A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou parecer favorável à Medida Provisória (MP) 365/2021, de iniciativa do Poder Executivo, que cria o programa ‘Expresso do Trabalhador’. A proposição vai ao plenário para apreciação e votação. A reunião da CCJ aconteceu na manhã desta terça-feira (23), na Sala das Comissões.
O presidente da Comissão, Adelmo Soares (PCdoB), presidiu a reunião, que contou com a presença dos deputados Neto Evangelista (DEM), Ciro Neto (PP), Yglésio Moysés (Pros), Antônio Pereira (DEM) e Rafael (PDT).
De acordo com a matéria, o programa ‘Expresso do Trabalhador’ tem como objetivo atender, gratuitamente, a população cadastrada e será implantado e fiscalizado pela Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos (MOB).
A MP dispõe, ainda, que as rotas utilizadas serão constituídas de estudo técnico por setor competente da MOB, visando alcançar os usuários e facilitar o acesso aos serviços de saúde, ao deslocamento para o trabalho e às atividades de lazer, fornecendo segurança e assistência aos beneficiados.
PEC
A CCJ também aprovou, por unanimidade, parecer favorável à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 004/2021, de autoria do deputado Neto Evangelista, que altera os artigos 12, 19, 223 e 259 da Constituição Estadual, para incorporar a nomenclatura “pessoa com deficiência”, utilizada pela Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência.
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