A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, nesta segunda-feira (27), parecer favorável à Medida Provisória 397/2023, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado.
O presidente da CCJ, deputado Carlos Lula, presidiu a reunião, que contou, também, com a presença dos deputados Neto Evangelista (União), Glalbert Cutrim (PDT), Fernando Braide (PSC), Florência Neto (PSB), Davi Brandão (PSB), Wellington do Curso (PSC) e Dra. Vivianne (PDT).
Justificativa
Na mensagem de encaminhamento da matéria à Assembleia, o governador Carlos Brandão (PSB) esclarece que a MP pretende adequar o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado à Lei Federal 8.212, de 11 de dezembro de 1990.
A lei dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais e prevê expressamente a hipótese de vacância do cargo em virtude de posse em outro cargo inacumulável, em seu artigo 33, inciso VIII.
“Trata-se da regulamentação de uma benesse ao servidor, que ao ser aprovado e tomar posse em novo cargo público inacumulável pode optar por não romper de pronto o vínculo anterior”, diz o governador.
Memória
A Comissão também aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei 004/2023, de autoria do deputado Carlos Lula (PSB), que institui o Dia Estadual em Memória às Vítimas da Covid-19. Carlos Lula destacou a importância da aprovação.
“A intenção não é criar mais uma data no calendário, mas instituir uma política de memória para se entender o que aconteceu. No dia 29 de março se completarão três anos da pandemia de covid-19. É preciso que se reflita sobre o tempo que nós vivemos e quanto brasileiros perdemos em razão do erro que cometemos lá atrás, ao fazer de conta que a ciência não era nada e tentar inserir política na ciência”, ressaltou o autor da proposição.
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