Embora a retomada de prazos, audiências e sessões do Poder Judiciário do Maranhão esteja agendada para ocorrer na segunda-feira (23), o Tribunal de Justiça do Maranhão oferece vários serviços ao público, de forma on-line, como autorização de viagens para menores, agendamentos de audiências de conciliação e/ou mediação, reclamações e sugestões em canal da Ouvidoria, certidões negativas, consultas processuais, medidas protetivas, entre outros.
Um desses serviços é a Atermação On-line, por meio do qual, pessoas idosas (maiores de 60 anos) e/ou com comorbidades podem entrar com um pedido direto para abertura de um processo no Juizado Especial Cível e de Relação de Consumo, dispensando o deslocamento do interessado até a Secretaria do Juizado.
A ferramenta on-line possibilita à parte interessada, que não possui um advogado ou advogada, entrar com uma reclamação judicial – primeiro ato para a formação do processo nos juizados – sobre demandas de consumo ou outras questões simples, no valor de até 20 salários mínimos. A reivindicação registrada será encaminhada para juiz ou juíza, após análise das informações por servidores e servidoras do Tribunal.
Para utilizar o serviço, as pessoas devem residir na área de abrangência dos juizados cadastrados.
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