quinta-feira, 27 de janeiro de 2022

STF suspende em definitivo pensão vitalícia de ex-governadores do Maranhão

 


Devido à possibilidade de grave lesão à ordem pública e ao erário, a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu decisões do Tribunal de Justiça do Maranhão que restabeleciam o pagamento da pensão mensal vitalícia aos ex-governadores Edison Lobão e José Reinaldo Carneiro Tavares.

No pedido, o governo maranhense alegou ofensa à ordem administrativo-constitucional e à economia pública. Também lembrou que o STF já declarou a inconstitucionalidade de regras estaduais que previam a concessão de subsídio mensal vitalício para ex-governador.

Na ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.418, o Supremo decidiu que o direito adquirido não é fundamento idôneo para a preservação do recebimento da pensão vitalícia.

Rosa explicou que, conforme a Lei das ADIs, a produção de efeitos de decisão em ações do tipo é imediata e vincula a Administração Pública federal, estadual e municipal, além dos órgãos do Judiciário. Assim, “a questão não mais comporta controvérsia”. 

Um comentário:

  1. E a pensão como viúva de ex-governador pago a Gardênia Gonçalves também foi cancelada? Porque eu lembro que após a morte de Castelo, ela iria receber cerca de R$ 33000,00. Segundo o diário oficial do Estado, se vale para uns devem valer para todos porque os políticos no Brasil são os mais privilegiados em todos os sentidos enquanto a população pobre vive na amargura do mínimo em tudo. Eu ñ gosto de nenhum ministro do STF, mas essa decisão da Rosa Weber foi acertada.

    ResponderExcluir