), Antônio Carlos Ribeiro; e o policial civil e vereador de São Luís, Sá Marques (PHS).
Os
trabalhos foram coordenados por Júnior Verde. “É com a intenção de
intermediar o entendimento entre governo e categorias da Polícia Civil
que estamos aqui. A Assembleia busca num debate democrático construir
uma proposta que atenda aos anseios da Polícia Civil do Maranhão”,
frisou.
Diversos
prontos do projeto de lei foram alvo de críticas dos parlamentares,
considerados contraditórios, como o artigo 3º: as unidades de Polícia
Civil integrantes da Região Metropolitana de São Luís serão consideradas
como da mesma sede. Do mesmo modo, todas as unidades da circunscrição
de uma Delegacia Regional serão consideradas como tendo a mesma sede, ou
seja, a do município onde está sediada a Delegacia Regional.
Segundo
esse texto, os policiais civis deixam de ter direito à diária e ajuda
de custo no exercício de suas atividades, o que retira um direito
legítimo dos policiais civis. Os artigos 5º e 11º também foram alvos de
duras críticas, pois anulam o papel do Conselho de Polícia Civil, ao
criar a Delegacia Geral Adjunta Administrativa, excluindo o seu caráter
deliberativo e fiscalizador.
Os
deputados criticaram ainda a ausência do secretário de Estado de
Segurança, Jefferson Portela. Para o presidente da Adepol, o projeto de
lei do Executivo é autoritário e açodado, pois não apresenta nenhuma
conquista para a categoria, somente retrocessos. “É aviltante estarmos
aqui para discutir a não permissão da retirada de direitos. Esse projeto
apequena e humilha a Polícia Civil. Somos contrários ao seu conteúdo e à
forma como foi elaborado, sem nenhuma discussão com a categoria. Não
merecemos esse tratamento. É lamentável como o governo nos trata”,
protestou.
Júnior
Verde se comprometeu a propor emenda ao projeto do Executivo para
garantir diárias para os policiais que estiverem atuando em municípios
da mesma regional, superior a um dia. “Quero que fique registrado que
não voto contra a Polícia Civil porque sou policial civil de carreira. O
requerimento com o pedido de urgência passou, mas não contou com o meu
voto. O diálogo e o entendimento vão nos levar a avançar no atendimento
dos anseios das categorias da Policia Civil”, garantiu.
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