MPMA oferece Denúncia contra envolvidos em licitação ilegal em Passagem Franca

No valor de R$ 447,2 mil, procedimento licitatório, de 2016, tratava-se de obras em matadouro público

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ofereceu, em 18 de março, Denúncia contra os envolvidos nas ilegalidades em um procedimento licitatório realizado em 2016 pelo Município de Passagem Franca para contratação de serviços de pavimentação externa do matadouro público, no valor de R$ 447.288,99.

A lista dos denunciados na manifestação, formulada pelo promotor de justiça Carlos Allan da Costa Siqueira, inclui o sócio-administrador da empresa S.C. Construções Ltda (vencedora da licitação), Salvador Coelho; a ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL), Amaralina Lima; e ex-membros da Comissão Antônio Soares Júnior e Helder Lopes.

Também figura na Denúncia o ex-secretário municipal de Finanças, Alexandre Silva - irmão de José Antônio Silva, o prefeito que administrava a cidade à época dos fatos.

LICITAÇÃO

A licitação foi aberta em outubro de 2016. A S.C. Construções Ltda foi a única licitante. A suposta sessão da licitação teria ocorrido em 6 de dezembro.

O Ministério Público solicitou ao Município o envio, em 10 dias, de informações sobre o valor total pago à S C Construções Ltda, referidos comprovantes, cópias das notas de empenho e fiscais e do projeto executivo do objeto da licitação.

Também requereu ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), do Município, nomes dos titulares da inscrição da unidade consumidora, cuja conta de água havia sido apresentada como se fosse da S C Construções Ltda. Entretanto, não existia a referida unidade consumidora, demonstrando que se tratava de documento falso.

Também não foram encontrados documentos relativos à tomada de preços (pagamentos, notas de empenho e fiscais e termo de recebimento definitivo da obra).

A empresa alegou que havia vencido a licitação, assinado o contrato, mas não tinha executado o objeto, devido ao final do mandato do então gestor. O projeto executivo não foi localizado.

ASSESSORIA TÉCNICA

A Assessoria Técnica da Procuradoria-Geral de Justiça observou falta de projeto básico completo da obra, ausência de aprovação do projeto básico por autoridade competente, inexistência de declaração de que o aumento da despesa teria adequação orçamentária e financeira.

Outras irregularidades incluem falta da publicação do aviso do edital em jornal diário de grande circulação no estado, inexistência de comprovante de publicação do aviso do edital da licitação na internet, apresentação de atestado de visita ao local da obra realizada pelo engenheiro responsável técnico do quadro técnico da empresa.

INCONSISTÊNCIAS

Chama a atenção a proximidade da S. C. Construções Ltda. com alguns agentes públicos do Município, demonstrando que o certame teria sido direcionado, para beneficiar a empresa.

Os contratos de constituição e a alteração da sociedade S. C. Construções Ltda. tiveram como testemunhas membros da CPL de Passagem Franca, nos anos 2011, 2013, 2015, 2016 e 2010.

“Entre os anos de 2009 e 2016, a S. C. Construções Ltda. venceu cerca de 106 processos licitatórios realizados pela Prefeitura de Passagem Franca. Ou seja, nos oito anos de gestão do ex-prefeito José Antônio Gordinho Rodrigues da Silva. Porém, a empresa venceu uma média de mais de uma por mês. A administração do gestor municipal, que é irmão do proprietário da empresa, durou aproximadamente 96 meses”, enfatiza o promotor de justiça.

A EMPRESA

A S.C. Construções não tem imóvel registrado sob em seu nome no Município. No ano de 2016 (ano da licitação e do contrato), não possuía empregado registrado em seus quadros. Igualmente somente tem um veículo registrado no Detran. Além disso, funciona em estrutura física modesta, sem maquinário e pessoal para grandes obras. A estrutura é semelhante à de um galpão de comercialização de material de construção.

No período entre os anos de 2009 e 2016, a S.C. Construções emitiu somente quatro Notas Fiscais Eletrônicas, todas em 2011.

“Apesar de não ter condições técnicas e capacidade econômica para disputar o certame, a empresa contratada foi beneficiada pelos membros da CPL e pelo secretário. Não passou por rigorosa avaliação, o que seria necessária para verificar aptidão técnica, operacional e econômica para disputar o certame e executar o objeto pactuado”, explica o representante do MPMA.

FRAUDE E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA

Durante o exercício financeiro de 2016, os denunciados frustraram o caráter competitivo de procedimento licitatório, para obter vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação. Incorreram no crime tipificado no art. 90 da Lei n° 8.666/93. Caso condenados, os denunciados estarão sujeitos à pena de detenção de dois a quatro anos, e pagamento de multa.

Ainda de acordo com o MPMA, os cinco denunciados atuaram mantiveram vínculo constante para fraudar somente o processo licitatório, mas também possivelmente outras licitações. Assim, também cometeram crime de associação criminosa, previsto no art. 288 do Código Penal (associação de três ou mais pessoas para o fim específico de cometer crimes). A pena prevista é de um a três anos de reclusão.

