O Ministério Público Eleitoral ajuizou, em 30 de março, Representação por prática eleitoral irregular contra Hildelis Silva Duarte Júnior, mais conhecido como Duarte Jr., deputado estadual e pretenso candidato ao cargo de prefeito de São Luís.
Assinada pela promotora eleitoral Moema Figueiredo Viana Pereira, a manifestação foi motivada pela distribuição de revistas, por meio do serviço dos Correios, às residências de eleitores, em desobediência à legislação eleitoral.
Como medida liminar, o Ministério Público Eleitoral requer a determinação da busca e apreensão dos exemplares (ainda não distribuídos) da revista, bem como da imediata suspensão da distribuição, com a notificação do gerente comercial da agência central de Correios, localizada na Praça João Lisboa, em São Luís, para que se abstenha de enviar o material ali existente.
Foi requerida igualmente a condenação do representado no pagamento da multa definida na Lei das Eleições e na Resolução nº 23.610/2019, do Tribunal Superior Eleitoral.
Como advogado, não vislumbro qualquer irregularidade. Esse material é uma espécie de prestação de contas do mandato do parlamentar, sendo uma exceção devidamente prevista no Art. 36-a, IV da Lei 9.504/1997. Por essa razão, não há que se falar em irregularidade. Isso é mais uma das artimanhas políticas para tentar sujar o nome dele. Quanto a denúncia, não vai prosperar, pois o Dep. Duarte está no seu devido direito.
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