O Ministério Público do Maranhão (MPMA) requereu, liminarmente, nesta terça-feira, 22, que a Prefeitura de Lagoa do Mato elabore, em até 90 dias, o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo (PMASE), incluindo previsão no orçamento municipal dos recursos necessários. O pedido foi feito pelo promotor de justiça Carlos Allan da Costa Siqueira, titular da comarca de Passagem Franca, da qual Lagoa do Mato é termo judiciário.
Entre as solicitações estão o atendimento de adolescentes que devem cumprir medidas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, com devida alocação de recursos materiais e humanos, independentemente do atendimento de tais adolescentes e suas famílias junto aos Centros de Referência de Assistência Social (CREAS/CRAS) e demais serviços públicos municipais adequados.
“O Município não está implantando políticas públicas e programas para atendimento individualizado e especializado de adolescentes representados pela prática de atos infracionais e suas famílias, incluindo medidas socioeducativas em meio aberto”, explica o promotor de justiça. “Quando aplicadas, as medidas não têm efeito e estimulam prática de novos atos infracionais, prejudicando os próprios adolescentes”.
Em Lagoa do Mato, as medidas socioeducativas em meio aberto são executadas pelo Conselho Tutelar e Secretaria Municipal de Assistência Social, de forma precária e sem orientação ou preparo técnico. Também não há qualquer plano ou programa socioeducativo, e, muito menos, política pública socioeducativa para atendimento de adolescentes envolvidos em prática de atos infracionais e respectivas famílias.
Para o Ministério Público, devido ao contexto social da prática de atos infracionais, os adolescentes necessitam de auxílio efetivo, com inclusão em programas e serviços públicos municipais, como profissionalização, atendimento médico, tratamento psicológico, acolhimento institucional, esporte, lazer e formação educacional.
RECOMENDAÇÃO
Em 3 de agosto, o MPMA encaminhou Recomendação ao prefeito solicitando adoção de medidas para criação e implantação do PMASE, em até 40 dias corridos. O gestor também deveria informar e comprovar a eventual impossibilidade de atendimento ao pedido. Não houve resposta.
“Apesar da solicitação do Ministério Público, o Município ficou inadimplente e isto está criando obstáculos para que o Sistema Socioeducativo Municipal seja formalizado, conforme determinam o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. Com a Recomendação, não pode ser usado o argumento de desconhecer a questão e a necessidade urgente de solucioná-la”, enfatiza Carlos Allan Siqueira.
Ainda de acordo com ele, medidas socioeducativas devem ser baseadas em programas socioeducativos, com proposta adequada de atendimento e registrados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, prevendo abordagens múltiplas e intersetoriais, extensivas às famílias dos jovens.
MULTA
A multa por descumprimento sugerida é R$ 200 diários, a serem pagos pelo prefeito Alexsandre Duarte e transferidos ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.
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