Câmara debate nesta sexta-feira (24) a obrigatoriedade de contratação de bombeiros em estabelecimentos públicos e privados

 

A Câmara Municipal de São Luís vai reunir especialistas nesta sexta-feira (24), a partir das 9h, no Plenário Simão Estácio da Silveira, para uma discussão em um painel sobre possíveis alterações da Lei Municipal nº 6.227/17, que dispõe sobre a obrigatoriedade na contratação dos bombeiros civis em estabelecimentos públicos e privados com grande circulação de pessoas. 

O autor da proposta, vereador Álvaro Pires (PMN), ressaltou que estes profissionais são preparados para fazer os primeiros socorros em qualquer ocorrência e que se a legislação fosse cumprida, talvez não tivesse ocorrido, por exemplo, o recente incêndio registrado em um shopping da cidade, que resultou em dezenas de feridos e duas vítimas fatais.

A proposta de Álvaro Pires com a discussão é encontrar mecanismos para que a lei que já existe seja cumprida. O vereador lembrou que há uma notificação, anterior ao incêndio no Rio Anil Shopping, do promotor Fernando Barreto, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural de São Luís, para que o Executivo Municipal cumprisse o seu papel de fiscalizar as normas de segurança desses estabelecimentos, mas que pelo recente acontecimento, ficou evidente essa determinação não foi acatada.

De iniciativa do também vereador Raimundo Penha (PDT), a Lei nº 6.227/17 prevê, entre outras coisas,  a obrigatoriedade de contratação de bombeiros em shoppings; hospitais e casas de saúde; casas de shows e espetáculos; supermercados, hipermercados, mercados e feiras; grandes lojas de departamentos; campi universitários, escolas, creches e cursos profissionalizantes; locais de reuniões públicas educacionais ou eventos em áreas públicas ou privadas com grande circulação de pessoas.

Para as discussões foram convidados o prefeito de São Luís, Eduardo Braide; Gilberto Lins Neto, da Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos (MOB); Ricardo Cruz, do Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Estado do Maranhão (PROCON); Gorgelle Maria Freitas, das Empresas de Transporte de Passageiro de São Luís (SET); Iomar Santos de Jesus, do Sindicato dos Bombeiros Civis do Estado do Maranhão; Manoel Arias Santos, do Sindicato dos Bombeiros Civis de São Luís; e, Diego Baluz, da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), além do Cel. Hernesto Luís França de Sousa, da Diretoria de Atividades Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão; do Cel. Célio Roberto Pinto de Araújo, comandante geral do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão e do Cel. Silvio Carlos Leite Mesquita, secretário de Segurança Pública do Maranhão.

Justiça condena Facebook a indenizar oito milhões de brasileiros por vazamento de dados

 

Uma sentença proferida nesta quinta-feira (23) pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos da comarca da Ilha de São Luís condenou a empresa Facebook Serviços Online do Brasil Ltda ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 500,00 a cada usuário diretamente atingido por vazamento de dados pessoais ocorrido em 2021; além do pagamento de R$ 72 milhões a título de danos morais coletivos, valor a ser revertido ao Fundo Estadual de Interesses Difusos. 

A sentença do juiz Douglas de Melo Martins - passível de recurso - acolheu parcialmente os pedidos formulados em Ação Civil Coletiva proposta pelo pelo Instituto Brasileiro de Defesa das Relações de Consumo – IBEDEC/MA, argumentando que o Facebook, na ocasião, contrariou a proteção legal garantida aos consumidores quanto aos seus direitos fundamentais à privacidade, à intimidade, à honra e à imagem ao ter vazado, indiscriminadamente, dados pessoais como número de telefone, e-mail, nome, data de nascimento e local de trabalho, atingindo aproximadamente 533 (quinhentos e trinta e três) milhões de usuários de 106 países, sendo 8.064,916 (oito milhões sessenta e quatro mil novecentos e dezesseis) usuários brasileiros. 

O juiz levantou a proteção especial à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem conferida pela Constituição Federal, configurando como invioláveis os  direitos fundamentais da personalidade e assegurando o direito à indenização pelo dano moral ou material decorrente de sua violação. Os dados pessoais ganharam maior proteção após a promulgação da Emenda Constitucional nº 115/2022, que alterou a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais do cidadão, assegurando o direito à proteção nos meios digitais.

A sentença destacou ainda as normas da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), que enuncia como fundamentos o respeito à privacidade e a autodeterminação informativa, estipulando que o tratamento de dados pessoais somente pode se dar mediante consentimento do titular.

Citou ainda o Marco Civil da Internet (Lei N° 12.695/2014), que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e a defesa do consumidor, entre os quais a proteção da privacidade e dos dados pessoais, assegurada a inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; além de informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de seus dados pessoais, que somente poderão ser utilizados para finalidades que  justifiquem sua coleta, não sejam vedadas pela legislação e estejam especificadas nos contratos de prestação de serviços ou em termos de uso de aplicações de internet.

“Oportuno pontuar que os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito”, pontuou o magistrado. 

O juiz entendeu que o Facebook agiu em total desconformidade com o ordenamento jurídico ao permitir a extração de dados de suas plataformas, de milhões de usuários, por ferramentas automatizadas, não importando que o tratamento ilícito tenha sido cometido por terceiro, pois competia ao Facebook a garantia da proteção dos dados pessoais de seus usuários. 

O magistrado observou que o  valor da indenização pelos danos morais coletivos não pode ser insignificante, sob pena de não atingir o propósito educativo, mas também não deve ser exagerado e desproporcional a ponto de tornar-se excessivamente oneroso. “No Brasil, ao contrário do que ocorre nos EUA e EUROPA, as indenizações têm sido arbitradas em valores irrisórios, especialmente nos últimos anos, muito em decorrência de absurdos do passado quando a simples devolução de um cheque resultava em indenização milionária”, citou, lembrando caso em que a Petrobras foi obrigada a pagar multa indenizatória de

US$ 853,2 milhões, equivalente a R$ 4,21 bilhões.

“Deve-se considerar que o vazamento de dados atingiu uma gama relevante de usuários em todo o país e que, em casos semelhantes ao discutido nesta lide, a parte ré propôs acordos e recebeu condenações milionárias pela prática reiterada de vazamentos de dados, como no caso “Cambridge Analytica”, em que o Facebook recebeu multa de US$ 5 bilhões de dólares, aplicada pela Federal Trade Commission (FTC), pelo uso indevido de dados pessoais de aproximadamente 87 milhões de usuários”, destacou. 

A condenação da empresa ao pagamento de R$ 500,00 por danos morais individuais aos usuários diretamente atingidos, com o trânsito em julgado da sentença, deverá ocorrer em cumprimento individual de sentença no foro de residência de cada consumidor afetado.

RESUMO DA QUINTA (24): Braide em solenidade em Alcântara e São Luís debaixo d'água

 

À vontade e sorridente, no município de Alcântara, o prefeito de São Luís, Eduardo Braide (PSD), viajou até a cidade que faz parte também da Região Metropolitana de São Luís, mas bem distante em comparação aos outros municípios que compõem a Grande Ilha, Paço do Lumiar, São José de Ribamar e Raposa. Braide foi participar das comemorações das quatro décadas do Centro de Lançamento de Alcântara.

Do outro lado da Baía de São Marcos e em clima não tão festivo, estava a população de São Luís. A chuva mais uma vez trouxe uma série de problemas aos ludovicenses nesta quinta-feira (23) e evidenciou os graves problemas de mobilidade urbana e infraestrutura existentes na cidade.

ANIL

O Blog Eduardo Ericeira recebeu, bem como circulou nas redes sociais, vários vídeos de problemas em São Luís ocasionados sempre que chove. Desta vez, não foi nem uma chuva tão longa assim, choveu forte, mas bem menos duradoura do que outras que já atingiram a capital maranhense.

Porém, a situação é tão crônica que qualquer forte chuva agora em São Luís, é o mínimo para transformar a vida do ludovicense.

As intervenções da Prefeitura de São Luís têm sido em vão, dois exemplos são claros: nas Avenidas Carlos Cunha e Holandeses, vários recapeamentos asfálticos já tiveram que ser feitos, isso porque o asfalto que é colocado não se sustenta em meio ao período chuvoso, e o que popularmente costumam chamar de 'asfalto sorrisal'. Outra situação é a do Anil, o próprio prefeito Eduardo Braide acompanhou pessoalmente uma 'grande' intervenção, segundo o próprio gestor na área, que não adiantou em nada, a chuva desta quinta (23), mais uma vez causou um imenso alagamento na Avenida Casemiro Júnior, nas proximidades do antigo Lítero; e o pior; desta vez dos dois lados da avenida. Reveja aqui no blog:

http://blogeduardoericeira.blogspot.com/2023/03/video-intervencao-no-bairro-do-anil-por.html

Paralelo a toda esta situação, problemas em outros pontos da cidade e muitos já conhecidos, em que Braide prometeu dar uma solução que até agora não foi vista. O Hospital da Criança, uma unidade de saúde, que deveria ser um espaço de comodidade e tratamento digno, mais uma vez alagou, houve congestionamento também na área da Forquilha. Veja os vídeos: 

Governo e deputados maranhenses pleiteiam retomada de obras paralisadas do FNDE no estado

 

Com o intuito de garantir a retomada das obras do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que foram paralisadas no estado do Maranhão, o Governo do Estado e parlamentares das comissões de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia e de Obras da Assembleia Legislativa, participaram de audiência nesta quarta-feira (23), na sede do FNDE, em Brasília, com a chefe de Gabinete do FNDE, Juliana Isabelli Miguel Coelho.

O subsecretário da Educação, Anderson Lindoso, representando o vice-governador e secretário de Estado da Educação, Felipe Camarão, destacou a importância do pleito para alavancar o acesso dos maranhenses à educação de qualidade.  

“Mais uma importante reunião aqui no FNDE, junto com os deputados estaduais e prefeitos, onde o Governo Carlos Brandão está discutindo a retomada de obras e ações para a educação do Maranhão, para que possamos dar mais oportunidade aos nossos jovens. Queremos fazer uma educação melhor e continuar toda a revolução feita no Governo Flávio Dino, com Felipe Camarão na Secretaria de Estado da Educação, e o governador Carlos Brandão liderando todo esse processo”, pontuou o subsecretário.

Participaram da reunião no FNDE, o vice-presidente da Assembleia Legislativa, Rodrigo Lago; o presidente da Comissão de Educação, Ricardo Arruda; os deputados Carlos Lula, Zé Inácio, Leandro Bello, Júlio Mendonça, Júnior Cascaria e Cláudio Cunha. Também estiveram presentes a prefeita de Axixá, Sônia Campos, e o prefeito de Barreirinhas, Amílcar Rocha.

“Tratamos do interesse do estado e também de conclusão de obras municipais. O Maranhão, infelizmente, ocupa o ranking dos três estados que têm mais obras paralisadas ou inacabadas. O nosso objetivo é só um, concluir essas obras e levar as políticas públicas para a população, são creches, escolas e quadras, que vão servir muito para a educação dos nossos jovens, e é esse o nosso objetivo, permitir a conclusão dessas obras o mais rápido possível, com a colaboração do governo federal, governo estadual e dos próprios municípios”, ressaltou o deputado Carlos Lula. 

O deputado Leandro Bello apontou o esforço do Estado e dos parlamentares no pleito e destacou que o FNDE sinalizou positivamente ao pleito. “Ficamos felizes com a notícia de que muitas dessas obras receberão ordem de serviço para serem reiniciadas a partir do mês que vem, e receberão também vários pagamentos que estavam atrasados, desde o governo passado. Com o governo do presidente Lula, temos novamente a educação como prioridade”, destacou Leandro Bello.

“Hoje ficou muito claro para nós que participamos dessa reunião a disposição do FNDE, e do governo federal de um modo geral, de retomar as obras tanto paralisadas quanto inacabadas. A iniciativa que a Assembleia Legislativa está tomando hoje, de retomar essas obras, obviamente, em parceria com Governo do Estado, contribui muito para a educação do Maranhão”, declarou o deputado Ricardo Arruda.

TJMA condena empresa a reativar plano de saúde e indenizar beneficiária

 

A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão condenou a Geap Autogestão em Saúde a restabelecer o plano de saúde, nos seus termos e valores originais, inclusive mantendo as carências já adquiridas, e a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5mil a uma beneficiária. O órgão colegiado manteve parte da sentença de primeira instância, mas fixou o valor a ser pago pelo plano, por danos morais. Ainda cabe recurso.

As duas partes apelaram ao TJMA, insatisfeitas com a sentença de 1º grau. A Geap alegou impossibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, argumentou que a beneficiária deixou de quitar uma parcela, permaneceu assim por 60 dias e disse que a notificou antes do cancelamento.

Já a beneficiária do plano juntou razões recursais, nas quais sustentou que os danos morais ficaram devidamente configurados no caso, pelo abalo intenso sofrido quando descobriu que seu plano de saúde estava cancelado.

VOTO

O relator de ambos os apelos, desembargador Tyrone Silva, concordou com a fundamentação da sentença de 1º grau, segundo a qual, a comunicação feita pela empresa foi recebida por outra pessoa, não a beneficiária do plano de saúde, entendendo que não foram preenchidos os requisitos legais para a rescisão unilateral do contrato.

A sentença acrescentou que a empresa não podia ter aceitado o pagamento que a autora fez num mês de dezembro, referente a setembro do mesmo ano, porque aí gerou uma expectativa na beneficiária, decorrente de um comportamento de que o contrato ainda estava plenamente eficaz entre as partes.

O relator enfatizou que a beneficiária quitou as mensalidades referentes a outubro, novembro e dezembro de 2017, e que a primeira apelante aceitou o pagamento efetivado, referente ao mês de setembro de 2017, em dezembro do mesmo ano, sem fazer nenhuma ressalva.

Já em relação ao apelo da beneficiária, o desembargador Tyrone Silva considerou a necessidade de reforma da sentença de primeira instância. Disse que o contrato de plano de saúde rescindido unilateralmente era de pessoa idosa, que contava com 85 anos de idade à época do ocorrido.

Destacou que a falha na prestação do serviço por parte da operadora do plano causou transtornos relevantes à vida da beneficiária, já que, até o momento em que a pessoa idosa buscou a via judicial para solução da controvérsia, esteve, de fato, desamparada da assistência médica e hospitalar para a qual vinha pagando regularmente, com exceção do mês de setembro de 2017, que foi quitado em dezembro do mesmo ano, com os encargos pertinentes, com a anuência do plano de saúde.

Também ressaltou que a surpresa pela rescisão abrupta da relação contratual, da forma como se deu no caso, é capaz de causar sofrimentos severos, desconforto, angústia, dúvida e desgaste emocional na beneficiária.

O relator citou várias decisões semelhantes para reforçar seu entendimento, de que houve violação ao direito da personalidade da beneficiária, e considerou como impositiva a necessidade de reparação pelos danos morais que lhe foram causados, estabelecendo o valor de R$ 5mil, que disse não se afigurar excessivo para a extensão do dano a que foi submetida a vítima.

Os desembargadores Josemar Lopes Santos e Antônio Vieira Filho concordaram com o voto do relator.

Carlos Lula participa de reunião com equipe do FNDE em Brasília

 

O deputado Carlos Lula (PSB) participou, nesta quinta-feira (23), ao lado de outros parlamentares membros das Comissões de Obras e Educação da Assembleia Legislativa, de uma reunião com a equipe da Presidência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia vinculada ao Ministério da Educação, para discutir a retomada de obras paralisadas e inacabadas no Maranhão. Os prefeitos de Barreirinhas e Axixá, Amílcar Rocha e Sônia Campos, e o subsecretário de Estado da Educação, Anderson Lindoso, também participaram do encontro.

“Nós tivemos uma notícia muito positiva por parte do Ministério da Educação de que haverá esforços nesse sentido, sobretudo no caso do Maranhão, considerada a nossa situação. Aguarda-se a assinatura de uma medida provisória que permitirá a volta não somente das obras paralisadas, mas, também, das inacabadas, inclusive com repactuação desse valor”, explicou Carlos Lula.

O parlamentar também destacou que haverá aporte adicional para os municípios, que  permitirá a conclusão dessas obras. “São muitas creches, quadras e escolas que beneficiarão centenas de pessoas. Logo, temos certeza de que, nas próximas semanas, teremos a edição dessa medida provisória. Para os próximos meses, queremos ver concluídas todas essas obras, entre paralisadas e inacabadas, do FNDE no Maranhão”, afirmou.

Segundo levantamento das Comissões e apresentado durante a reunião, há cerca de 541 obras com o status de 'paralisadas' ou 'inacabadas' no estado. Atualmente, Maranhão, Bahia e Pará concentram o maior número de obras não concluídas do FNDE.

Durante o encontro, o subsecretário de Estado da Educação, Anderson Lindoso, informou que a pasta colocará um técnico à disposição dos municípios para auxiliar a retomada das obras.

Além de Carlos Lula (PSB), participaram da reunião os deputados Ricardo Arruda (MDB), Cláudio Cunha (PL), Rodrigo Lago (PCdoB), Zé Inácio (PT), Júlio Mendonça (PCdoB), Júnior Cascaria (Podemos) e Leandro Bello (Podemos).

Maranhão registra mais de 800 multas por estacionamento irregular

 

De janeiro a março deste ano foram contabilizadas 800 infrações no Maranhão, relativas ao uso de vagas reservadas a idosos e pessoas com deficiência sem credencial. Em 2022, o número registrado foi de 1.619 e, em 2021, foram contabilizadas 3.702 infrações de acordo com o DETRAN-MA

Em março e durante todo o mês de abril foi feita uma campanha para conscientizar condutores sobre o respeito às vagas especiais. Intitulada “Nem Por 1 Minuto”, o intuito é informar e também fiscalizar o uso devido de vagas reservadas nos estacionamentos.

Segundo o Conselho Nacional de Trânsito, os idosos possuem 5% das vagas, e as pessoas com deficiência e gestantes, 2% das vagas. As condutas infracionais para quem utiliza de forma irregular as vagas reservadas de estacionamento, é considerada infração gravíssima, cuja penalidade é aplicação de multa e remoção do veículo. 

Credencial de estacionamento

Pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida e idosos podem obter autorização para estacionar nas vagas especiais. A credencial de estacionamento é gratuita e deve ficar visível no painel, quando o veículo estiver parado em um espaço especial, para que não haja penalização. Os cartões são válidos em todo território nacional por um período de cinco anos e não dão direito ao uso gratuito de vagas em estacionamentos privados.

Os motoristas ou usuários que precisam de estacionamento em área especial devem procurar o órgão municipal de trânsito e apresentar os documentos pessoais e do veículo para obter a credencial. Caso o município não possua órgão competente para emitir o cartão de estacionamento, é possível realizar a solicitação por meio site do Detran-MA, na aba de formulários, clicando na opção “requerimento de vaga.

Yglésio questiona motivação de greve dos professores e critica não intervenção federal no RN

 

O deputado Dr. Yglésio (PSB) ocupou a tribuna, na sessão desta quinta-feira (23), para questionar a motivação da greve dos professores e afirmou que a paralisação dos profissionais da categoria já passou dos limites em termos de negociação.

Ele pediu que a greve seja encerrada para evitar mais prejuízos aos estudantes da rede estadual de ensino. Para Yglésio, a postura do Sindicato dos Professores (Sinproessema) já está se configurando como "mais um caso de politicagem".

“É politicagem. E eu peço até pelo amor de Deus aos professores que voltem aos seus postos de trabalho. Os jovens do ensino médio precisam retornar às salas de aula, pois os impactos educacionais são muito grandes”, ressaltou, depois de apontar contradições nas reivindicações do sindicato em comparação às campanhas salariais anteriores.

Críticas

Em seguida, Yglésio criticou o ex-governador Flávio Dino, atual ministro da Justiça e Segurança Pública. O deputado frisou que o ministro, diante dos ataques às sedes dos Três Poderes, em Brasília, no dia 8 de janeiro deste ano, agiu com rapidez na decretação da intervenção federal no Distrito Federal e que, agora, "tem outra postura em relação aos ataques de facções criminosas no Rio Grande do Norte".

“Já são mais de 300 ataques das facções no estado em 49 cidades diferentes. E lá não há intervenção. Vão falar em investimentos em segurança, envio de 100 policiais da Força Nacional para ajudar, mas não se fala em decretar intervenção federal no Rio Grande do Norte”, assinalou.

Yglésio voltou a criticar a visita do ministro Flávio Dino ao Complexo da Maré, no Rio de Janeiro, na semana passada. Ele também criticou a decisão de Dino de ingressar no Supremo Tribunal Federal com notícia-crime contra seis parlamentares de oposição por causa de postagens nas redes sociais associando o ministro ao crime organizado.

“Peço ao ministro que aplique, também, o artigo 53 da Constituição. Que rasgue este artigo e me processe por falar na tribuna. Porque eles estão achando que deputado agora tem que ter medo de subir na tribuna e dizer o que tem que ser dito", frisou.

Yglésio finalisou dizendo: "Lamentavelmente, nós temos um pirotécnico no Ministério da Justiça e não um verdadeiro gestor da defesa da democracia, da legalidade, do patrimônio público e das instituições. Pois me processe, Flávio Dino. Estou esperando”. 

Iracema Vale discute investimentos para o turismo nos Lençóis Maranhenses com Socorro Araújo e representantes do setor

 

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), recebeu, nesta quinta-feira (23), a visita da secretária de Estado do Turismo (Setur), Socorro Araújo, e de entidades representantes do turismo no Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses. Investimentos para o desenvolvimento do setor foi uma das pautas discutidas no encontro.

Acompanhada dos deputados Roberto Costa (MDB) e Wellington do Curso (PSC), a chefe do Legislativo maranhense destacou a candidatura do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses ao título de Patrimônio Natural da Humanidade.

“Uma comissão da Unesco virá ao Brasil fazer a avaliação presencial do parque, um dos nossos principais geradores do turismo maranhense. Sem dúvida, intensificaremos os investimentos na infraestrutura local”, afirmou Iracema Vale.

O presidente da Comissão de Turismo na Assembleia Legislativa, deputado Wellington, garantiu que a Casa do Povo estreitará o diálogo entre os governos federal, estadual e municipal para que, juntos, trabalhem em prol do fortalecimento do turismo no estado. “O Maranhão é muito rico, com potencial turístico incalculável. A Assembleia sempre lutará por investimentos e incentivo para potencializar esse setor”, disse.

A secretária de Estado do Turismo, Socorro Araújo, falou sobre a necessidade de atuação dos órgãos públicos no sentido de conciliar a proteção do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses. “Precisamos trabalhar em cima de atividades que promovam a educação ambiental e a visitação pública, de forma a buscar um envolvimento cada vez maior e melhor da sociedade com as Unidades de Conservação da região”, explicou.

Fortalecimento

Presente ao encontro, o secretário municipal de Turismo e Desenvolvimento de Barreirinhas, Fábio Rocha, agradeceu o apoio do Legislativo Estadual para o desenvolvimento do turismo na região. “Esse encontro mostra que podemos contar com o investimento do governo e o apoio dos parlamentares para o turismo, pois essa área envolve aspectos tanto naturais, quanto econômicos, sociais, culturais e políticos. Saio daqui muito feliz, na certeza de que nosso turismo irá crescer e se fortalecer”, enfatizou.

A reunião contou ainda com a presença do secretário adjunto de Turismo e Desenvolvimento do município de Barreirinhas, Josiel Santos, acompanhado da coordenadora de Ordenamento Turístico da Secretaria, Karla Torres, e do assessor da prefeitura de Barreirinhas, Lucas Pires.

Também estiveram presentes no encontro a analista ambiental do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Cristiane Figueiredo; e o comandante do Batalhão de Polícia Militar de Turismo (BPTUR), Roberto Filho.

Confirmado caso de meningite viral em São Luís

 

Foto Reprodução

A Secretaria de Estado da Saúde (SES) confirmou, nesta quarta-feira, 22, um caso de meningite viral em São Luís. De acordo com o órgão, o paciente está internado em um hospital privado na capital, em isolamento, e apresenta um quadro clínico estável.

O paciente é um aluno do 6° ano do Ensino Fundamental da escola Sesi. Equipes da SES e da Prefeitura de São Luís estiveram na unidade escolar, para orientar sobre as medidas a serem adotadas para evitar o contágio.

Em nota, o Sesi afirmou que recebeu a informação de que o aluno foi diagnosticado com meningite viral na terça-feira, 21. A escola também disse que tomou medidas preventivas e sanitárias para preservar a saúde dos alunos, professores e colaboradores.

Carlos Brandão anuncia medidas para recuperação de rodovias no Maranhão

 

O governador Carlos Brandão anunciou, por meio das suas redes sociais, que está intensificando o trabalho de recuperação de pontes e rodovias afetadas pelas fortes chuvas que caíram no Maranhão nas últimas semanas. Essa ação faz parte de uma série de medidas anunciadas pelo governo para minimizar os danos causados.

No pronunciamento, Brandão citou as vias que foram detectadas, após o monitoramento técnico, para que sejam feitas as devidas intervenções.

“Começamos a recuperação da ponte sobre o Rio São João, na MA-201; manutenção da ponte que liga Pedreiras a Lima Campos, na MA-122. Também iniciamos a recuperação da MA-006, do trecho entre Balsas e Tasso Fragoso, que rompeu no último domingo. Por fim, equipes iniciam as atividades na MA-336, entre Joselândia e Pedreiras, e próximo à BR-135”, anunciou o governador.

Na última terça-feira, Brandão e uma comitiva que contou com a presença dos ministros da Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, Waldez Góes; e das Comunicações, Juscelino Filho; e da senadora Eliziane Gama, sobrevoaram os municípios de Santa Luzia, Trizidela do Vale e Pedreiras, para levar auxílio, em parceria com o governo federal, aos desabrigados e definir as medidas para conter novos danos.

Também nesta semana, o governador assinou o decreto de situação de emergência em mais de 30 cidades do Maranhão, para que a Defesa Civil preste apoio técnico complementar às ações do governo. Além disso, o Comitê Gestor de Prevenção e Assistência às Vítimas das Chuvas realiza uma série de intervenções preventivas em vários pontos do estado.

O governo continua anunciando medidas para levar ajuda aos municípios mais afetados. Em parceria com a Receita Federal e o setor privado, Brandão anunciou doações de itens necessários para pessoas desabrigadas, como cestas básicas.

Mês da Mulher: Ação Resgate promove ações de saúde e fortalece o combate à violência doméstica

 

Em alusão ao Mês da Mulher, o Centro de Atendimento Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS AD Estadual) realizou, nesta quarta-feira (22), edição especial do Ação Resgate na Praça Deodoro, Centro de São Luís. O objetivo da ação foi fortalecer a luta pelo fim da violência doméstica contra mulheres.

O CAPS AD Estadual integra a Rede de Atenção à Saúde Mental da Secretaria de Estado da Saúde (SES).

“A violência contra a mulher infelizmente ainda é muito presente em nossa sociedade. Portanto, o trabalho conjunto entre o Judiciário e a Saúde beneficia a população no sentido de que são compartilhadas informações sobre como proceder diante de uma violência, seja contra si ou outra pessoa, fortalecendo também o combate ao feminicídio em nosso estado”, disse o coordenador do CAPS AD Estadual da SES, Marcelo Costa. 

De acordo com a juíza de direito da 2ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar, Lucia Helena Heluy, cerca de 400 medidas protetivas são realizadas por mês. “Em 2022 foi quando mais houveram registros de violência contra as mulheres. Somente no Maranhão, foram 67 mulheres vítimas de feminicídio neste ano, por isso é fundamental unirmos forças a fim de experimentarmos uma sociedade mais justa e solidária”, disse. 

Também esteve presente na mobilização, o juiz da 1ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar de São Luís, Reginaldo Cordeiro Júnior. Ele pontuou a importância de manter a população próxima das instituições públicas. “Foi um momento para dialogarmos sobre onde as mulheres podem pedir ajuda quando se encontrarem em situação de violência física, moral, psicológica”, destacou. 

Ação Resgate

Durante a ação, foram realizados atendimentos psicológicos, panfletagem, verificação de glicemia e pressão arterial, testes rápidos de HIV, sífilis, hepatite, além de teste de Covid 19, atendimentos clínicos, internação voluntária para dependência química, distribuição de kits de higiene para pessoas em situação de rua usuárias de drogas, entre outros. 

Esta é a sexta vez este ano que o CAPS AD Estadual, em conjunto com a Delegacia de Costumes de São Luís, promove atividades do programa Ação Resgate.

Chefe da Casa Civil se reúne com policiais civis para debater pautas da categoria

 

O Secretário-Chefe da Casa Civil, Sebastião  Madeira, se reuniu com representantes do Sindicato dos Policiais Civis, Sinpol-MA, para debater pautas relevantes para a categoria, entre  elas, a valorização salarial, a volta das entidades classistas ao Conselho de Polícia, a readequação do ticket alimentação e as progressões funcionais.

O secretário acolheu os pedidos, e atendendo a função precípua de sua pasta, que é a articulação institucional do governador com os órgãos, se comprometeu em levar as reivindicações ao chefe do Poder Executivo  Estadual, porém, ressaltou que mesmo havendo a sensibilidade do governo com as necessidades da classe, há um procedimento  padrão, que envolve a parte técnica, função  da SEGEP. 

A diretoria informa  que a etapa de diálogo com relação a parte técnica,  ocorrerá dia 29,  próxima quarta-feira, com o Secretário Guilbert. 

VÍDEO: intervenção no bairro do Anil por parte da Prefeitura de São Luís não adiantou em nada

 

Há menos de uma semana, o prefeito de São Luís, Eduardo Braide (PSD), esteve no Anil pessoalmente, onde fez questão inclusive de gravar um vídeo com máquinas trabalhando atrás dele, uma batalhão de profissionais, onde o gestor da cidade ressaltou está resolvendo o problema do alagamento na área.

"Acompanhei os serviços de recuperação asfáltica no trecho do Lítero. Na região, já fizemos a limpeza do canal do Rio Jaguarema e estamos realizando obras no sistema de drenagem para amenizarmos os efeitos das chuvas", disse o prefeito Eduardo Braide.

