sexta-feira, 31 de maio de 2019

Décima edição da Conferência Estadual de Saúde discute democracia, saúde e financiamento do SUS


Representantes da sociedade civil, prestadores de serviço, trabalhadores e gestores da saúde estarão reunidos, de 5 a 7 de junho, no Rio Poty Hotel, em São Luís, para a 10ª Conferência Estadual de Saúde, cujo tema será “Democracia e Saúde: Saúde como Direito e Consolidação e Financiamento do SUS”. A realização é da Secretaria de Estado da Saúde (SES) e do Conselho Estadual de Saúde do Maranhão (Cesma).

“A Conferência Estadual de Saúde nos coloca um passo à frente da missão de avaliar e propor diretrizes para formulação da política de saúde. Por outro lado, a gestão participativa da sociedade civil fortalece o controle social e cumpre um importante papel no desenvolvimento de políticas públicas mais eficazes”, destacou o secretário de Estado da Saúde e presidente do Cesma, Carlos Lula.

São esperadas 700 pessoas de todos os municípios maranhenses para aprofundar o debate e avaliar a situação de saúde no estado e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde do Maranhão. Serão ainda organizadas e votadas as propostas criadas pelas conferências municipais, que serão enviadas para a 16ª Conferência Nacional de Saúde, a acontecer em Brasília (DF), de 4 a 7 de agosto.

O conselheiro titular do Cesma e superintendente de Vigilância Sanitária da SES, Edmilson Diniz, explica que o tema abordado da conferência estadual – mesma temática nacional – é resultado dos acontecimentos em âmbito federal que resultaram em limitações orçamentárias para a saúde. Os eixos temáticos são financiamento do SUS, consolidação do SUS e saúde como direito.

“Houve alguns entendimentos do Governo Federal nas últimas gestões que desencadearam diminuição de recursos para o sistema público de saúde, isso fez que com que os movimentos de controle social se reunissem para discutir formas de superar isso e demonstrar a importância de manutenção do SUS funcionando para a sociedade, por isso essa discussão”, diz Edmilson Diniz.

Segundo o conselheiro, o funcionamento do SUS e a própria lógica da discussão coletiva das diretrizes para a Política Nacional de Saúde é uma forma de garantir a democracia à população brasileira.

“É um colegiado diversificado, formado por usuários, trabalhadores e gestores do sistema. Isso configura a essência da democracia, que vem com esse colegiado e atores tentar um entendimento do que é melhor para a política em saúde. É deliberativa e o momento que a sociedade aponta ao Governo prioridades para o sistema de saúde”, destaca Edmilson Diniz.

A conferência estadual também elegerá os 100 delegados maranhenses que representarão o estado no evento nacional. As vagas serão divididas em usuários do SUS (50), trabalhadores da saúde (25) e gestores públicos (25).


Programação
Quarta-feira (5)

14h – Início do Credenciamento
15h – Abertura Oficial da 10ª Conferência Estadual de Saúde do Maranhão
16h – Tema: “Democracia e Saúde: saúde com direito e Consolidação e Financiamento do SUS” – Maria da Conceição Silva
Conselheira Nacional de Saúde e Coordenadora Nacional de Saúde da UNEGRO


Quinta-feira (6)

8h – Continuação do Credenciamento (até 12h)
8h – Mesa: Eixos Temáticos
I – Saúde com Direito – Marcos Antônio Barbosa Pacheco – Secretário de Estado Extraordinário de Articulação das Políticas Públicas, Mestre e Doutor em Políticas Públicas/UFMA e médico
II – Consolidação dos Princípios do Sistema Único de Saúde (SUS): Helena Maria Duailibe Ferreira – Procuradora da Mulher da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, Deputada Estadual e Médica
III – Financiamento Adequado e Suficiente para o SUS: Carmen Lúcia Silva Belfort Pinheiro – Secretária Adjunta de Assistência à Saúde da SES-MA e Assistente Social
11h – Debate
12h – Encerramento do Credenciamento e Almoço
14h – Apresentação da metodologia e distribuição dos Grupos de Trabalho
14h30- Grupos de Trabalho por Eixo Temático
18h – Encerramento


Sexta-feira (7)

8h – Continuação dos grupos de trabalho por eixo temático
12h – Almoço
14h – Plenária final
I – Apresentação das propostas aprovadas
II – Eleição dos delegados (as) do Maranhão para a 16ª Conferência Nacional de Saúde
III – Encerramento


MPMA promove evento sobre Lei dos Canudos

Foto Reprodução

O Ministério Público do Maranhão realiza na próxima segunda-feira, 3, o “Canudo Zero”, evento sobre a Lei Estadual nº 11.014/2019 que proíbe o uso de canudos plásticos no Maranhão. A programação vai acontecer no auditório da Procuradoria Geral de Justiça, em São Luís.

