Weverton se manifesta contra a desvinculação de receitas da educação e saúde

O Senado Federal retirou do texto a possibilidade de o governo reduzir o salário e a carga horária dos servidores públicos como uma fonte de ajuste fiscal, decidindo desvincular as verbas da educação e da saúde, inviabilizando, por exemplo, a emenda constitucional do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), sancionada em 28 de dezembro. 

Apesar de contar com o apoio do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-RJ), a medida é criticada por partidos de esquerda e de direita.

O Senador maranhense Weverton Rocha (PDT), se manifestou a respeito do assunto.

Nota Pública contra a desvinculação de receitas da educação e saúde

O Fórum dos Governadores do Nordeste, diante da apresentação de parecer à PEC 186, de 2019, denominada PEC Emergencial, em tramitação no Senado Federal, com votação prevista para quinta-feira (25/02/2020), torna público seu posicionamento contrário à desvinculação das receitas constitucionalmente destinadas a ações e serviços públicos de saúde (ASPS) e a manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE). A vinculação constitucional fundamenta a garantia do direito à educação e à saúde, direitos sociais imprescindíveis à materialização do Estado Democrático de Direito e à consecução dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

O referido parecer, além de desvincular receitas constitucionalmente destinadas à educação e à saúde, revoga o art. 110 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que determina, durante a vigência do regime fiscal instituído pela Emenda Constitucional nº 95, de 2016, a correção das aplicações mínimas em ações e serviços públicos de saúde e em manutenção e desenvolvimento do ensino pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, assegurando um patamar mínimo de financiamento da educação e da saúde pela União.

No momento em que vivenciamos um agravamento da crise sanitária, em que milhares de famílias brasileiras choram a perda de entes queridos, em que milhões de brasileiras e brasileiros desempregados e desamparados clamam pelo auxílio do Estado brasileiro, consideramos que não cabe ao Parlamento protagonizar um processo desconstituinte dos direitos sociais, sob o pretexto de viabilizar o retorno do auxílio emergencial.

A prioridade máxima da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios brasileiros, bem como do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, deve ser garantir um processo de vacinação em massa da população, fortalecer o Sistema Único de Saúde para suportar o agravamento da crise sanitária, viabilizar um auxílio emergencial que garanta a subsistência das famílias afetadas pelos impactos econômicos da crise e assim pavimentar o caminho para a retomada do crescimento econômico, com geração de emprego e renda e promoção de justiça social.  

23 de fevereiro de 2021.

WELLINGTON DIAS

Governador do Estado do Piauí

Presidente – Consórcio Nordeste

RUI COSTA

Governador do Estado da Bahia

RENAN FILHO

Governador do Estado de Alagoas

CAMILO SANTANA

Governador do Estado do Ceará

FLÁVIO DINO

Governador do Estado do Maranhão

FÁTIMA BEZERRA

Governadora do Rio Grande do Norte

JOÃO AZEVÊDO

 Governador do Estado da Paraíba

PAULO CÂMARA

Governador do Estado de Pernambuco

BELIVALDO CHAGAS

Governador do Estado de Sergipe

Em nota, o Todos Pela Educação alertou para os riscos de desvincular a verba do setor. “A PEC revoga trechos do artigo 212 da Constituição Federal, que extinguem a subvinculação dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino para União, estados e municípios (Inciso IV do Art. 4º da PEC)”, alertou a organização da sociedade civil. “Tal medida muda completamente o contexto orçamentário da educação brasileira. A desvinculação, além de potencialmente levar a uma redução substancial dos gastos públicos com educação, inviabilizará a implementação do Fundeb, mecanismo de redistribuição dos recursos vinculados à educação.”