Trata-se de mero cumprimento da emenda federal aprovada no Congresso.
Quanto aos servidores, aposentados e pensionistas, o projeto se limita a aplicar a determinação expressa da Reforma da Previdência nacional, do Governo Bolsonaro, de fixar as alíquotas estaduais em patamares não inferiores às alíquotas da União, incluindo as reduções previstas na Emenda Constitucional nº 103/2019.
Em alguns casos, a contribuição do servidor diminuirá, pois há faixas de 7,5% e 9%, abaixo da alíquota atual, de 11%.
Nenhum comentário:
Postar um comentário