O evento contará com a presença dos autores da lei, deputados Adelmo Soares e Duarte Jr, e uma palestra com a professora e advogada Lorena Saboya Vieira, especialista em Direito Ambiental. Também estará disponível uma exposição temática no Espaço Márcia Sandes. A programação é gratuita e aberta ao público.

As atividades fazem parte do Integrar, programa de sustentabilidade institucional do MPMA, que busca desenvolver uma série de ações voltadas à preservação do meio ambiente e à racionalização dos recursos públicos disponíveis.

Líder do governo no Congresso Nacional, Joice Hasselmann estará neste sábado (1º) em São Luís



A líder do governo no Congresso Nacional, deputada federal Joice Hasselmann (PSL-SP), vai conceder entrevista coletiva neste sábado, 1º, no Grand São Luís Hotel, na Praça Pedro II, Centro

A parlamentar vem a São luís proferir palestra sobre a Nova Previdência. O evento é promovido pela Associação Comercial do Maranhão (ACM).



NOTA: Sindeducação repudia declarações do Ministro da Educação sobre as manifestações realizadas nesta quinta-feira (30)

O Sindicato dos Profissionais do Magistério da Rede Municipal de São Luís – SINDEDUCAÇÃO, vem a público REPUDIAR as declarações do ministro da Educação, Abraham Weintraub, proferidas nesta quinta-feira, 30, por meio de rede social, onde acusa o movimento de Defesa da Educação Pública e contra os cortes de verbas de “coagir e ameaçar” estudantes para participação nos atos.
No vídeo, o ministro acusa professores, trabalhadores em educação, servidores públicos em geral, e até pais, de coagir estudantes para os protestos realizados por milhares de pessoas nesta quinta. “Não são autorizados a divulgar e estimular protestos durante o horário escolar”, diz o ministro.
O ministro tentou incitar manifestações contrárias às legitimas paralisações dos estudantes. “Qualquer ato nas dependências das instituições de ensino durante o expediente escolar que use equipamento público educacional com esse intuito, constitui ilícito desvio de finalidade, passível de apuração pelos órgãos competentes”, ameaça Weintraub.
Para o Sindeducação, as afirmações do ministro são arrogantes, descabidas, graves, e devem ser condenadas por toda a sociedade brasileira que defende um país amplo, social, crítico e democrático. “A voz dos estudantes brasileiros, dos trabalhadores em educação, nas ruas desde Brasil durante todo o dia 30 são mais legítimas do que esse governo reacionário”, pontuou a professora Elisabeth Castelo Branco, presidente do Sindeducação.
“Nas escolas nós debatemos a pluralidade de ideias, a educação como referencial em relação ao contexto sociopolítico, e o aluno tem o direito de se manifestar de acordo com aquilo que ele pensa, que ele acredita”, finaliza a sindicalisa.
As manifestações foram convocadas pela União Nacional do Estudantes – UNE, e pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas – UBES, com adesão de diversas categorias de trabalhadores, e movimentos sociais em geral, na defesa da Educação Pública, contra o corte de verbas, e contra a Reforma da Previdência.

Governo entrega veículos adaptados a CER da Cidade Operária, Apae e a SVO


O Governo do Estado entregou, nesta sexta-feira (31), ao Centro Especializado em Reabilitação da Cidade Operária (CER) e à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de São Luís vans adaptadas para transporte de pacientes cadeirantes ou com problema de locomoção. O Serviço de Verificação de Óbitos (SVO) da Secretaria de Estado de Saúde (SES) também recebeu três veículos especiais, do tipo “rabecão”, para o trabalho nos municípios de São Luís e Imperatriz.

“Continuamos levando serviços onde a população precisa. As entregas fazem parte de um grande reajuste e de cuidados com a nossa rede de saúde. Entregamos ambulâncias, veículos para serviços específicos, porque a sociedade precisa disso. Agradecemos o Ministério da Saúde pela parceria para aquisição das vans adaptadas”, disse o secretário de Estado de Saúde, Carlos Lula.

As duas vans adaptadas são semelhantes ao veículo entregue em janeiro ao Centro Especializado em Reabilitação e Promoção da Saúde do Olho d’Água. Elas possuem plataforma elevatória, sistemas de segurança para fixação da cadeira de rodas, cintos de segurança e protetores de cabeça para cada cadeirante. A doação foi feita pelo Ministério da Saúde.

A diretora do CER da Cidade Operária, Goreth Almeida, afirmou que o veículo, entregue em maio à população, vai agregar muito ao serviço da unidade. “O veículo garante o acesso da pessoa com deficiência e que não apresenta condições de mobilidade e acessibilidade ao serviço. É um grande ganho para o Estado e para o CER”, comentou.