O que o Blog Eduardo Ericeira recebeu na tarde de hoje, durante uma chuva forte é verdade, mas rápida, foi uma enxurrada de reclamações a respeito da situação do Anil. Ou seja, o trabalho não adiantou em nada, pelo contrário, fez foi piorar, segundo um dos denunciantes, o alagamento agora está dos dois lados da Avenida Casemiro Júnior no Anil. Veja o vídeo:

O descaso da Prefeitura de São Luís não termina aí, está cada vez mais complicado andar ou transitar pela capital quando chove, a cidade vira um caos. Veja essa outra situação na Forquilha:

Como se não bastasse, nesta semana, leitores do Blog Eduardo Ericeira, encaminharam vídeos e fotos de obra de recapeamento asfáltico sendo feita pela Prefeitura de São Luís, pasmem-se, debaixo de chuva. Reveja aqui no blog:

http://blogeduardoericeira.blogspot.com/2023/03/no-desespero-para-mostrar-trabalho.html

Campanha multivacinação está disponível no Shopping da Criança até sexta-feira (24)

Como parte da Campanha de Multivacinação do Governo do Estado está sendo disponibilizado até nesta sexta-feira (24), no Shopping da Criança, cobertura vacinal voltada para crianças e adolescentes (2 meses a 14 anos). O atendimento acontece no horário de 8h às 16h.

Estão disponíveis a Pentavalente, Vacina Oral Poliomielite (VOP), Vacina Inativada Poliomielite (VIP), Meningite C, Covid -19, Influenza, Febre amarela, Tríplice viral, Hepatite, DT "tétano", HPV "adolescente", Meningite "ACWY".

É obrigatória a apresentação da carteira de vacinação e documento de identificação. O objetivo é ampliar a cobertura vacinal em todo o estado, aumentar a imunização e proteger esse público de diversas doenças transmissíveis.

O agendamento pode ser feito de forma on-line pelo aplicativo do Procon, pelo Disque Saúde (3190-9091), pelo WhatsApp (98) 99214-9415 ou presencialmente na unidade.

O Shopping da Criança é um equipamento público totalmente gratuito e oferece serviços de lazer e saúde. É vinculado à Secretaria de Estado de Governo (Segov), e a área de saúde é administrada em parceria com a Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares (Emserh). 

O serviço de assistência à saúde conta com uma equipe multiprofissional, formada por fonoaudiólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, educadores físicos, dentre outros. A área de lazer conta com playground, brinquedos, cinema, praça da alimentação e outros espaços de recreação.

MPMA emite Recomendação sobre reorganização de escolas na zona rural de Açailândia

FOTO: Mapa Açailândia

A 2ª Promotoria de Justiça Cível de Açailândia expediu, nesta terça-feira, 21, uma Recomendação que trata da reorganização e redistribuição das escolas públicas na zona rural do município. O documento foi encaminhado ao prefeito Aluísio Filho, à secretária Municipal de Educação, Karla Janys, e ao Conselho Municipal de Educação.

De acordo com o promotor de justiça Tiago Quintanilha Nogueira, a Prefeitura de Açailândia iniciou um processo de reorganização das escolas na zona rural, conhecido como "nucleação". “Consiste, basicamente, no fechamento de algumas escolas e recambiamento de alunos e professores para uma escola maior, chamada de 'escola polo'”, explicou.

Em uma audiência pública realizada também nesta terça-feira, ficou clara a grande insatisfação da comunidade escolar com a medida. A comunidade escolar não teria concordado com a abrupta mudança, que foi noticiada apenas em fevereiro, a poucos dias do início do ano letivo. Além disso, a situação precária de vários veículos do transporte escolar gera risco aos estudantes, em especial por conta das péssimas condições das estradas vicinais. O aumento na distância para as escolas também foi considerável, chegando a 10 quilômetros em alguns casos.

Por conta dessas condições faltam professores e alunos nas escolas polo. Alguns alunos sequer iniciaram o ano letivo, gerando prejuízo ao direito fundamental à educação.

RECOMENDAÇÃO

O documento recomenda ao prefeito e à secretária de Educação que adiem o projeto de nucleação, evitando a paralisação das aulas nas escolas nucleadas em desacordo com as normas específicas. Os gestores também devem elaborar um projeto integral da nucleação, constando as escolas que serão fechadas e as que receberão os alunos, informando a faixa etária dos alunos de cada uma delas.

O projeto deve atender, ainda, a uma série de requisitos, como a existência de documentos, plantas, fotografias das fachadas e ambientes das escolas para se tornarem polo; fechamento de escolas rurais somente em casos excepcionais, mediante dados e estudos, e observando a mínima distância a pé a ser percorrida pelos estudantes.

Também devem ser realizadas audiências públicas nas comunidades rurais afetadas, com ampla divulgação e participação do Conselho Municipal de Educação. O projeto final, após discussão com a população, deve ser apresentado ao Conselho para homologação.

Ao Conselho Municipal de Educação foi recomendado que “não homologue projeto de reorganização escolar e/ou nucleação que não esteja de acordo com as normas pertinentes” (Constituição Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação e Resolução 2/2008 do Conselho Nacional de Educação).

Os destinatários deverão se manifestar sobre o acatamento ou não da Recomendação em até cinco dias úteis.