A Secretaria de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (Sefis) divulgou novo resultado de avaliação realizada nos portais da transparência de entes municipais. A nova avaliação corresponde ao período de 23.11.2021 a 29.11.2021
A avaliação promovida pelo TCE maranhense tem como fundamentos a Constituição Federal, a Lei Orgânica e o Regimento Interno do TCE, a Lei Complementar nº 101/2000 e a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação (LAI).
Os portais da transparência são uma importante ferramenta no processo de acompanhamento das ações da gestão pública, em todos os níveis, bem como contribuem para o efetivo exercício do controle social.
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