Com 200 pacientes em reabilitação física, 200 em auditiva e 150 intelectual, a Apae de São Luís também ganhou um veículo adaptado, o primeiro da associação para os cuidados em saúde – eles possuem transporte para o eixo educativo.

“Vai nos ajudar bastante para o transporte de pessoas com deficiência locomotora, vai contribuir para que elas tenham maior facilidade de frequentar o CER 3, que fica na Apae. Só temos que agradecer, porque vai dar dignidade à pessoa”, ressaltou o presidente da associação, Sebastião Vanderlan de Almeida Rolim.

O Serviço de Verificação de Óbito (SVO), ligado à Vigilância Epidemiológica da SES e responsável pelo esclarecimento de óbitos de causa natural não elucidada, contará a partir de agora com três veículos do tipo rabecão – dois ficarão na capital e um em Imperatriz. A aquisição foi exclusiva do Governo do Estado.

“Esse veículo vem ofertar um serviço gratuito à população através do Sistema Único de Saúde (SUS), que é o transporte de cadáveres com morte natural – mortes violentas são com IML. A população tinha essa despesa com funerárias, mas a partir de segunda-feira (3) os veículos estarão à disposição”, explicou Graça Lírio, superintendente de Epidemiologia e Controle de Doenças da SES.

Defensoria lança novo canal de comunicação online com o cidadão



A população maranhense conta, a partir de agora, com um novo canal de comunicação da Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE/MA): o Chat Online da Central de Relacionamento com o Cidadão (CRC). O canal potencializa o atendimento aos assistidos, eliminando distâncias, agilizando resultados e modernizando a forma de contato com a instituição.
Lançada em 2012, a CRC podia ser acessada gratuitamente, via telefone, através do número 129 e por e-mail. Agora, o canal pode ser acessado também via chat online pelo computador ou pelo smartphone conectado à Internet.
Assim como no atendimento por telefone, os interessados podem usar o chat para obter informações sobre o funcionamento das unidades da Defensoria Pública do Estado, na capital e interior, bem como o andamento de seus processos com mais agilidade.
De acordo com o defensor público Thiago Josino Carrilho de Arruda Macêdo, o acesso à Justiça, direito humano fundamental, estará mais concretizado com o uso da nova ferramenta. “Nos tempos modernos, o uso de aplicativos de mensagens tem facilitado bastante a comunicação, em razão do fácil acesso ao computador e smartphone, inclusive havendo dados de que tem superado o uso convencional da ligação telefônica. E, na busca de sempre aprimorar o serviço prestado, o uso da tecnologia contribui enormemente, sempre com a finalidade de facilitar a vida do assistido da Defensoria Pública”, disse.
Segundo o defensor público-geral do Estado, Alberto Pessoa Bastos, o lançamento da ferramenta é mais uma das ações de aperfeiçoamento dos mecanismos de interação com a comunidade. “A nossa proposta é estar cada vez mais próximo do cidadão, facilitando o seu atendimento por meio de ferramentas mais resolutivas”, ressaltou.
Como acessar - Logo ao entrar no site da DPE (defensoria.ma.def.br), o interessado pode clicar sobre o ícone do chat. Acessando pelo computador, o internauta verá um ícone azul e verde, com o texto “Bem-vindo à CRC ONLINE”, localizado no canto direito inferior. Ao clicar sobre o ícone, basta preencher os dados de identificação solicitados e um atendente iniciará o atendimento.
Se estiver acessando o site pelo celular, o internauta verá um ícone redondo nas cores azul e verde com um balão de fala, localizado no canto direito inferior da tela. Ao clicar sobre o mesmo, abrirá um menu com duas opções: ligar para o número da CRC ou Chat Online. Clique sobre a opção do chat e preencha os dados solicitados, para que um atendente inicie o atendimento.
A CRC pode ser acessada de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h, nos dias de expediente regular. Além do contato telefônico e do chat, o cidadão pode fazer contato com a Central, por meio do e-mail crc@ma.def.br.

BALSAS: MPMA propõe ação para reforma de escola municipal

Foto Reprodução

Devido à precariedade estrutural e de equipamentos da escola municipal Eliezilda Coelho Rocha, a 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balsas ajuizou, em 15 de maio, Ação Civil Pública, requerendo a reforma da unidade de ensino. Assinou a manifestação ministerial o promotor de justiça Lindomar Luiz Della Libera.

Como medida liminar, foi requerido o início das obras no prazo de 60 dias e a conclusão, em 120 dias.

A escola Eliezilda Coelho Rocha fica localizada na avenida Maranhão do Sul, no bairro CDI, em Balsas.

Na ação, foi solicitado que a Justiça obrigue o Município a efetuar a reforma do piso e do telhado, da instalação elétrica, da estrutura de sustentação, da cobertura de madeira e do sistema hidráulico. Também devem ser corrigidos o muro danificado e a parte do terreno que ameaça ceder.

Outros reparos necessários são as pinturas interna e externa do prédio, reforma dos banheiros com a instalação de lavabos, colocação de janelas em todas as salas de aula, além de melhorias nas condições de climatização dos ambientes, bem como toda benfeitoria necessária para o bem-estar e a segurança de alunos e professores, incluindo, mobiliário adequado e suficiente.

Outro pedido se refere à adoção de medidas para que, no período das reformas, os alunos matriculados na referida escola sejam transferidos para locais dignos e seguros, e não tenham o calendário letivo prejudicado.

Em caso de descumprimento de qualquer uma das providências, foi sugerido o pagamento de multa diária no valor de R$ 1 mil, corrigido monetariamente.

IRREGULARIDADES

A ação foi motivada por denúncias sobre a precariedade das instalações da unidade escolar, comprovada em inspeção realizada pelo Ministério Público do Maranhão, cujas irregularidades foram registradas em relatório.

O município de Balsas fica localizado a 816 km de São Luís.

Maranhão imuniza mais de 90% dos grupos prioritários contra gripe e supera meta da campanha no estado


O Governo do Estado imunizou 91,31% da população dos grupos prioritários contra a gripe. Segundo a Secretaria de Estado da Saúde (SES), 1.688.965 pessoas receberam a vacina na rede de saúde. Com o resultado, o Maranhão superou a meta da Campanha de Vacinação contra Influenza.

“Entre as obrigações de um bom governo está a preocupação com a saúde e a vida da população. No Maranhão, o esforço conjunto de uma legião de profissionais de saúde garantiu o contingente de mais de 90% dos grupos prioritários vacinados. Afinal, a vacina é a nossa proteção e a nossa missão é cuidar”, disse o secretário de Estado da Saúde, Carlos Lula.

De acordo com o Sistema de Informação do Programa Nacional de Imunizações, em todo o Brasil foram aplicadas 45,7 milhões de doses do total do público-alvo de 59,4 milhões. A capital maranhense registrou, até o momento, somente 76,34% do grupo prioritário vacinado.

“A recomendação é que os municípios continuem com a busca ativa dos grupos prioritários que ainda não foram imunizados. Ao mesmo tempo, é preciso mostrar para a população o quanto a vacinação contra a gripe é importante”, orientou a chefe do Departamento de Doenças Imunopreveníveis da SES, Helena Almeida.

Vacinação 
A vacina contra influenza é considerada a melhor e mais segura forma de se proteger contra a doença e suas complicações. A população, que faz parte do grupo prioritário para a doença, deve procurar uma Unidade de Saúde para receber a vacina. Entre os dias 3 e 14 de junho, a população em geral também pode procurar os postos de saúde para vacinação. É indispensável a apresentação da carteira da vacinação e o cartão do SUS.

MIRADOR: Judiciário desconstitui multa aplicada pela CEMAR por consumo não registrado

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Uma sentença judicial condenou a CEMAR a pagar a quantia de R$ 3 mil reais a título de danos morais para uma consumidora residente no Município de Mirador (489 km da Capital), em razão de constrangimentos ocasionados por lançamento arbitrário de cobrança, por suposto consumo não registrado, que rendeu à autora do processo ameaças de corte de energia e inscrição indevida no SPC/SERASA. A sentença, assinada pelo titular da Comarca de Mirador, juiz Nelson Dias Araújo, também declara a inexistência do débito decorrente da multa administrativa no valor de R$ 1.015,03 reais.
A consumidora alegou na ação, que a Companhia Energética do Maranhão – CEMAR lançou indevidamente cobrança de débito administrativo no valor de R$ 1.015,03 reais, em decorrência de cobrança de energia elétrica consumida e não registrada por suposta irregularidade (desvio) na medição de consumo, fato que lhe causou danos de ordem moral em razão das ameaças de corte de energia e da inscrição do seu nome em cadastro de restrição de crédito.
Citada, a CEMAR contestou afirmando que todo o procedimento realizado na residência da autora para apuração do débito foi regular, requerendo a ausência dos requisitos essenciais da responsabilidade civil e a inexistência do dever de indenizar, pela presunção de legalidade dos atos da companhia.
Para o julgador, na análise da demanda levada ao Poder Judiciário, a questão deve ser avaliada pela ótica do Código de Defesa do Consumidor – CDC, que rege as relações consumeristas, levando em conta a verossimilhança das alegações da autora e a inversão do ônus da prova.
No texto, o magistrado cita a Resolução n. 414/2010 que determina a realização de inspeções periódicas pelas concessionárias (art. 77), visando evitar o consumo não registrado em prejuízo das concessionárias e, ainda, que o consumidor seja surpreendido a pagar uma diferença de consumo além de suas possibilidades. “A suposta medição irregular do consumo de energia elétrica correspondente ao período de 18/02/2015 a 23/11/2017. Nesta circunstância, percebe-se que a parte ré descumpria com o seu dever de verificar periodicamente a unidade consumidora, não realizava em tempo hábil a inspeção a fim de constatar eventual irregularidade”, frisa.
No entendimento da Justiça, em casos dessa natureza não há comprovação de que o consumo não registrado tenha sido de responsabilidade da consumidora, devendo a concessionária de energia elétrica arcar com o ônus, pois descumpriu o seu dever de verificar a regularidade na medição do consumo. “Nessa perspectiva, ausente a prova de que o registro foi fraudado pela consumidora ou de qualquer outra irregularidade a ela imputável, é abusivo imputar o débito estimado pela concessionária. Entender o contrário seria responsabilizar a requerente por situações decorrentes do descumprimento do dever da concessionária de energia elétrica. Logo, como não restou comprovado, inequivocamente, tal irregularidade, muito menos ação imputável à consumidora, a cobrança vergastada torna-se indevida. Constatou-se ainda que não fora realizado nenhuma perícia técnica por órgão de metrologia oficial, capaz de subsidiar a cobrança administrativa do débito ora imputado à suplicante”, finaliza o magistrado.

DEMAGOGIA: Projeto da Prefeitura de São Luís promete orientação profissional em escolas que não cumprem sequer o ano letivo regular


A Prefeitura de São Luís lançou no último sábado, 25, projeto de Orientação Profissional Empregabilidade e Empreendedorismo (OPEE) nas escolas da Rede Pública municipal. O Sindeducação considera a ideia brilhante, mas questiona a viabilidade da implementação desse trabalho diante de uma realidade de caos, com escolas deterioradas; sem professores; faltando de carteiras a materiais didáticos; com iluminação inadequada; ambientes sem ventilação; e até sem água potável, como é o caso do Anexo II da UEB Ribamar Bogéa, na Cidade Olímpica, ou mesmo da UEB Dom Delgado, interditada pela Vigilância Sanitária, em janeiro, por condições precárias de higiene, dentre outros graves problemas.
O OPEE, segundo a Agência de Notícias ligada à prefeitura, será implantando inicialmente no último ano da Educação Infantil e no Ensino Fundamental II, integrando a política educacional do Prefeito Edivaldo Holanda Júnior.
Para a presidente do Sindeducação, professora Elisabeth Castelo Branco, o anúncio sobre a implantação desse projeto soa mais como um deboche do prefeito não só com a comunidade escolar, mas para toda a sociedade ludovicense. “Dentro da perspectiva educacional o projeto é brilhante, no entanto, as escolas da Rede Municipal não têm estrutura para cumprir sequer o ano letivo, imagina implementar projetos extracurriculares. Com qual estrutura o professor vai desenvolver essa ação?”, questiona a sindicalista. 

A maioria das escolas da Rede Municipal não possuem salas com tamanho padrão recomendado pelo Plano Nacional de Educação e Lei de Diretrizes e Bases. Escolas como a UEB Roseno de Jesus Mendes, na Vila Janaína, comportam 35 alunos por sala, em espaços onde os professores mal conseguem dar um passo.
Ainda de acordo com a professora, a medida busca na verdade, salvar o fracassado projeto Educar Mais, idealizado pelo atual secretário de Educação, Moacir Feitosa, e dar visibilidade para algo que não existe: o compromisso da atual gestão com a Educação Pública da Capital.
“A Gestão Municipal deveria regularizar as ações de manutenção das escolas, melhorar a merenda escolar, resolver o problema da falta de professores em sala de aula, garantir material didático para todos os alunos, e cumprir o calendário letivo para que o processo ensino-aprendizagem aconteça de fato nas escolas, e possamos então partir rumos a novos projetos dessa magnitude”, comentou a presidente.

CONTRADIÇÃO – São Luís chegou a ter nas últimas semanas cerca de 30 escolas sem aulas regulares, possui cerca de 5 mil alunos fora de sala de aula. As escolas que funcionam, de forma precária, estão liberando os alunos mais cedo por falta de professores de diversas disciplinas (geografia, história, português, inglês, educação física, etc). Alunos da UEB Mata Roma, na Cidade Operária, estão assistindo aula em sala cedida pelo Padre, na Igreja Católica do Bairro.
Na UEB Odylo Costa Filho, no Alto da Esperança, a Direção da Escola faz “vaquinha” junto aos pais para tentar resolver o problema dos ventiladores da escola, todos necessitando de substituição. Alunos assistem aulas em ambientes que chegam aos 40 graus.
Mas no discurso midiático da Prefeitura já foram “requalificadas” mais de 180 escolas (das 266 que compõem a Rede). De acordo com o sindicato, a UEB Camélia Viveiros, por exemplo, ficou três meses com aulas suspensas em 2018 (Abril/Maio/Junho) com uma reforma do telhado, que viria abaixo meses depois (Novembro), que agora em Maio de 2019, a Prefeitura de São Luís está, novamente, reformando o mesmo telhado. “É muito descaso com o dinheiro público, fazer a mesma reforma em menos de 12 meses”, denuncia a professora Elisabeth Castelo Branco.
Mas no projeto da Prefeitura, OPEE, o prefeito ressalta que é preciso preparar as crianças para vida, sendo uma responsabilidade que vem sendo cada vez mais compartilhada entre família e escola. “O OPEE é uma forma de aprender sobre como se preparar para os desafios da vida e desenvolver projetos transformadores. Inicialmente, a metodologia será implantada no último ano da Educação Infantil (para crianças de cinco anos) e no Ensino Fundamental II que vai do 6º ao 9º ano. A ação integra a política educacional da gestão do prefeito Edivaldo Holanda Junior”, comemora a matéria divulgada pela prefeitura. 

Isolado, Ciro parte para o ataque contra Flávio Dino



Evidenciando o seu inconformismo com a movimentação do campo progressista em torno de Lula, o ex-presidenciável Ciro Gomes (PDT) mostra que está isolado e parte novamente para o ataque, desta vez contra o governador do Maranhão Flávio Dino (PCdoB); o motivo é um encontro do governador maranhense com Lula no próximo dia 6

247 - A visita do presidente nacional do PDT, Carlos Lupi, ao ex-presidente Lula na prisão em Curitiba, já havia deixado o ex-presidenciável Ciro Gomes (PDT) inconformado. Mas nesta sexta-feira (31), Ciro voltou a dar demonstrações de que a articulação do campo progressista em torno de Lula o está deixando isolado e partiu para o ataque, desta vez contra o governador do Maranhão Flávio Dino (PCdoB).
Compartilhando uma reportagem que informa que Flávio Dino se encontrará com Lula no próximo dia 6 de junho, Ciro respondeu a indagação de um internauta no Facebook que questiona a lealdade de Flávio Dino. 
"Um pouco de história: em 2014, Flávio Dino apresentou sua candidatura a governador do Maranhão pela primeira vez. Contra Roseana Sarney. Nós do PDT não vacilamos! Apoiamos Flávio Dino na primeira hora! O PT?, bem, o PT local quis apoiar a óbvia mudança no Maranhão. O que fez a atual cúpula do PT, obedecendo cegamente as escolhas de Lula? Apoiou Roseana Sarney!", escreveu Ciro, insinuando uma contradição na postura de Flávio Dino
Ciro não conta que, diferentemente do que afirma, a posição em relação a campanha de Flávio Dino não foi do PT Nacional, muito menos de Lula, mas do diretoria estadual da legenda, por questões locais.
Minutos depois, uma página ligada ao ex-ministro chamada "Time do Ciro", compartilhou o ataque de Ciro com a legenda: "Flávio Dino está indo a Curitiba beijar a mão de Lula de olho em 2022... Então vamos relembrar um pouco a história...". 
Na segunda-feira (27), Ciro declarou em passagem pelo Recife, que não visitaria Lula na prisão nem se ele pedisse. Questionado se tinha mágoa de Lula após as eleições. "Que mágoa, amigo? Eu faço política. Ele [Lula] que pediu ao Lupi para ir [visitá-lo]. Não pediu a mim para ir não, embora, se pedir, eu não vou mais", disse.
FONTE: Brasil 247

VÍDEO: Criança de 3 anos é sequestrada em São Luís

O sequestro aconteceu na tarde desta sexta-feira (31), por volta das 15h, em São Luís. O carro foi levado do bairro Cutim-Anil, com uma criança de 3 anos dentro. Um homem que não teve a identidade revelada e está sendo procurado pela polícia, passa pela rua olhando para dentro do veículo, passa pelo carro, em seguida volta, entra no veículo e sai dirigindo. Não se tem a confirmação se o bandido só queria levar o carro ou se tinha mesmo o interesse em praticar o sequestro. Veja o vídeo:


A polícia investiga o caso. Instantes depois o carro foi encontrado abandonado na área do Barreto.


Duarte Júnior acompanha in loco situação do transporte público de São Luís sem cobradores


O deputado estadual Duarte Júnior (PCdoB), foi o primeiro deputado a tratar na Assembleia, sobre a possibilidade de demissão dos cobradores de ônibus no transporte público de São Luís.
Preocupado com esta situação, Duarte Júnior foi conferir in loco as dificuldades que essa decisão pode provocar.
"Há muito tempo não utilizava o transporte coletivo em São Luís. Hoje, fiz o mesmo trajeto que fazia na época de faculdade. Afinal, acompanhar de perto, buscar ouvir e conhecer as pessoas envolvidas é fundamental para tomarmos decisões melhores e mais justas", ressaltou Duarte Jr.
Nesta sexta-feira (31), o deputado foi de ônibus do Araçagy até o local de trabalho, a Assembleia Legislativa, no Cohafuma. Durante mais de uma hora de trajeto, Duarte pode conversar com as pessoas, embarcado no ônibus e também no Terminal de Integração da Cohab.


"Pude sentir de perto como a retirada dos cobradores pode prejudicar ainda mais a qualidade do transporte público sem antes haver a informatização do sistema. Caso contrário, além do desvio de função e maior sobrecarga dos motoristas, haverá um prejuízo à mobilidade urbana com um aumento no tempo das viagens e dos congestionamentos. Ora, imaginem a dificuldade para o motorista, além de conduzir um veículo de grande porte, ter que fazer a contabilidade, receber valores e entregar o troco. Sabemos que há uma tendência para a retirada dos cobradores, mas a forma como está sendo feita está equivocada. O primeiro passo é informatizar o sistema para depois pensar na retirada desses profissionais e, claro, capacitar e encaminhar para outras funções", relatou o deputado.
Duarte Júnior vem se mostrando preocupado com a situação dos cobradores, com a possível demissão em massa, com a informatização do sistema, com a qualidade no atendimento pela medida e mobilidade urbana. O Sindicato das Empresas de Transportes (SET), prevê o remanejamento de 20% dos cobradores que atuam no transporte público da capital maranhense. Já existem ônibus circulando por São Luís sem a presença de cobradores, apenas com o trabalho dos motoristas. Informação conformada pelo blog.


"Em estudo aprofundado em Curitiba, onde medidas como essa já foram realizadas, mas de forma organizada, os cobradores que se aposentaram tiveram seus postos de trabalho extintos e outros foram capacitados para, por exemplo, tornarem-se motoristas. Em São Luís, não podemos permitir o processo inverso, que é retirar os cobradores e depois informatizar o sistema. Temos que assegurar a informatização e assegurar direitos, para evitar sobrecarga aos rodoviários, o desemprego nesse momento de crise e prejuízo aos consumidores e à mobilidade urbana", explicou Duarte Junior.

Defensor de políticas públicas voltadas às mulheres, Sá Marques prestigia instalação de Procuradoria da Mulher na Câmara

O vereador Sá Marques, fez questão de acompanhar a sessão solene que marcou a inauguração da Procuradoria da Mulher, órgão permanente e especializado da Mesa Diretora, que tem como objetivo zelar pela defesa dos direitos das mulheres



"Estive presente na sessão solene que aconteceu nesta quinta-feira (30), na Câmara Municipal de São Luís, para a inauguração da Procuradoria da Mulher, que tem como objetivo facilitar o acesso daquelas mulheres que estarão buscando o apoio da Câmara", ressaltou Sá Marques.

A sessão solene, realizada no Plenário Simão Estácio da Silveira, contou com a presença dos vereador Osmar Filho, Presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereadora Barbara Soeiro (Procuradora da Mulher), além dos vereaodres Raimundo Penha (PDT), Nato Júnior (PP) e Ricardo Diniz (PRTB) e dos ex-vereadores José Joaquim e Rose Sales.

Também participaram da solenidade a deputada Helena Duailibe, procuradora da Mulher na Assembleia Legislativa, a secretária de Estado da Mulher, Ana Mendonça, Camila Vasconcelos Holanda, primeira-dama de São Luís, além de representantes do Poder Judiciário, da Polícia Militar do Estado, da Defensoria Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MA), dentre outros órgãos, e de um grande número de dirigentes e militantes de entidades do movimento de mulheres na Ilha de São Luís.

Várias autoridades da área da segurança pública, a qual Sá Marques também faz parte, por ser policial civil, estiveram presentes. Entre as autoridades, as delegadas de polícia, Viviane Fontinelle e a coordenadora de Delegacias da Mulher, Kazumi Tanaka. 




"Quero parabenizar a Vereadora Bárbara Soeiro, que estará à frente da procuradoria e acredito que fará um belo trabalho. E destacar a presença na inauguração deste tão importante instrumento que é a Procuradoria da Mulher, das Delegadas Kazumi Tanaka e Viviane Fontinelle, também a presença da primeira dama municipal, Camila Holanda", frisou o parlamentar. 

