A Comissão de Constituição de Justiça do Senado aprovou, nesta quarta-feira, o projeto de lei de combate à corrupção e abuso de autoridade, com cinco emendas apresentadas pelo senador Weverton (PDT-MA). As emendas atenderam a demandas apresentadas em reunião por representantes de associações de juízes e procuradores.
As emendas ajustam o texto para deixar claro o que pode ser considerado abuso, sem que a atuação regular possa ser criminalizada. Uma delas garante o direito aos membros do Ministério Público de prestarem informações ao público e aos meios de comunicação e de emitirem opinião, desde que não emitam juízo de valor sobre processo ou procedimento pendente de ação do MP.
Também a pedido de procuradores e promotores, o senador apresentou emendas para definir que não é crime realizar investigações preliminares sobre notícia de fato, mesmo quando não existam indícios evidentes de crime, e que magistrados e membros do MP podem ser responsabilizados quando agirem motivados por comprovada má-fé.
As outras duas emendas tratam de abusos contra a prerrogativa de ação dos advogados.
“É bom que fique claro que os próprios representantes das associações do Ministério Público e dos Magistrados estão compreendendo a importância de ser rever a legislação que trata dessa matéria e estão participando”, destacou o senador Cid Gomes (PDT-CE), referindo-se a um encontro com os membros do Judiciário e Ministério Público, que aconteceu na noite de terça-feira (25), no Gabinete de Weverton, com a presença do relator do projeto, senador Rodrigo Pacheco (DEM-RO) e serviu para discutir o texto de abuso de autoridade. “A conversa foi muito boa e evoluiu no sentido de que precisamos punir os excessos, sem amarrar a atuação de juízes e promotores”, explicou Weverton.
O projeto será votado ainda hoje no Plenário do Senado.
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