CGJ-MA, SPU, SECID E SEMURH compõem comitê para regularização fundiária do PAC Rio Anil Camboa

 

O corregedor-geral da Justiça do Maranhão, desembargador Paulo Velten, participou de reunião nesta terça-feira (28), na Superintendência do Patrimônio da União no Maranhão (SPU), com representantes da União, Estado do Maranhão, Município de São Luís e da 1ª Zona de Registro de Imóveis de São Luís. A reunião aconteceu para deliberação de ações necessárias para a assinatura de um Acordo de Cooperação Técnica que possibilitará a regularização fundiária no Conjunto Habitacional PAC Rio Anil Camboa.

Previsto para ser assinado no início do mês de maio, o acordo entre a Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA), a Superintendência do Patrimônio da União (SPU-MA), Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano (SECID), 1ª Zona de Registro de Imóveis de São Luís e Secretaria Municiapal de Urbanismo e Habitação (SEMURH) permitirá que o processo de regularização fundiária urbana ocorra de forma mais rápida com a participação conjunta e simultânea dos entes envolvidos - a exemplo da construção do Conjunto Habitacional ter ocorrido tanto em área de domínio da União quanto do Município de São Luís. 

O acordo terá vigência de dois anos e cada órgão será responsável por desenvolver ações competentes à sua área. Também não será permitido repasse de recursos financeiros entre as partes. 

 

COOPERAÇÃO TÉCNICA

O Acordo de Cooperação Técnica incluirá o levantamento e caracterização das áreas  que são objeto da regularização fundiária, avaliação da documentação dos ocupantes e reconhecimento do direito real cabível; o cadastramento social dos beneficiários, a elaboração de memorial e planta individualizada dos imóveis; e a abertura de matrículas individualizadas para as unidades imobiliárias, resultantes do projeto de regularização.