Sá Marques também fez questão de fazer um pronunciamento. 

"Na oportunidade, subi a tribuna, e falei sobre a lei de minha autoria que disponibiliza o acesso gratuito do transporte coletivo à mulheres vítimas de violência doméstica. Garanti a população que enquanto eu estiver cumprindo mandato, irei disponibilizar emendas de 20 mil, para que a Lei esteja em vigor", reforçou Sá Marques.

Semapa fortalece produção com entrega de insumos e equipamentos agrícolas e estimula geração de renda no campo


Mais investimentos no campo e estímulo ao pequeno produtor familiar local. Com esse propósito, a Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento (Semapa), em parceria com o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (Sagrima) e a Agência Estadual de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural do Maranhão (Agerp) realizou, nesta quarta-feira (29), a entrega de novos equipamentos para apicultores e insumos para agricultores e piscicultores da zona rural da capital. A ação integra a política de fortalecimento e desenvolvimento do setor agrícola local executada na gestão do prefeito Edivaldo Holanda Junior.



Na ocasião, foram entregues a apicultores da comunidade Cassaco 12 caixas de mel; um cilindro para cera alveolada; um formigador de chapa de ferro 22, sanfonado com fole; e indumentária (macacão completo para apicultor). Com os equipamentos novos, a expectativa é que haja um aumento na produção de mel da região.

Também foram entregues duas toneladas de sementes de feijão aos produtores familiares de polos agrícolas da capital. Além das sementes, foram distribuídas 10 toneladas de ração para engorda de peixe, destinadas aos piscicultores assistidos pela Semapa. O fomento vai beneficiar a produção de peixes em diversas comunidades rurais de São Luís. As principais espécies criadas são tilápia, tambaqui, tambacu, pirarucu e tambatiua.

A secretária adjunta estadual da Agricultura, Pecuária e Pesca (Sagrima), Conceição Marques, ressaltou a importância da parceria de incentivo à produção agrícola da capital. "Governo do Estado e Prefeitura juntos mais uma vez para fomentar o desenvolvimento agrícola de São Luís e do crescimento econômico da capital. É mais uma importante iniciativa de estímulo à produção, visando à geração de renda no campo e a melhoria da qualidade de vida do nosso pequeno produtor rural", disse a secretária adjunta.

O secretário municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento, Ivaldo Rodrigues, disse que com mais esta ação, a gestão do prefeito Edivaldo dá um novo impulso ao setor, com a implementação de iniciativas tão relevantes de incentivo ao crescimento e a qualificação das cadeias produtivas agrícolas de São Luís, fornecendo ainda apoio técnico e estímulo à comercialização dos produtos locais em diversos espaços.

"Com planejamento estamos avançando de forma significativa no setor agrícola de São Luís. O prefeito Edivaldo tem tido um olhar todo especial para o setor, implementando diversas ações que confluem para beneficiar tanto o agricultor quanto o desenvolvimento da agricultura familiar local. Com isso, tivemos um crescimento bastante significativo na produção agrícola local, como resultado das ações implementadas. Só nesta gestão do prefeito Edivaldo, já foram entregues mais de cinco milhões em equipamentos agrícolas. Além disso, já distribuímos dezenas de toneladas de sementes de diversas espécies, mudas de qualidade, criamos novos espaços para a venda dos produtos locais e entregamos insumos extremamente importantes para fazer da nossa agricultura uma atividade cada vez mais forte", afirmou Ivaldo Rodrigues.


AÇÕES
No último ano, a Prefeitura já beneficiou também mais de duas mil famílias de agricultores com aproximadamente uma tonelada de sementes de milho e 13 toneladas de sementes diversas, sete toneladas de ração para peixes, dois barcos de pesca, 10 motores de rabeta, além da entrega de tratores agrícolas, patrulhas rurais, cinco mil mudas de juçara precoce, kits de irrigação e caminhão refrigerador, entre outras ações. As iniciativas têm como objetivo garantir a autonomia aos agropolos da Ilha de São Luís.

Em ato simbólico, o vice-prefeito Julio Pinheiro e o secretário Ivaldo Rodrigues entregaram os insumos e os equipamentos aos pequenos produtores beneficiados pela ação. Participaram ainda do ato de entrega o presidente do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), Hilton Coelho; o presidente do Sebrae-MA, Raimundo Coelho; a presidente do Programa Agropolo da Ilha, Rosany Aranha; o presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São Luís, Sigisnando Rodrigues; a presidente da Infraero no Maranhão, Tais Brandão; os vereadores Chaguinha e Genival Alves, entre outras autoridades.