Assembleia aprova PEC proposta pelo Governo que dá mais transparência a atos administrativos nos municípios

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A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou a Proposta de Emenda Constitucional nº 081/2019, de autoria do Poder Executivo, que estabelece que compete aos municípios afixar as leis, decretos e editais em lugar visível ao povo na sede municipal ou publicá-los em jornal oficial, se houver, como forma de dar publicidade aos atos da Administração Pública.

A aprovação coloca o Maranhão, novamente, como exemplo ao Brasil na transparência e controle social. Em mensagem encaminhada à Assembleia, o governador Flávio Dino ressaltou que a iniciativa “atende a necessidade crescente de desenvolvimento da transparência nas esferas locais de Governo”.

De acordo com ele, a transparência, “que se perfaz como requisito essencial ao exercício da democracia”, implica a adoção de medidas que possibilitem a efetiva participação social, “através da promoção de acesso material aos atos estatais, com informações que apresentem abrangência, relevância, qualidade e confiabilidade, divulgadas também por meio eletrônico, canal que atualmente está em plena difusão por toda sociedade”.

Flávio Dino enfatizou que a PEC tem o intuito de evitar obscuridade e aperfeiçoar os mecanismos de transparência, “prestigiando os avanços normativos alcançados com o advento da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), em conformidade com o princípio da publicidade, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal”.

A proposta atendeu a um pedido conjunto formulado pela Procuradoria Geral de Justiça e pelo Tribunal de Contas do Estado, conciliado com as particularidades suscitadas pela Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM).