Em discussão no Congresso, a retomada da possibilidade de prisão após
condenação em segunda instância tem apoio da maioria dos parlamentares.
Placar do jornal O Estado de São Paulo aponta 51 senadores e 290
deputados favoráveis à tese - 341, de um total de 594 representantes. No
Senado, já há aval declarado para a aprovação de uma proposta de emenda
à Constituição, enquanto que na Câmara dos Deputados faltariam apenas
18 votos para alcançar o mínimo exigido, sempre em dois turnos.
O
total de parlamentares que não quiseram responder indica que uma PEC
sobre o tema tem chances de receber o aval do Congresso. São 119
deputados e 21 senadores nesse grupo. Outros 56 se declaram publicamente
contra em ambas as Casas.
Em debate no Legislativo desde
fevereiro, quando o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio
Moro, apresentou seu pacote anticrime, a proposta de estabelecer em lei a
prisão após condenação em segunda instância ganhou relevância após o
Supremo Tribunal Federal vetar essa possibilidade antes do trânsito em
julgado (quando esgotados todos os recursos). No dia 7, em um julgamento
apertado, a Corte mudou o entendimento em vigor desde 2016 e abriu
caminho para a libertação, entre outros, de presos por corrupção, como o
ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Como reação,
congressistas entusiastas da Operação Lava Jato passaram a pressionar os
presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi
Alcolumbre (DEM-AP), para pautar propostas que estabeleçam uma regra
definitiva sobre o tema. Mais avançada, a Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ) da Câmara aprovou uma PEC, na semana passada, nesse
sentido. De autoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), a proposta
altera os artigos 102 e 105 para reduzir a possibilidade de recursos.
Versão atual da PEC é mais palatável, diz autor da proposta
O
texto foi o segundo proposto por Manente. O primeiro, que mexia no
artigo 5.º da Constituição - o que trata sobre a "presunção de
inocência", considerada por parte da classe jurídica como cláusula
pétrea -, foi descartado pelo risco de nova judicialização.
"Essa
PEC é mais palatável aos deputados. Prevê que o trânsito em julgado se
dê já na segunda instância. Dessa forma, as cortes superiores, como o
Superior Tribunal de Justiça e STF, só poderiam analisar ações
revisionais e não mais recursos especiais", disse Manente. O placar na
comissão foi folgado: 50 a favor e 12 contra.
A avaliação, no
entanto, de que a alternativa não fere a Constituição não é consenso.
Para o líder do PCdoB, Daniel Almeida (BA), a nova PEC de Manente é um
"atalho". "Estão querendo discutir atalhos perigosos. Isso é cláusula
pétrea", afirmou Almeida.
O partido é um dos autores da ação que
levou o Supremo a mudar de posição. Além do PCdoB, as bancadas do PT e
do PSOL também são majoritariamente contrárias. Líder do PT na Câmara,
Paulo Pimenta (RS) disse que todos no partido votariam de forma
contrária, mesmo que parte não tenha respondido ao Estado.
Do
outro lado, alguns partidos favoráveis à tese da possibilidade de prisão
após condenação em segunda instância fecharam questão. É o caso do
Novo, do Patriota e do PV, cuja líder, deputada Leandre (PR), se disse
preocupada apenas com a escolha do "ordenamento jurídico" adequado.
"Temos de ver qual artigo da Constituição podemos alterar sem ferir os
direitos individuais. Essa sensação de impunidade que as pessoas
começaram a sentir de novo, após a decisão do Supremo, merece ser
abordada", disse a parlamentar do PV.
Para o cientista político
Marco Antonio Teixeira, da FGV-SP, a soltura do ex-presidente Lula
esquentou o debate. "Há uma pressão enorme da sociedade e dos grupos
favoráveis. O Congresso tende a dar uma resposta. Isso (resultado do
placar) significa que essa pressão está funcionando", disse o professor,
que esperava uma Câmara dividida. "Essa posição majoritária a favor
está mais alta do que eu imaginava", afirmou.
No Senado, opção é por mudança no Código Penal
No
Senado, a CCJ cogita votar outra opção: uma mudança no Código de
Processo Penal para disciplinar a execução da pena após a condenação em
segunda instância. Por se tratar de um projeto de lei, a matéria pode
ser aprovada no plenário da Casa com maioria simples (41 votos),
enquanto uma PEC exigiria aval de 49 senadores.
O senador Cid
Gomes (PDT-CE) se mostrou favorável, desde que a mudança se dê por uma
mudança no Código de Processo Penal. "Algo que definisse por tipificação
de crime quando se daria o trânsito em julgado. Quando for julgamento
de júri, por exemplo, o trânsito em julgado já se daria em primeira
instância."
Na avaliação do cientista político Marco Aurélio
Nogueira, da Unesp, o formato do texto deve ser levado em consideração.
"Uma PEC mexe com preceitos constitucionais. É provável que ela entre
numa dinâmica de apreciação jurídica e volte para o Supremo", afirmou
Nogueira. "O placar é significativo, mas, se a dinâmica for só de jogar
para a plateia, de agradar a opinião pública, não vai ter efetividade",
avaliou.
FONTE: O Estado de São Paulo
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